A Resolução n° 709/2015 confere competência para as Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo do julgamento de todas as ações relacionadas à Lei da Arbitragem:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 19-01-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/medidas-de-urgencia-cautelares-e-antecipacoes-de-tutela/conteudo-exclusivo-arbipedia/2975.html