Conflito de competência ante o STJ para definição de qual juízo estatal deveria julgar ação cautelar incidental à ação civil pública em trâmite em Rondônia para impedir as execuções de cártulas de crédito no Estado de São Paulo, as quais garantiam o financiamento da construção da Central Hidrelétrica cuja ruptura gerou abalo ambiental. Extinção da ação cautelar pela superveniência da instituição do Tribunal Arbitral, o qual passa a ser o competente para julgamento cautelar da pertinência da manutenção das execuções. Consequente perda do objeto do conflito de competência entre os juízos estatais:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 19-01-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/medidas-de-urgencia-cautelares-e-antecipacoes-de-tutela/conteudo-exclusivo-arbipedia/1075.html