Extinção de processo judicial entre a União e estado-membro da federação em face da homologação de Termo de Conciliação ante a CCAF:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2019.
Acesso em: 18-07-2019. Disponível em: https://arbipedia.com/direitos-patrimoniais-disponiveis-materias-arbitraveis/conteudo-exclusivo-arbipedia/2398.html