Jurisprudência

Descabimento de interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que acolhe exceção de incompetência para redistribuir os autos a outra comarca, “onde a competência poderá ser ou não aceita, e aí então examinada a validade da cláusula da arbitragem”:
  • Competência interna do Poder Judiciário para análise da existência, validade e eficácia da convenção arbitral- Descabimento de interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que acolhe exceção de incompetência para redistribuir os autos a outra comarca, “onde a competência poderá ser ou não aceita, e aí então examinada a validade da cláusula da arbitragem”:
  • Competência interna do Poder Judiciário para análise da existência, validade e eficácia da convenção arbitral- Descabimento de interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que acolhe exceção de incompetência para redistribuir os autos a outra comarca, “onde a competência poderá ser ou não aceita, e aí então examinada a validade da cláusula da arbitragem”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 01-05-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1090-descabimento-de-interposicao-de-agravo-de-instrumento-contra-decisao-judicial-que-acolhe-excecao-de-incompetencia-para-redistribuir-os-autos-a-outra-comarca-onde-a-competencia-podera-ser-ou-nao-aceita-e-ai-entao-examinada-a-validade-da-clausula-da-arbitragem.html