Arbitragem e poder público

Notas do autor
Inexiste qualquer impedimento, em si, para que o Estado contrate arbitragem e participe de procedimento arbitral. Desde o Caso Laje, julgado pelo STF antes do advento da nova Lei, já vinha sendo admitida tal possibilidade. Dessa forma, o que merece ser examinado quanto à arbitrabilidade dos conflitos envolvendo o Poder Público é a matéria do conflito – se se trata ou não de direito disponível por parte da administração pública. De regra, se há autorização legislativa conferindo disponibilidade para o direito objeto da controvérsia, a arbitragem será sempre possível.  Ficam abarcadas por esta possibilidade todas as autorizações legislativas genéricas e também as sociedades de economia mista, cuja criação esteia-se em autorizaç...
VER MAIS
Jurisprudência
Doutrina

Todos os direitos reservados a Arbipedia. Termos de Uso. Política de Privacidade.
Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido sem citação da fonte arbipedia.com
Coordenação Ricardo Ranzolin