Cláusula compromissória em contrato entre privados. Existência de procedimento administrativo ante a ANTT para “o arbitramento da partilha da capacidade instalada” entre os contratantes. Instituição de arbitragem e ajuizamento de ação cautelar ante a Justiça Estadual de São Paulo “que pretende impor à parte autora os mesmos volumes de capacidade instaladas já requerido administrativamente”. Incompetência da Justiça Federal, vez que ausente interesse da ANTT na causa. Competência da Justiça Estadual de São Paulo para analisar a ação cautelar e as questões relativas à arbitragem:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 20-01-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/medidas-de-urgencia-cautelares-e-antecipacoes-de-tutela/conteudo-exclusivo-arbipedia/1080.html