Jurisprudência

Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP para julgamento de questões pertinentes à convenção de arbitragem:
  • Competência interna do Poder Judiciário para análise da existência, validade e eficácia da convenção arbitral- Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP para julgamento de questões pertinentes à convenção de arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1088-competencia-das-camaras-reservadas-de-direito-empresarial-do-tjsp-para-julgamento-de-questoes-pertinentes-a-convencao-de-arbitragem.html