Impossibilidade de julgamento pelo Poder Judiciário de controvérsia entre órgãos da Administração Federal de mesma hierarquia e representadas pela mesma entidade (Advocacia-Geral da União). Questão política-administrativa que deve ser dirimida pela União Federal por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF):
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 18-07-2019. Disponível em: https://arbipedia.com/direitos-patrimoniais-disponiveis-materias-arbitraveis/conteudo-exclusivo-arbipedia/411.html