Doutrina

Arbitragem nos contratos administrativos
Descrição

Trecho do artigo: "Nosso País ainda não tem a cultura da arbitragem. Para os que estão afeitos ao instituto, a Lei n2 9.307, de 23 de setembro de 1996, veio com grande atraso, mas para uma grande maioria ou ela pouco representa ou veio apenas acrescentar novas perplexidades, como a da juridicidade da submissão de conflitos de interesses envolvendo entidades públicas a uma composição extrajudicial pelo juízo arbitral."

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/8384-arbitragem-nos-contratos-administrativos.html?category_id=112

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