Descabimento de recurso especial para reexame de cláusula compromissória. Aplicação das súmulas n. 5 e/ou 7 do STJ (Parte 2):

Poder público como acionista. Edital de leilão de participação na SANEPAR (controlada pelo Estado do Paraná) que previa acordo de acionistas com cláusula compromissória. Ação judicial de nulidade do acordo de acionistas sob alegação de que afetaria o controle da SANEPAR pelo Estado do Paraná. Discussão sobre a legitimidade do Poder Executivo para estabelecer a cláusula compromissória. Observância dos limites da autorização da Lei nº 11.963/97. Exceção de arbitragem afastada:

Cláusula compromissória inserida em acordo de acionistas entre duas sociedades. Não vinculação de acionista (Petrobrás) de uma daquelas sociedades, a qual não firmou o referido acordodir:

Seguro-garantia oferecido em execução fiscal. Inaplicabilidade da cláusula compromissória na apólice de seguro, que é vedada por força do artigo 3º, inciso IX, da Portaria PGFN 164/2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal:

Existência de cláusula compromissória em contrato de concessão de serviço público. Ação movida com base no art. 7º, da Lei nº 9.307/96, ante a resistência do poder concedente quanto à instituição da arbitragem. Validade e aproveitamento de todos os atos já praticados no procedimento arbitral. Vedação de comportamento contraditório por parte do poder concedente:

Pretensão de declaração de ilegalidade no reajuste de tarifa de esgoto. Matéria de ordem pública. Inarbitrabilidade. Impossibilidade de submissão da controvérsia à arbitragem:

Entendimento do STJ de que, em se tratando de direito disponível, a Administração Pública pode se submeter ao juízo arbitral:

Validade da arbitragem instituída por Decreto-lei em que a Fazenda Nacional é parte (Caso Lage - trechos dos votos do Min. Bilac Pinto, pg. 25 a 29, e do Min. Rodrigues Alckmin, pg. 38 a 40):

Validade do procedimento arbitral ainda que a cláusula compromissória não tenha sido prevista no edital de licitação ou no contrato celebrado (Caso Compagás):

Controvérsia sobre “remuneração de perdas econômico-financeiras por suposta ausência de reajuste” do contrato firmado entre o Estado de Sergipe e Celi Ltda. Impossibilidade de análise, em sede de Recurso Especial, da indisponibilidade do objeto submetido à arbitragem, por força das súmulas 5 e 7 do STJ:

Cláusula arbitral prevista no edital de licitação e inserta no contrato. Caráter adesivo do contrato que não afasta a eficácia da cláusula compromissória. Supremacia do interesse público:

Medida cautelar proposta pelo poder concedente para constrição de bens fundamentada na nulidade da cláusula compromissória, na suspeição da câmara arbitral e na necessidade de licitação para a escolha do árbitro e da câmara. Validade da cláusula compromissória e desnecessidade de licitação. Medida de urgência que deve ser apreciada pelo árbitro:

Possibilidade de contratação direta (sem licitação) de empresa privada de engenharia para elaboração de parecer visando defender ente público em arbitragem. A suspensão da autorização para contratação direta coloca em risco a assistência técnica necessária para defesa dos interesses públicos na arbitragem:

Validade do compromisso arbitral envolvendo administração pública (IGAM – Instituto Mineiro de Gestão de Águas):

Validade e eficácia da convenção de arbitragem firmada antes da Lei de Arbitragem e prevista em edital de licitação internacional regida pelo Decreto-Lei nº 2.300/86 que resultou em contrato administrativo firmado pela Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB com construtora brasileira. Divergência envolvendo o aferido por auditoria do Tribunal de Contas não interfere na escolha feita para solução de conflitos e, portanto, na validade da convenção arbitral. A divergência entre pagamentos efetuados e o efetivamente devido qualifica o controvérsia contratual a ser resolvida em sede arbitral:

Validade da cláusula compromissória inserida em contrato de construção de obras complementares em adutora, entre a construtora vencedora de licitação e o Estado de Sergipe. Litígio versando sobre verbas pendentes de pagamento:

Por força da súmula 5 do STJ, não cabe Recurso Especial contra decisão de Tribunal Estadual que inadmite a arbitragem envolvendo Estado da Federação fundamentada em acordo de acionistas e legislação estadual:

Extinção de ação declaratória de quebra de equilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo com cláusula compromissória celebrado entre Município e empresa vencedora de licitação. Cabe ao árbitro decidir sobre a validade da convenção de arbitragem por força do princípio kompetenz-kompetenz:

Tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas mensais referentes a contrato de concessão administrativa com cláusula compromissória, sob alegação de superfaturamento. Matéria de direito indisponível. Possibilidade de análise no Poder Judiciário:

Revogação de liminar concedida em ação cautelar que impedia a ANP de retomar, até decisão arbitral, a área objeto de contrato de concessão com cláusula compromissória, tendo em vista que: (i) a ação ordinária não se vincula à ação cautelar; (ii) a concessionária se negou a adiantar as custas do procedimento arbitral, como determinado no contrato; e (iii) presume-se a legitimidade do parecer técnico da agência reguladora (ANP) que aponta o não preenchimento dos requisitos para a segunda fase do contrato de concessão:

Negado seguimento a recurso extraordinário contra decisão do STJ “que reconheceu ser possível a utilização do juízo arbitral em contrato administrativo.” Controvérsia de matéria infraconstitucional. Possibilidade do uso de arbitragem pela administração pública:

Impossibilidade de postular a prorrogação do contrato de concessão de exploração do Porto de Imbituba, por via judicial. “Se existiu alguma lesão ao direito da concessionária, tal irregularidade deveria ter sido discutida no âmbito do juízo arbitral instituído no Decreto-Lei nº 9.521/1946” em que foi fixada indenização em favor da concessionária (arbitragem do Caso Lage):

“Revela-se atentatório aos preceitos constitucionais o estabelecimento de cláusula na qual se exige o sigilo na arbitragem, não podendo o Município a ela se submeter ante a indisponibilidade do direito em discussão, traduzindo um atentado à soberania quedar-se o componente da Federação, genuflexo, às leis alienígenas”:

Concessão de cautelar para suspensão de procedimento arbitral sobre contrato de fornecimento de energia entre Proteus Power Brasil e CBEE. Aplicação do art. 25 da Lei de Arbitragem, em vigor na data do julgamento, para determinar que a arbitragem fique suspensa até a decisão judicial sobre a alegação de indisponibilidade do direito:

Cláusula compromissória constante de contrato administrativo. Em que pese exista a possibilidade de submissão do Poder Público ao juízo arbitral, a controvérsia referente à legalidade do condicionamento de pagamentos contratuais à prévia quitação de débitos fiscais não é abrangida pela cláusula compromissória. Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança:

Sentença arbitral que determinou a transferência de pontos à CNH de um terceiro. Delegado de polícia que se negou a realizar a transferência. Impetração de mandado de segurança contra o delegado. Violação de direito líquido e certo não caracterizada. A pretensão punitiva do Estado não pode ser objeto de transação em juízo arbitral:

Estado de Minas Gerais e concessionária de rodovia. Deferimento de liminar em ação cautelar inominada para suspender exigibilidade de multas até resolução da questão por sentença arbitral:

Ação cautelar promovida para obstar a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRO de iniciar processo administrativo e aplicar sanções contra a CORSAN até a decisão arbitral sobre a controvérsia decorrente dos contratos administrativos. Concessão de liminar, pelo juízo a quo, posteriormente retratada. Manutenção da retratação no sentido de que “as cláusulas de arbitragem e sua aplicação não podem funcionar como mecanismo impeditivo de o agravado (Metrô) exercer esse poder [de polícia], uma vez que, dentre outros aspectos, veicula interesse público indisponível”:

Execução fiscal. Apresentação de apólice de seguro como garantia. Possibilidade. A previsão de arbitragem constante da apólice diz respeito apenas às controvérsias entre o segurador e a segurada, que não afetam a Fazenda do Estado:

Ação cautelar para suspensão de inscrição de débito de ICMS no CADIN. Improcedência da arguição da Fazenda Pública de descabimento do seguro-garantia apresentado por conter cláusula compromissória. Validade da garantia apresentada, tendo em vista a ineficácia da cláusula compromissória em relação à Fazenda Pública:

Concessionária de rodovia pública que é contratante em contrato de cessão de uso de infraestrutura com cláusula compromissória e em contrato de monitoramento e manutenção de rede de fibra ótica com cláusula de eleição de foro. Questão litigiosa diretamente relacionada aos dois contratos. Irrelevância do fato da área estar sob concessão pública. Submissão ao juízo arbitral:

Cláusula compromissória em contratação entre duas concessionárias de serviços públicos que estabelece remuneração pela utilização de faixas de domínio em rodovias concedidas. Competência do árbitro para apreciação da validade da cláusula compromissória:

Nulidade de sentença arbitral. Relação de consumo. Cobrança de débitos junto à autarquia de saneamento básico. É ilícito e constitui coação “convocar” para comparecer em audiência perante “Tribunal Arbitral”, sem convenção de arbitragem. Desigualdade de condições técnicas e materiais entre as partes. Árbitro que se apresenta como juiz induzindo a parte em erro:

Improcedência do pedido que postula instituição da arbitragem. Reconhecida parcialidade da Câmara de Mediação e Arbitragem Fundiária criada pelo Decreto do Distrito Federal 29.561/08 e Portaria 30 do PGDF tendo por finalidade dirimir conflitos fundiários na região e cujos árbitros são os próprios Procuradores do Distrito Federal. Atividade que não configura arbitragem:

Medida cautelar postulada incidentalmente à ação de imposição da cláusula compromissória do art. 7º. Improcedência da medida que revela pretensão de receber antecipadamente o provimento que será pleiteado perante o tribunal arbitral e que não pode ser analisado pelo Poder Judiciário:

Mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S/A (incorporador do BESC – Banco do Estado de Santa Catarina S/A) contra desembargador do TRF4. Entendimento de que o Banco do Brasil integra a Administração Federal. Acolhimento do pleito da União Federal, que figura como interessada no mandado de segurança, para que o feito seja suspenso por 30 dias para tentativa de resolução da controvérsia pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal:

Alegação de nulidade de cláusula compromissória firmada por Município. Sentença que extingue de ofício a ação, antes da citação dos réus, em face da improcedência da nulidade da cláusula. Decisão em sede de recurso que afasta a extinção da ação e autoriza a emenda à inicial com base em fundamento diverso trazido na apelação (inarbitrabilidade dos litígios envolvendo o Poder Público):

Ação de homologação de laudo arbitral. Sentença judicial proferida antes da entrada em vigor da nova lei de arbitragem que julgou improcedente a homologação. Manutenção da improcedência em sede recursal, já sob a vigência da nova lei de arbitragem, por se tratar de “verba pública stricto sensu” do Fundo da Marinha Mercante administrados pelo BNDES, direito considerado indisponível:

Exceção de pré-executividade interposta a cumprimento de sentença arbitral. Sentença arbitral que não trata de contrato de prestação de serviço público de transporte, mas tão-somente de execução de obras para a expansão da malha metroviária. Competência para julgamento que não é da Seção de Direito Público, mas sim de uma das câmaras da Seção de Direito Privado do TJSP:

Mandado de segurança invocando a observância de sentença arbitral para manutenção de permissão de uso de espaço municipal para o comércio ambulante. Impetrante que não comprovou a existência de convenção de arbitragem, nem da participação da municipalidade no procedimento arbitral. Arbitragem na qual, ademais, constaria como árbitro o advogado que representa o impetrante, em violação ao art. 14 da Lei de Arbitragem. Permissão municipal que depende de mera discricionariedade do poder público:

A competência para celebrar a convenção de arbitragem em matéria fiscal municipal é do poder executivo. Impossibilidade de interferência da Câmara Municipal nesta decisão:

A extinção da parceria público-privada (PPP) não acarreta o afastamento da cláusula compromissória inserta no contrato:

Carta arbitral. Tutela provisória de urgência deferida pelo tribunal arbitral. Limites de atuação do poder judiciário que impossibilita sua revisão:

Cláusula compromissória inserta em contrato de parceria público-privada (PPP). Discussões acerca do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Notificação para instauração de procedimento arbitral. Tutela de urgência postulada perante o Poder Judiciário para que a agência reguladora designada no contrato nomeasse o segundo árbitro, conforme previsão contratual em caso de inércia da parte notificada. Concessão da tutela de urgência:

Competência da 1ª Seção do TRF3 para processar e julgar controvérsia sobre a sujeição da União à arbitragem com base no art. 58 do Estatuto da Petrobrás. Matéria de direito privado. Aplicação do art. 10, § 1º, do RITRF3:

Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral. Pleito indenizatório dirigido contra a União Federal pela desvalorização das ações da Petrobrás em face da operação Lava Jato. Em que pese a arbitrabilidade de litígios societários e com a administração pública, o conflito transcende os limites da cláusula compromissória constante do estatuto da Petrobrás, o qual não obriga a União Federal (arbitrabilidade objetiva). Ausência, também, de arbitrabilidade subjetiva, por falta de autorização legislativa para que a cláusula arbitral alcance a União Federal em tal disputa. Inaplicável o princípio Kompetenz-Kompetenz quando em discussão a própria existência da cláusula compromissória em relação ao ente público. Competência do Poder Judiciário:

Contratação com a Administração Pública contendo cláusula compromissória. Propositura de ação do art. 7º da Lei de Arbitragem. Improcedência. Matéria relativa a direito indisponível, não se sujeitando ao juízo arbitral:

Contrato de concessão com cláusula compromissória. Ação civil pública que questiona a posse de área cedida. Discussão relativa à posse dos bens objetos do contrato de concessão, o qual pode ser resolvido por juízo arbitral. Art. 1º, § 1º, da Lei de Arbitragem. A discussão acerca dos direitos indisponíveis da Administração Pública na ação é prévia e prejudicial às decisões do Juízo Arbitral:

Contrato de concessão pública de serviço de abastecimento de água e esgoto com cláusula compromissória firmado após a criação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (ARSAE). Agência reguladora que não participou da avença e tampouco do procedimento arbitral, embora dele notificado. Validade da sentença arbitral que revisou as tarifas apenas em relação ao poder municipal concedente e à concessionária. Inaplicabilidade da revisão tarifária frente à agência reguladora e, consequentemente, aos usuários do serviço prestado:

Contrato de empréstimo entre ente municipal e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA) que contém cláusula compromissória. Impossibilidade de se classificar tal contrato como de adesão. Validade da cláusula compromissória:

Contrato de fornecimento de trens para o Estado de São Paulo. Sentença arbitral que condena o Estado à obrigação de não fazer (não reter pagamentos). Cumprimento da sentença arbitral cuja impugnação está pendente de julgamento em primeiro grau. Impossibilidade de seu cumprimento imediato enquanto pendente a análise em primeiro grau. Perigo de demora não demonstrado:

Contrato para estabelecimento de Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente com cláusula compromissória. As questões referentes ao fato do contrato não ter sido assinado pelo Município, mas apenas pela Secretaria Municipal, deverá ser debatida e decidida pelo árbitro. Além disso, a disputa sobre devolução de verbas repassadas está abrangida pela cláusula compromissória, a qual se refere a “qualquer disputa entre as partes”:

Desapropriação. Inteligência do art. 10-A do Decreto 3.365/1941, com redação dada pela Lei 13.967/2019. Impossibilidade de condicionar o ajuizamento da ação de desapropriação à comprovação da prévia recusa da oferta pelo expropriado. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Possibilidade de ingresso da ação judicial independentemente da comprovação da prévia tentativa de composição extrajudicial:

Desapropriação. Inteligência do art. 10-B do Decreto 3.365/1941, com redação dada pela Lei 13.967/2019. Com a rejeição pelo particular do valor ofertado pela administração pública, a opção pela via arbitral ou da mediação não é exclusiva do particular, só sendo possível se houver consenso com a administração pública. Em não havendo, o conflito deverá ser julgado pelo Poder Judiciário. Além disso, a Lei 13.967/2019 só se aplica às desapropriações decretadas após sua entrada em vigor:

Invalidade de sentença arbitral homologatória de acordo para o fornecimento de medicamentos envolvendo o Município de Paranapanema. Contrato administrativo que não admite modo alternativo de resolução de conflitos. Ademais, compromisso arbitral que não foi assinado por duas testemunhas, em desrespeito ao §2º do art. 9º:

Liminar em ação civil pública visando indisponibilidade de bens. Indeferimento. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Acordo de pagamento devido por Município à particular firmado em sede de procedimento arbitral. Procurador do Município com poderes para tanto. Ausência de ilicitude e inexistência de indícios de que o agravante esteja tentando ocultar, desviar ou dilapidar seu patrimônio:

Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo. Possibilidade de aplicação das penalidades. Cláusula compromissória que é inaplicável, pois refere que as partes poderão submeter os conflitos à arbitragem, o que configura mera faculdade:

Pedido de suspensão de execução fiscal de IPTU em face de procedimento arbitral que decidirá acerca da obrigação entre partes privadas de tal pagamento. Procedimento arbitral entre a apelada e terceiro estranho à administração pública:

Sentença arbitral que condena ente público a se abster de reter pagamentos contratuais. Imposição de obrigação de fazer com natureza distinta da obrigação de pagar, ainda que expressa monetariamente. Desnecessidade de submissão ao regime do precatório judicial para cumprimento da condenação:

Arbitrating disputes between public servants and Public Entities under Brazilian Law

Novas fronteiras da arbitragem aplicável aos litígios da administração pública: incidência sobre conflitos extracontratuais, especialmente na desapropriação

(Des)Necessidade de processo licitatório para escolha de câmara arbitral

25 anos da Lei de Arbitragem (1996 – 2021): história, legislação, doutrina e jurisprudência

A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem, negócios processuais e ação monitória): versão atualizada para o CPC-2015

A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais: (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)

A administração pública em território arbitral: pela observância dos precedentes judiciais vinculantes

A aplicabilidade da arbitragem na seara das contratações públicas

A aplicabilidade dos dispute boards no regime diferenciado de contratações públicas (RDC)

A aplicação da arbitragem na solução de litígios no bojo da administração pública

A aplicação da Lei de Arbitragem nos contratos públicos

A Arbitrabilidade da Sanção Administrativa

A Arbitrabilidade de Controvérsias nos Contratos com o Estado e Empresas Estatais

A arbitrabilidade envolvendo o poder público no Brasil e a ruptura do dogma do interesse público: previsão no edital de licitação

A arbitragem comercial e os investimentos na infra-estrutura

A arbitragem como alternativa à judicialização da política pública

A arbitragem como meio de solução de litígios comerciais internacionais envolvendo o petróleo e uma breve análise da cláusula arbitral da sétima rodada de licitações da ANP

A Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e os contratos de Estado

A Arbitragem e a Administração Pública

A arbitragem e a responsabilidade fiscal nos contratos de parcerias público-privadas

A arbitragem e as parcerias público-privadas

A arbitragem e o Estado

A arbitragem e o poder público

A arbitragem e os contratos administrativos

A arbitragem e os contratos da administração pública

A arbitragem e os três poderes

A arbitragem e sua utilização na administração pública

A arbitragem e sua utilização pela administração pública

A arbitragem envolvendo a administração pública e o processo de homologação da sentença arbitral estrangeira no Superior Tribunal de Justiça

A arbitragem envolvendo a administração pública: Resp nº 606.345/RS

A arbitragem envolvendo entes estatais na jurisprudência do STJ

A arbitragem na administração pública

A arbitragem na administração pública à luz da análise estratégica do direito

A arbitragem na administração pública e a escolha dos árbitros e das câmaras arbitrais

A arbitragem no âmbito das concessões de aeroportos

A arbitragem no Brasil

A arbitragem no Direito Administrativo

A arbitragem no setor de óleo e gás: considerações sobre as cláusulas compromissórias inseridas nos contratos de concessão celebrados pela ANP

A arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública: uma proposta de regulamentação

A arbitragem nos contratos administrativos

A arbitragem nos contratos administrativos

A arbitragem nos contratos administrativos: uma análise crítica aos obstáculos jurídicos normalmente suscitados para afastar a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos em contratos administrativos

A arbitragem nos contratos da administração pública

A arbitragem nos contratos da administração pública e a Lei nº 13.129/2015

A arbitragem nos contratos de concessões de serviços públicos

A Arbitragem nos contratos de parceria público-privada

A Arbitragem nos Contratos de Parceria Público-Privada.

A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público

A arbitragem, uma solução ágil para as PPPs

A arbitragem: uma visão crítica

A Busca do Interesse Público por meio da Arbitragem como meio Alternativo de Soluções dos Conflitos que Envolvem a Administração Pública

A cláusula arbitral nos contratos de concessão do serviço telefônico fixo comutado (STFC)

A cláusula de arbitragem nos contratos administrativos

A concessão de medidas urgentes em processo arbitral envolvendo o Poder Público

A confidencialidade em arbitragens envolvendo o Estado

A confidencialidade na arbitragem com a administração pública brasileira

A Derrotabilidade das Regras de Arbitragem na Concessão do Aeroporto de Viracopos

A escolha da câmara arbitral nas arbitragens com a Administração Pública

A escolha da câmara de arbitragem nas disputas com a administração pública

A escolha da câmara de arbitragem pela Administração Pública

A escolha dos árbitros e das câmaras arbitrais

A evolução da arbitrabilidade objetiva no Brasil: tendências e perspectivas

A evolução da arbitragem nas concessões federais de infraestrutura aeroportuária

A evolução da arbitragem no Brasil e a possibilidade de sua adoção pela administração pública

A evolução da convenção de arbitragem utilizada pela administração pública

A evolução histórica do instituto da arbitragem no Brasil e sua aplicabilidade no âmbito dos contratos administrativos em geral: a arbitrabilidade estatal como um dos meios de resolução conflitos com a administração pública

A evolução legislativa e jurisprudencial, no Brasil, da arbitragem nos contratos administrativos

A evolução no uso da arbitragem pela administração pública no Brasil: uma análise em números

A experiência da administração pública brasileira na arbitragem

A Extensão da Cláusula Compromissória às Partes não Contratantes (Fora Grupos de Contratos e Grupos de Sociedades/Empresas)

A fazenda pública na arbitragem

A Fazenda Pública na arbitragem

A indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nas concessões de serviço público

A infra-estrutura, as PPPs e a arbitragem

A instituição da arbitragem na administração pública: uma análise do passado e do futuro da arbitragem no Brasil: Lei nº 9.307/96 e Lei nº 13.129/15

A legalidade da arbitragem nos contratos celebrados pelo Estado: a discussão na jurisprudência dos tribunais de justiça dos estados de Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro

A Lei de arbitragem e o art. 23, XV, da Lei de concessões

A lei de arbitragem na administração pública

A lei mineira de arbitragem como declaração de vontade do poder público em indicar o método de resolução de conflitos em um contrato

A Lei n. 13.655/18, consensualidade e interesse público

A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da Lei federal 14.026/2020

A mitigação da supremacia do interesse público nos contratos administrativos: a utilização de arbitragem para aplicação de sanções

A nova Lei da arbitragem brasileira

A nova lei de introdução às normas do direito brasileiro e sua aplicação na arbitragem com a administração pública

A nulidade de cláusula arbitral, os princípios da autonomia da cláusula compromissória e da kompetenz-kompetenz

A onda evolutiva da arbitragem envolvendo o poder público no Brasil

A participação de entes públicos em arbitragens comerciais internacionais

A previsão de arbitragem na Lei Federal 13.448/2017

A publicidade nas arbitragens com a administração pública no Brasil: finalidade e limites

A realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União

A reforma da Lei da Arbitragem (uma primeira visão)

A reforma da Lei de arbitragem

A regulação do saneamento básico no Brasil: aspectos polêmicos

A solução de controvérsias em contratos de parceria público-privada

A teoria da imprevisão: uma releitura para as arbitragens em tempos de guerra

A utilização da mediação pela administração pública: inovações legislativas e desafios enfrentados

A utilização dos métodos consensuais de resolução de conflitos no Estado do Paraná: proposições para uma mudança de paradigma

A validade da cláusula compromissória em contratos administrativos segundo os tribunais de contas

A validade das cláusulas arbritais avançadas em contratos administrativos

Acordo nas arbitragens envolvendo a administração pública: potencialidades do uso da cláusula “arb-med-arb” no Brasil

Acordos administrativos, decisões arbitrais e pagamentos de condenações pecuniárias por precatórios judiciais

Adaptação, pelos Árbitros, dos Contratos de Parceria Público-Privada (“PPP”)

Adequação da Arbitragem aos Litígios Envolvendo o Poder Público

Administração pública consensual e a arbitragem

Administração pública e arbitragem: o vínculo com a câmara de arbitragem e os árbitros

Administração pública e arbitragem: pode haver limite para a publicidade?

Administração pública na arbitragem e o papel do ministério público

Administração pública, conflito e arbitragem: política pública de acesso extrajudicial à justiça

Administração pública, medidas antiarbitrais e o princípio da competência-competência

Administração Pública: Arbitragem e Confidencialidade

Adoção de cláusulas de arbitragem nos contratos de administração pública e, em especial, pelas Estatais

Advocacia-Geral da União

Advocacia-Geral da União

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Algumas questões sobre arbitragem envolvendo a Administração Pública no direito brasileiro

Alguns aspectos fundamentais da arbitragem envolvendo a administração pública

Alguns aspectos sobra a arbitragem nos contratos administrativos à luz dos princípios da eficiência e do acesso à justiça: por uma nova concepção do que seja interesse público

Alguns aspectos sobre a frustração do contrato na experiência arbitral

Ampliação da arbitragem: câmaras devem julgar litígios entre Estado e setor privado

Análise acerca da utilização do Instituto da Arbitragem pela administração pública e em parcerias público-privadas

Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativa

Análise prática de cláusulas arbitrais em contratos administrativos

Aplicabilidade da arbitragem nos contratos entre a administração pública e as empresas de direito privado

Aplicação da arbitragem na administração pública

Apontamentos sobre arbitrabilidade de litígios da administração pública no Brasil e contraponto com os Estados Unidos da América

Arbitrabilidade dos litígios com empresas estatais à luz da jurisprudência do TCU e do STJ

Arbitrabilidade nos contratos com a administração pública

Arbitrabilidade objetiva dos conflitos com a administração pública

Arbitrabilidade objetiva e administração pública: quais matérias podem ser arbitradas?

Arbitrabilidade objetiva e Direito Aplicável na utilização da arbitragem pela Administração Pública no Brasil e em Portugal

Arbitrabilidade subjetiva de fundos públicos

Arbitrabilidade subjetiva: a competência da administração para a celebração de convenção arbitral

Arbitrage et droit de la régulation

Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal

Arbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativa

Arbitragem administrativa no Brasil e em Portugal: aproximações, diferenças e perspectivas entre os dois países

Arbitragem comercial no Brasil: confidencialidade ou transparência?

Arbitragem como componente de uma política pública de combate a cartéis em licitação no Brasil

Arbitragem como meio de solução de conflitos nos contratos da administração pública: limites, forma e momento de previsão

Arbitragem como política pública: o efetivo combate aos cartéis em licitação

Arbitragem e administração pública

Arbitragem e administração pública

Arbitragem e Administração Pública

Arbitragem e administração pública

Arbitragem e administração pública : princípio da publicidade versus o princípio da confidencialidade

Arbitragem e administração pública brasileira: breves considerações e perspectivas analíticas

Arbitragem e administração pública no direito brasileiro

Arbitragem e administração pública no projeto de reforma da Lei de Arbitragem

Arbitragem e administração pública: a compatibilidade, os limites e o procedimento arbitral envolvendo o poder público

Arbitragem e Administração Pública: a escolha da Câmara Arbitral nas arbitragens com a Administração Pública Direta

Arbitragem e administração pública: a estruturação da cláusula arbitral em face do regime jurídico-administrativo

Arbitragem e administração pública: aspectos processuais, medidas de urgência e instrumentos de controle

Arbitragem e Administração Pública: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai

Arbitragem e Administração pública: considerações sobre propostas de alteração da legislação

Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema

Arbitragem e administração pública: função administrativa e controle externo

Arbitragem e Administração Pública: Fundamentos Teóricos e Soluções Práticas

Arbitragem e administração pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (leis 8.987/1995 e 11.079/2004)

Arbitragem e Administração Pública: nova disciplina normativa após a Lei 13.129/2015

Arbitragem e Administração Pública: o processo arbitral devido e adequado ao regime jurídico administrativo

Arbitragem e administração pública: o processo de escolha de árbitro

Arbitragem e administração pública: possibilidade de inversão da multa pactuada em contrato administrativo, em detrimento de sociedade de economia mista

Arbitragem e administração pública: primeiras reflexões sobre a arbitragem envolvendo a administração pública

Arbitragem e administração pública: temas polêmicos

Arbitragem e Administração Pública: um panorama global

Arbitragem e Administração Pública: uma análise das cláusulas compromissórias em contratos administrativos

Arbitragem e administração pública: uma necessária identificação dos interesses públicos disponíveis

Arbitragem e as parcerias público-privadas

Arbitragem e aspectos da cláusula arbitral no âmbito das PPPs

Arbitragem e cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos

Arbitragem e conflitos resultantes de contratos sujeitos à regulação

Arbitragem e contrato administrativo

Arbitragem e contrato de risco

Arbitragem e contratos administrativos

Arbitragem e contratos públicos: tendências e perspectivas

Arbitragem e direito processual

Arbitragem e Direito Público

Arbitragem e Estado

Arbitragem e Estado: ensaio sobre o litígio adequado

Arbitragem e o Ministério Público

Arbitragem e o setor de telecomunicações no Brasil

Arbitragem e obras públicas

Arbitragem e os Contratos Administrativos

Arbitragem e os contratos da Administração Pública

Arbitragem e os litígios envolvendo entes públicos no Brasil e na França

Arbitragem e poder judiciário: proposta para um diálogo

Arbitragem e poder público

Arbitragem e poder público

Arbitragem e poder público

Arbitragem e poder público: da convenção arbitral à instauração da arbitragem

Arbitragem e precatórios: um panorama sobre a efetivação dos pleitos pecuniários em face da administração pública

Arbitragem e prestação de serviços públicos

Arbitragem e processo: homenagem ao professor Carlos Alberto Carmona

Arbitragem e processo: homenagem ao professor Carlos Alberto Carmona

Arbitragem e regulação

Arbitragem em conflitos com a administração pública

Arbitragem em contrato administrativo

Arbitragem em contratos administrativos

Arbitragem em contratos administrativos

Arbitragem em contratos de infraestrutura celebrados com a Administração Pública: desenvolvimento e energia

Arbitragem em geral e em direito tributário: soluções alternativas de resolução de conflitos

Arbitragem em litígios comerciais com a administração pública: exame a partir da principialização do direito administrativo

Arbitragem em Litígios Comerciais com a Administração Pública: Exame a partir da Principialização do Direito Administrativo

Arbitragem envolvendo a administração pública : notas sobre as alterações introduzidas pela Lei 13.129-2005 [i.e. 2015]

Arbitragem envolvendo a administração pública: estado atual no direito brasileiro

Arbitragem envolvendo concessionária de serviço público: risco de usurpação de competência do órgão regulador

Arbitragem envolvendo o Estado do Rio de Janeiro

Arbitragem envolvendo o poder público e o decreto do estado do rio de janeiro: “um museu de grandes novidades”

Arbitragem exercida por entes públicos: uma proposta de regulamentação

Arbitragem interna e internacional: (questões de doutrina e da prática)

Arbitragem internacional nos contratos de cessão onerosa de petróleo nas camadas de pré-sal parecer AGU/AG-12/2010

Arbitragem na administração pública

Arbitragem na administração pública

Arbitragem na administração pública

Arbitragem na administração pública

Arbitragem na Administração Pública como método de eficiência

Arbitragem na Administração Pública como pressuposto da arbitrabilidade tributária

Arbitragem na administração pública: é hora de parar de resistir

Arbitragem na Administração Pública: estudo de caso sobre a eficiência do instituto nas PPPs do Estado de São Paulo

Arbitragem na administração pública: fundamentos jurídicos e eficiência econômica

Arbitragem na concessão de serviço público

Arbitragem na concessão de serviço público: perspectivas

Arbitragem na concessão de serviços públicos: arbitrabilidade objetiva: confidencialidade ou publicidade processual?

Arbitragem na Lei 13.448 e os contratos com a administração pública nos setores de rodovias, ferrovias e aeroportos

Arbitragem na parceria público-privadas

Arbitragem nacional e internacional: progressos recentes

Arbitragem nas ações de improbidade administrativa

Arbitragem nas empresas estatais

Arbitragem nas lides de relações público-privadas

Arbitragem nas parcerias público-privadas

Arbitragem nas parcerias público-privadas: problemas e perspectivas

Arbitragem nas parcerias públicos-privadas: um estudo de caso

Arbitragem no Brasil

Arbitragem no Brasil: aspectos jurídicos relevantes

Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro: breves Comentários ao Decreto nº 46.245, de 19 de Fevereiro de 2018

Arbitragem no novo marco do saneamento básico

Arbitragem no petróleo e gás na distribuição de combustíveis

Arbitragem no poder público do Brasil

Arbitragem no setor de infraestrutura: relato do caso Galvão

Arbitragem no setor portuário: um passo importante para a difusão da arbitragem no âmbito da administração pública

Arbitragem no setor público: uma visão panorâmica

Arbitragem nos contratos administrativo

Arbitragem nos contratos administrativos

Arbitragem nos contratos administrativos e o critério para identificação dos litígios que envolvem direitos patrimoniais disponíveis

Arbitragem nos contratos administrativos: a relativização dos dogmas da administração pública

Arbitragem nos contratos administrativos: análise crítica dos obstáculos jurídicos suscitados para afastar a sua utilização

Arbitragem nos contratos administrativos: o limite decisório na avaliação das sanções administrativas

Arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada

Arbitragem nos contratos de concessão em formato de parcerias público-privadas: adaptações e compatibilizações com o regime jurídico administrativo

Arbitragem nos contratos: empresariais, internacionais e governamentais

Arbitragem nos litígios administrativos

Arbitragem nos serviços públicos delegados

Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitral

Arbitragem, administração pública e parcerias público-privadas

Arbitragem, licitação e livre concorrência

Arbitragem, Mediação e Autocomposição de Conflitos na Administração Pública

Arbitragem, mediação e outros métodos de solução de conflitos envolvendo o poder público

Arbitragem, parcerias público-privadas e infraestrutura: a questão das medidas antiarbitragem

Arbitragem, regulação e normas de ordem pública: limites da autonomia das vontades

Arbitragem: atualidades e tendências

Arbitragem: celeridade e eficiência na solução de conflitos e possibilidade de utilização nos contratos com a administração pública

Arbitragem: Estudos Sobre a Lei nº 13.129, de 26-5-2015

Arbitragem: prescrição e participação da Administração Pública

Arbitragem: prescrição e participação da administração pública

As concessões e a arbitragem

As decisões sobre o uso da arbitragem pelo estado, proferidas pelo Tribunal de Contas da União, sob a perspectiva institucional

As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição

As possibilidades de arbitragem em contratos administrativos

As PPP e a infra-estrutura

Aspectos constitucionais e administrativos da arbitragem nas concessões

Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem

Aspectos práticos da arbitragem

Aspectos processuais da câmara de conciliação e arbitragem da administração federal

Ausência de previsão de arbitragem no edital de licitação. Nulidade da sentença arbitral proferida por dois árbitros. Ausência de cláusula compromissória. Arbitragem em contratos administrativos

Autocomposição em processos envolvendo a fazenda pública: a necessária compatibilização entre o regime processual e o regime jurídico-administrativo

Autonomia da vontade e arbitragem: o caso da administração pública

Bons ventos a favor da arbitragem público-privada: notas a propósito da Portaria AGU nº 320/2019 e do Decreto SP nº 64.356/2019

Breve análise sobre a arbitragem em conflitos que envolvem o Estado

Breves considerações acerca da arbitragem e os princípios da administração pública

Breves notas sobre arbitragem e Administração Pública no Brasil

Câmara de Arbitragem da AGU e Modelo Arbitral Brasileiro: Aproximações e Distinções

Caso Parque das Baleias: um reforço da aplicação do kompetenz-kompetenz pelo Judiciário brasileiro

CBMAE realiza segunda oficina de arbitragem no TCU

Cláusula arbitral no Contrato de Concessão da Rodovia Federal BR-101/RJ: acesso à Ponte Presidente Costa e Silva

Cláusula compromissória: extinção do processo sem julgamento do mérito.

Cláusula de solução de controvérsias em contratos de parcerias público-privadas: estudo de casos e proposta de redação

Comentário à Apelação Cível nº 0000249-07.2007.404.7000/PR

Comentário à Apelação n. 1005222-88.2016.8.26.0286

Comentário à Apelação n. 1005577-98.2016.8.26.0286

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 07839/RJ

Comentário ao Conflito de Competência 151.130/SP

Comentário ao Conflito de Competência n. 139.519/RJ

Comentário ao Conflito de competência n. 151.130

Comentário ao Recurso Especial n. 612.439/RS

Comentário ao Recurso Especial n. 904.813 - PR (2006/0038111-2)

Comentários à Lei n. 13.129/2015 (reforma da Lei de Arbitragem)

Comentários à sentença arbitral: procedimento arbitral CCI 23433/GSS/PFF

Comentários sobre a arbitragem no Brasil: custos, eficiência e outras questões controvertidas

Congresso Brasileiro de Arbitragem na Administração Pública

Contratação de árbitros e mediadores: inexigibilidade

Contrato administrativo e a lei de arbitragem

Contratos (anulação e revogação): arbitragem: arts. 39, 40 e 42 a 44-A da Lei nº 12.462/2011 e arts. 63 a 67 e 69 do Decreto federal nº 7.581/2011

Contratos administrativos e a aplicabilidade de Lei de arbitragem

Contratos administrativos e arbitragem

Contratos com o Estado

Curso de arbitragem

Curso de direito arbitral

Curso Prático de Arbitragem e Administração Pública

Da "arbitragem de direito" no âmbito da administração pública

Da arbitragem à judicialização nos contratos de PPP: a experiência das Parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais

Da arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário

Da juridicidade da arbitragem nos contratos de parcerias público-privadas

Da necessidade de publicidade da arbitragem envolvendo a administração pública

Dealing with Arbitration and Infrastructure in Brazil

Dec. 8.465/2015: Fomento à arbitragem envolvendo a Administração Pública no setor portuário

Decreto nº 10.025/2019: Arbitragem Envolvendo a Administração Pública Federal nos Setores Portuário e de Transporte Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário e Aeroportuário

Dever de consensualidade na atuação administrativa

Direito e arbitragem: estudos acadêmicos

Direito e arbitragem: estudos acadêmicos

Direito Patrimonial Disponível da Administração Pública: Tentativa de Definição

Direito Público e arbitragem: os desafios emergentes da resolução privada de conflitos do Estado

Dispute board nos contratos administrativos: análise da Lei Municipal de São Paulo 16.873 de 22 de fevereiro de 2018

Dispute Boards e administração pública: a utilização dos dispute boards como alternativa extrajudicial de solução de conflitos nos contratos administrativos

Dispute boards em obras de infraestrutura

Dispute boards: fundamentos e aplicabilidade nos contratos administrativos brasileiros de infraestrutura

Dispute Resolution in the International Oil e Gas Business Rio de Janeiro, 20-21 de outubro 2008

Do Estado na Arbitragem Privada

Efeitos da corrupção em arbitragens envolvendo o poder público

El arbitraje como medio de solución de conflictos en materia de servicios publicos: el nacimiento de un sistema jurídico complejo

El arbitraje en la contratación administrativa en el ámbito del Mercosur

Entrevista: Professora Selma Lemes

Escolha do árbitro na terminação de conflitos administrativos: limites e possibilidades da atuação de um advogado público

Estado como Parte na Arbitragem: Casos do Brasil e do Chile

Estudos avançados de mediação e arbitragem

Estudos de arbitragem

Estudos em arbitragem, mediação e negociação

Exploração de petróleo e segurança jurídica: o caso Newfield

Fazenda pública e arbitragem: do contrato ao processo

Fazenda pública e arbitragem: do contrato ao processo

Fazenda Pública, arbitragem e execução

Fundamentos Constitucionais da Arbitragem no Setor Público

Fundamentos constitucionais da arbitragem no setor público

Heterocomposição extrajudicial na administração pública através da arbitragem

Idioma, Sede e Lei Material Estrangeiros na Arbitragem com a Administração Pública

Imunidade arbitral

Imunidades de jurisdição e de execução no âmbito da arbitragem comercial internacional

Incentivos à arbitragem na administração pública

Inserção de cláusula compromissória de arbitragem em minutas: padrão de contrato de concessão de UBP

Interações entre Tribunal de Contas, Arbitragem e as Autoridades Administrativas Nela Envolvidas

Interpretação do critério da disponibilidade com vistas à arbitragem envolvendo o Poder Público

Juízo arbitral instituído entre a Companhia Melhoramentos Ferroviários e a Companhia Vale do Rio Doce S.A.

Juizo arbitral: União Federal vs. São Paulo Railway Company limited: homologação da decisão arbitral

La Distinción entre “Estado” y “Administración” y el Arbitraje Resultante de “Contratos de Estado”

Lei de arbitragem: considerações sobre sua aplicação em contratos na administração pública direta e indireta

Lei mineira de arbitragem: uma abordagem institucional

Lei nº 17.324/2020 do Município de São Paulo: Institui a Política de Desjudicialização no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta

Licitude de compromisso arbitral em contrato administrativo mesmo quando o edital não previu a arbitragem: comentários ao REsp 904.813/PR

Manual de arbitragem da administração pública

Mediação e arbitragem administrativa e direito do ambiente: qualquer semelhança é mera coincidência?

Mediação e arbitragem na administração pública

Mediação e arbitragem: autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública

Mediação, arbitragem e conciliação

Medidas cautelares prévias à instituição da arbitragem

Métodos extrajudiciais de solução de controvérsias

Mitos, Crenças e a Mudança de Paradigma da Arbitragem com a Administração Pública

Mudanças na lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.09.1996): observações sobre a Lei 13.129, de 26.05.2015: visão de um antigo magistrado

Nota introdutória: case 1:14-cv-09662-JSR (Petrobras)

Notas sobre arbitragem administrativa no direito português

Notas sobre Arbitragem, Administração Pública e Corrupção

Notas sobre o Decreto 64.356, de 31 de julho de 2019: regulamentação do uso da arbitragem no âmbito do Estado de São Paulo

Notas sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública

Nova Lei das Concessões: A previsão de arbitragem na Lei federal nº 13.448/2017

Novas perspectivas sobre a arbitragem em litígios da administração pública

Novos desafios da arbitrabilidade objetiva nas concessões

Novos rumos da arbitragem no Brasil

Novos rumos da mediação e arbitragem na administração pública brasileira

O alcance da arbitragem nos contratos administrativos de concessão de serviço público

O cabimento da arbitragem no direito administrativo à luz do princípio da indisponibilidade: o interesse público exige intervenção jurisdicional?

O cabimento da arbitragem nos contratos administrativos

O Conciliador/Mediador e o Árbitro nos Contratos Administrativos

O consenso autônomo

O controle de constitucionalidade pelo árbitro: análise da portaria ANP nº 234/2003

O Controle de Constitucionalidade pelo árbitro: um exame à luz dos contratos de concessão da ANP

O cumprimento de sentenças arbitrais desfavoráveis à administração pública

O Decreto 8.465/2015 e a recente evolução do direito

O direito administrativo, a arbitragem e a mediação

O estado, suas agências, as empresas públicas e as sociedades de que participa na arbitragem privada: recentes progressos

O Mito da Ordem Jurídica de Base (ou Grundlegung)

O novo marco legal do saneamento e a possibilidade de resolução de disputas e conflitos por meio da arbitragem e da ação arbitral da ANA

O olhar do STJ sobre a arbitragem

O papel do tribunal de contas em casos de arbitragem

O poder judiciário e a arbitragem: quatro anos da Lei 9307/96

O Poder Público e a Arbitragem após a Reforma da Lei nº 9.307/1996

O princípio da publicidade como mitigador da arbitragem na administração pública

O STJ e a consolidação da arbitragem: estudo de casos

O uso da arbitragem nas parcerias público-privadas e o princípio da indisponibilidade do interesse público

O uso da arbitragem pela administração pública: uma análise sob a perspectiva dos princípios basilares do direito administrativo e do princípio constitucional da eficiência

Oito anos de jurisprudência sobre arbitragem

Os Avanços e Limites da Lei de Arbitragem

Os Contratos Administrativos e a Arbitragem

Os contratos administrativos e a arbitragem: aspectos jurídicos e econômicos

Os contratos conexos, as garantias e a arbitragem na indústria do petróleo e do gás natural

Os dispute boards e os contratos administrativos: são os dbs uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública?

Os meios alternativos de solução de controvérsias na nova lei de licitações e contratos administrativos

Paralelismo entre conciliação e arbitragem, nos negócios entre particulares e nas relações interestatais

Parcerias público - privadas e arbitragem

Parecer: caso Mercovias

Poder público e arbitrabilidade de conflitos

Por que criar amarras à arbitragem na administração pública?

Prática em arbitragem

Prerrogativas da Administração Pública no Processo Arbitral: um Imperativo?

Presidencialismo de coalizão: as alternativas de arbitragem para a paralisia decisória

Processo arbitral fictício: parceria público-privada: memorial da requerida

Processo em curso na justiça norte-americana

Projeto de lei criou retrocesso para arbitragem na administração pública

Prospettive d’indagine e spunti comparatistici considerando la ‘Legge sull’arbitrato’ brasiliana anche dopo la novella del 2015

Publicidade na Arbitragem com a Administração Pública: Seis Anos da Lei nº 13.129/2015 e Consolidação do Instituto

Reconhecimento de Sentença Estrangeira Anulada no País da Sede. Violação de “Noções Básicas de Justiça”. Arbitragem Envolvendo Empresa Estatal

Reflexões preliminares a respeito da Lei 13.867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública

Reflexões sobre a arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública : (arbitrabilidade, legalidade, publicidade e a necessária regulamentação)

Reflexões sobre Arbitrabilidade Objetiva e o Voto da Administração Pública na qualidade de Controladora de Sociedade de Economia Mista

Reflexões sobre arbitragem: in memorian do desembargador Cláudio Vianna de Lima

Regras especiais de arbitrabilidade objetiva de litígios que envolvem a administração pública na lei de concessões e na lei de parcerias público-privadas

Regulação e arbitragem nos setores de serviços públicos no Brasil: problemas e possibilidades

Resolução de conflitos envolvendo o poder público: caminhos para uma consensualidade responsável e eficaz

Restrições à arbitragem pelo tribunal de contas da união: comentários ao Acórdão TCU-Plenário 2.573/2012

Sete Chaves para a Arbitragem na América Latina

Sinal Verde para a Arbitragem nas Parcerias Público-Privadas (A Construção de um Novo Paradigma para os Contratos entre o Estado e o Investidor Privado)

Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva

Sobre a participação do Estado na arbitragem comercial internacional: arbitralidade subjetiva e objetiva

State-owned entities and enforcement of arbitral awards in the United States

TCU limita a arbitragem e dá um passo e meio para trás

Temas controvertidos na arbitragem à luz do Código de processo civil de 2015

Temas de mediação e arbitragem II

Temas de mediação e arbitragem IV

Temas de mediação e arbitragem V

Teoria e prática da arbitragem

Teoria geral da arbitragem

The Development of Arbitration Involving State Parties in Brazil: Comparative Remarks with Latin America

Um panorama geral da reforma da Lei de Arbitragem: o que mudou com a Lei Ordinária nº 13.129/2015

Uma análise do instituto da arbitragem no Brasil à luz da reforma do judiciário e da lei das parcerias público-privadas ("PPPS")

Uso da arbitragem nas parcerias público-privadas protege investidores e cidadãos

Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Voto parcialmente divergente: caso Inepar Indústria e Construções x Itiquira Energética S.A.

Where the Private Meets the Public: What to Expect When Arbitrating with Brazilian State Entities