Trecho do comentário: "Comenta-se decisão liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de “conflito de competência” apresentado pela Petrobras diante de questão posta no Judiciário em que se discute se cabe ao árbitro ou ao juiz a análise de conflito envolvendo contrato de concessão firmado com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e o Estado do Espírito Santo."

I – Julgado; II – Comentário