Doutrina

Arbitragem e regulação
Descrição

Resumo: O artigo visa discutir se as controvérsias regidas pelo Direito Administrativo e pelo Direito Constitucional surgidas entre concessionárias de serviços, bens ou monopólios públicos e seus clientes podem ser submetidas à arbitragem. Parte-se dos conceitos de arbitrabilidade subjetiva e objetiva para concluir que inexiste restrição à aplicação de normas de direito público por Tribunais Arbitrais à medida que a lide envolva direitos disponíveis.
Sumário

1. Introdução - 2. Arbitrabilidade subjetiva - 3. Arbitrabilidade objetiva - 4. Inexistência de interesse jurídico dos reguladores sobre causas em que se discuta a interpretação de normas por eles editadas
  • Arbitragem e regulação
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4182-arbitragem-e-regulacao.html?category_id=112

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