Prefácio: A obra “A Fazenda Pública na Arbitragem”, que Marcus Vinicius Armani Alves apresentou como etapa final de seu mestrado na tradicional Faculdade de Direito do Largo São Francisco - USP, sob minha orientação, aprovada com distinção, trata, com profundidade, da aproximação entre duas colunas diferentes: uma essencialmente pública e a outra predominantemente privada. A Fazenda Pública está na primeira delas, cercada por regras administrativas e constitucionais bastante rígidas, enquanto a arbitragem está na segunda e representa, provavelmente, o ápice do privatismo no sistema jurídico, pois pessoas escolhidas pelos litigantes julgam, com força de sentença (ato jurisdicional), o litígio que lhes é submetido. Da correta análise dessa aproximação entre dois mundos distintos decorre a importância do estudo de Marcus Armani. Sem menosprezar os aspectos públicos inerentes à Fazenda Pública, Armani demonstra que aarbitragem pode ser perfeitamente aplicável aos conflitos em que a Fazenda está envolvida, desde que respeitados os limites traçados pela indisponibilidade de alguns direitos tutelados por ela. Não bastasse o pioneirismo da obra na época de sua defesa, é de se destacar a organização e a didática com que o autor lida com o tema, tornando a leitura proveitosa e acessível aos estudantes em geral e a todos os profissionais do direito. Deixo registrado, por último, meu orgulho de ter orientado Marcus Armani nesse estudo e também o meu desejo de que a obra encontre boa acolhida e merecido lugar de destaque na doutrina nacional. Marcelo José Magalhães Bonizzi

INTRODUÇÃO -- Delimitação do tema e colocação do problema -- O problema central -- Limites impostos ao presente trabalho -- (i) Delimitação do conceito de parte -- (ii) Conceito de Fazenda Pública -- (iii) Limitação ao estudo do Estado nas arbitragens sujeitas à Lei n. 9.307/96 e ao direito administrativo pátrio -- Divisão em três partes

PARTE I: PARTE GERAL -- Inserção da Arbitragem na Teoria Geral do Processo e a Posição da Fazenda Pública -- Evolução histórica do instituto e os modelos existentes -- Sistemas dualistas e monistas de arbitragem -- A arbitragem inserida no sistema de direito processual brasileiro -- Teorias sobre a natureza jurídica da arbitragem -- Aplicação dos princípios constitucionais norteadores do processo civil estatal ao processo arbitral -- Respeito ao contraditório -- Imparcialidade dos árbitros -- O princípio da igualdade e a Fazenda Pública no processo civil e na arbitragem -- Principais prerrogativas processuais da Fazenda no processo civil estatal e sua inaplicabilidade à arbitragem -- Prazos diferenciados -- Ausência da necessidade de recolher custas, embora tenha que adiantar despesas --  Foro privativo da Fazenda Pública  -- Revelia -- Reexame necessário --  Precatórios e ofícios de pequeno valor -- Assistência processual “anômala” -- Honorários advocatícios -- Intimação pessoal --  Prerrogativas processuais do Estado no processo estatal e arbitral: uma visão crítica --  A Fazenda Pública e o princípio da igualdade de partes na arbitragem -- O critério do litígio adequado e a opção pela arbitragem do administrador público -- A Fazenda Pública no negócio jurídico arbitral

PARTE II: FASE PRÉ-PROCESSUAL -- A Convenção de Arbitragem e a Fazenda Pública -- Convenção de arbitragem e a Fazenda Pública --  A Fazenda Pública e as cláusulas presentes nos contratos administrativos -- Arbitragem inserida no contrato administrativo: como conciliar arbitragem com um contrato de adesão? -- Cláusulas exorbitantes do contrato administrativo -- Anulação da cláusula compromissória fundada no princípio administrativo da autotutela -- Separability: Autonomia da cláusula compromissória em relação às demais cláusulas do contrato administrativo exorbitantes do direito comum -- Princípio kompetenz-kompetenz -- Efeito positivo da convenção de arbitragem -- Efeito negativo da convenção de arbitragem -- Possibilidade do árbitro fazer a análise de elementos potesta tivos da cláusula arbitral envolvendo a Fazenda Pública -- Os árbitros e o controle do mérito administrativo -- Efeito delimitador da convenção de arbitragem -- Análise da proposta de cláusula padrão do Estado de São Paulo -- Elementos essenciais à convenção de arbitragem envolvendo o Poder Público -- Direito aplicável: princípio da legalidade e vedação do uso da equidade -- A (des)necessidade de previsão em edital -- Idioma nacional -- Publicidade do contrato e da cláusula: vedação da confidencialidade -- Elementos facultativos -- Arbitrabilidade dos Litígios Envolvendo a Administração Pública --  Antecedentes históricos envolvendo arbitragem e a Administração Pública -- Panorama legislativo brasileiro até o advento da Lei n. 13.129/2015 -- 3 Panorama legislativo brasileiro após o advento da Lei n. 13.129/2015 -- Arbitrabilidade subjetiva: sistematização do estudo da legislação -- Impossibilidade do uso de arbitragem em contratos regidos pela Lei de Licitações: cláusula de eleição de foro -- Impossibilidade do uso de arbitragem em contratos regidos pela Lei de Licitações: necessidade de regulamentação específica -- Contratos regidos pela Lei de Licitações e Lei de Arbitragem -- Contratos regidos por leis específicas que permitem o uso de arbitragem: a Lei de PPPs -- Arbitragem no Poder Público estadual -- Leis estaduais e a arbitragem: leis procedimentais -- Competência legislativa estadual: modelo paulista -- Competência legislativa estadual: Lei paulista de PPPs -- Competência legislativa estadual: Lei mineira de PPPs -- Decreto federal n. 8.465/2015 -- Análise crítica da legislação específica sobre arbitrabilidade subjetiva -- Arbitrabilidade objetiva -- Indisponibilidade dos poderes extroversos e exorbitantes como limite para a arbitrabilidade objetiva

PARTE III: FASE PROCESSUAL -- Os Árbitros, as Câmaras e a Fazenda Pública -- A fase administrativa e o dever licitar -- Legislação aplicável --  Dispensa de licitação -- Inexigibilidade de licitação -- Credenciamento de câmaras -- Árbitros e câmaras arbitrais -- A escolha dos árbitros e das câmaras “adequadas”: independência, imparcialidade e neutralidade dos árbitros -- Imparcialidade: entre a autonomia privada e o devido processo legal -- Imparcialidade e o dever de revelação -- Parâmetros estabelecidos pelas regras internacionais -- Responsabilidade do árbitro e manejo da ação anulatória -- A legislação estadual e o requisito para ser árbitro -- Da arbitragem institucional e suas vantagens -- A Fazenda Pública no Procedimento Arbitral -- Flexibilidade do procedimento arbitral em razão da qualidade da parte -- As provas e o discovery em relação à Fazenda --  Duplo grau “jurisdição” arbitral e o recurso ex officio -- Possibilidade de medidas antiarbitrais e “suspensão de liminares” proferidas pelo árbitro -- Legislação acerca da suspensão de liminares pelo Poder Público -- Natureza jurídica da suspensão de liminar pela Fazenda Pública -- Análise de situações possíveis para o manejo de suspensão de liminar contra o Poder Público e juízo arbitral -- Processo de execução da sentença arbitral em face da Fazenda Pública e a obediência ao regime de precatórios --  Obediência ao regime de precatórios -- Impossibilidade do uso de fundo garantidor (FGP) para fins de pagamento de sentença arbitral e a violação do princípio do precatório -- Considerações Finais