Conforme: Lei n. 13.867/19 - Dispõe sobre arbitrabilidade envolvendo desapropriações. Por que escolher o livro Fazenda pública e arbitragem: do contrato ao processo? O presente estudo examinará como se desenvolve o processo de arbitragem que envolve a participação da Fazenda Pública desde o início da relação negocial até a execução da sentença arbitral.  É necessário investigar, entender e, acima de tudo, aperfeiçoar o sistema contencioso arbitral para atender de melhor forma as necessidades e peculiaridades da Fazenda Pública... Ou será que é a Fazenda Pública que terá que se adaptar à realidade arbitral com todo seu dinamismo e flexibilidade? O tema tem base na Lei 9.307/96, que autoriza legalmente a administração pública direta e indireta a utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Trata-se de grande desafio frente à conjuntura legal que a Fazenda Pública possui dentro do sistema processual, com diversas prerrogativas que ensejam desafios de harmonização e compatibilidade. Qual a postura do Estado frente a esse contencioso privado? Essas e outras questões serão objeto do nosso estudo. Na obra são apresentadas manifestações doutrinárias, nacionais e internacionais, além de posicionamentos das cortes judiciais e arbitrais, analisando as leis e regulamentos sempre buscando nos utilizar do binômio: teoria e prática. A compreensão do tema será fundamental para que a Fazenda Pública se consolide como um ator de destaque nos procedimentos de arbitragem.

INTRODUÇÃO -- A FAZENDA PÚBLICA E O MODELO MULTIPORTAS -- ARBITRABILIDADE -- O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES ARBITRAIS E DOS ÁRBITROS -- NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM CELEBRADOS PELA FAZENDA PÚBLICA -- ARBITRAGEM E CORRUPÇÃO -- TUTELAS DE URGÊNCIA -- A FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DE ARBITRAGEM -- ENCERRAMENTO DA ARBITRAGEM E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL -- CONSIDERAÇÕES FINAIS