Jurisprudência

Conflito negativo de competência entre a 17ª Câmara Cível e a 16ª Câmara Cível para ação de cumprimento de sentença arbitral. Competência da 16ª Câmara Cível. Aplicabilidade da resolução 977/2021 do TJMG que confere especialização para dirimir conflitos de natureza empresarial:
  • Conflito negativo de competência entre a 17ª Câmara Cível e a 16ª Câmara Cível da 1ª Vara Empresarial para ação de cumprimento de sentença arbitral. Competência da 16ª Câmara Cível. Aplicabilidade da resolução 977/2021 do TJMG que confere especialização para dirimir conflitos de natureza empresarial:
  • Conflito negativo de competência entre a 17ª Câmara Cível e a 16ª Câmara Cível da 1ª Vara Empresarial para ação de cumprimento de sentença arbitral. Competência da 16ª Câmara Cível. Aplicabilidade da resolução 977/2021 do TJMG que confere especialização para dirimir conflitos de natureza empresarial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/10134-conflito-negativo-de-competencia-entre-a-17-camara-civel-e-a-16-camara-civel-para-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-competencia-da-16-camara-civel-aplicabilidade-da-resolucao-977-2021-do-tjmg-que-confere-especializacao-para-dirimir-conflitos-de-natureza-empresarial.html