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Competência da Terceira Turma do STJ para julgamento do recurso especial que versa sobre a validade de compromisso arbitral, pois “apenas se discutem direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, obrigações de direito privado” e já fora reconhecida a sua prevenção em razão de decisões proferidas em recursos conexos ao analisado:
Notas do autor
A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu aos Tribunais de Justiça a meta de agregar a competência sobre conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem a pelo menos duas Varas Cíveis das capitais dos estados, convertendo-as em juizados especializados no tema. Confira aqui a lista das varas especializadas.Ademais, alguns Tribunais de Justiça também estabeleceram tal competência especializada em segundo grau, como é o caso do TJSP, em que a 1ª e a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial detêm a competência para julgar feitos relacionados ao livro de direito das empresas do Código Civil, à Lei das Sociedades Anônimas, à Lei de Propriedade Industrial, à Lei de Recuperação de Empresas e questões envolvendo arbitragem sobre litígios conexos com estas...
A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu aos Tribunais de Justiça a meta de agregar a competência sobre conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem a pelo menos duas Varas Cíveis das capitais dos estados, convertendo-as em juizados especializados no tema. Confira aqui a lista das varas especializadas.Ademais, alguns Tribunais de Justiça também estabeleceram tal competência especializada em segundo grau, como é o caso do TJSP, em que a 1ª e a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial detêm a competência para julgar feitos relacionados ao livro de direito das empresas do Código Civil, à Lei das Sociedades Anônimas, à Lei de Propriedade Industrial, à Lei de Recuperação de Empresas e questões envolvendo arbitragem sobre litígios conexos com estas matérias de sua competência.
Jurisprudência
Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP para julgamento de questões pertinentes à convenção de arbitragem:
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, incluindo a cláusula compromissória. Concomitante ação cautelar relativa ao mesmo contrato para produção antecipada de provas e abstenção de cobrança de garantia. Existência de “relação de dependência e acessoriedade” entre as ações, que devem ser reunidas ante o juízo da ação cautelar:
Descabimento de interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que acolhe exceção de incompetência para redistribuir os autos a outra comarca, “onde a competência poderá ser ou não aceita, e aí então examinada a validade da cláusula da arbitragem”:
Competência da Câmara de Meio Ambiente do TJSP para julgamento de controvérsia imobiliária e ambiental na qual consta contrato com cláusula compromissória:
A alegação de nulidade de cláusula compromissória não se submete à competência das 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Palmas, competentes para o “processamento e julgamento das ações relativas aos conflitos de que tratam a Lei nº 9.307/1996”:
A Resolução n. 30/2015 do TJGO determina a competência especial da 5ª Vara Cível e da 24ª Vara Cível e Arbitragem para matérias como nulidade de sentença arbitral ou execução de sentença arbitral e não qualquer demanda que trate de contrato com convenção de arbitragem:
Alegação da parte de continência entre ação declaratória de ilegalidade do exercício de direito de retirada e ação declaratória de ineficácia de cláusula arbitral. Competência das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º, 10º Grupos Cíveis, conforme disposição do artigo 11, § 2º, da Resolução n.º 01/98, com redação dada pela Resolução n.º 01/15 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
Alegação de convenção de arbitragem em sede contestação. Inaplicabilidade da resolução 709/2015 e a 623/2013. Inexistência de fundamento para reconhecer a competência preferencial ou exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial:
Cabimento de agravo de instrumento para fazer valer a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, nos termos da Resolução n. 763/2016 do TJSP. Aplicabilidade extensiva do art. 1.015 do CPC/2015:
Competência da 1ª Seção do TRF3 para processar e julgar controvérsia sobre a sujeição da União à arbitragem com base no art. 58 do Estatuto da Petrobrás. Matéria de direito privado. Aplicação do art. 10, § 1º, do RITRF3:
Competência da 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre para julgamento de questões que tratem da lei de arbitragem, nos termos da Resolução n. 1.070/2015 do Conselho da Magistratura do TJRS:
Competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia para processar e julgar ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, em detrimento da Vara de Arbitragem, pois, embora seja relacionado à execução de sentença arbitral, são questões atinentes ao contrato:
Competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar privativamente os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, consoante o art. 1º da Resolução nº 05/2015/TP:
Competência da 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para processar e julgar privativamente os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, consoante o art. 1º da Resolução n. 30/2015 do TJGO:
Competência das 24ª e 25ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Curitiba para processar e julgar conflitos decorrentes da arbitragem:
Competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para apreciar conflitos relacionados à arbitragem, nos termos da Resolução n. 763/2016 do TJSP:
Competência de uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos da resolução nº 623/2013 do TJSP, para julgamento de questões pertinentes à convenção de arbitragem:
Competência do foro da comarca de São Paulo para dirimir questões relativas à cláusula compromissória constante do estatuto do Sistema Cooperativo Unimed:
Conflito negativo de competência entre a 17ª Câmara Cível e a 16ª Câmara Cível para ação de cumprimento de sentença arbitral. Competência da 16ª Câmara Cível. Aplicabilidade da resolução 977/2021 do TJMG que confere especialização para dirimir conflitos de natureza empresarial:
Conflito negativo de competência entre varas estatais em discussão de rescisão de contrato que contém cláusula compromissória. Prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz. Competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia:
Conflito positivo de competência entre a 14ª Vara Cível do TJRJ e da 17ª Vara Cível do TJDFT para julgamento de demandas judiciais referentes a procedimento arbitral envolvendo a Petrobrás (ICC 2167). Competência por prevenção da 14ª Vara Cível do TJRJ:
Embora a ação judicial se relacione a contrato com cláusula arbitral, a invocação da sua eficácia negativa para extinguir a ação judicial não se inclui nas matérias de competência das Varas de Direito Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Matéria que não se enquadra nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei de Arbitragem, e na Resolução n. 763/2016 do TJSP, não tratando de tutela de urgência, cartas arbitrais, execuções de sentença arbitral e declaratórias de nulidade de sentença arbitral:
Execução de sentença arbitral. Competência interna do TJSP vinculada à matéria objeto da sentença arbitral. No caso de controvérsia em torno da dissolução de sociedade de advogados, a competência é da Subseção de Direito Privado I:
O mero fato de a cláusula compromissória fixar Tribunal Arbitral de determinada cidade não torna a Comarca daquela mesma cidade competente para processar demandas judiciais sobre a cláusula compromissória. Competência do juízo do domicílio do réu:
Doutrina
A Arbitragem Frente ao Judiciário Brasileiro
A convenção de arbitragem e o processo judicial: o controle jurisdicional
A convenção de arbitragem e o processo judicial: o controle jurisdicional
A cooperação como elemento estruturante da interface entre o Poder judiciário e o juízo arbitral
A relação entre o Poder Judiciário e o árbitro na arbitragem interna
Arbitragem no Brasil: aspectos jurídicos relevantes
As varas empresariais do Rio de Janeiro passam a ser especializadas em matéria de arbitragem
As Varas Empresariais e a arbitragem
Cláusula compromissória e seu controle pela jurisdição estatal: controvérsias em torno de acordos de acionistas celebrados em conflito de interesses
Competência para análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
Licitude de compromisso arbitral em contrato administrativo mesmo quando o edital não previu a arbitragem: comentários ao REsp 904.813/PR
O STJ e a consolidação da arbitragem: estudo de casos