Distinção entre compromisso arbitral e cláusula compromissória. Acórdão que reconheceu a ineficácia de “compromisso arbitral” vez que as partes elegeram instituição (ABRASCE) que não dispõe de câmara de arbitragem. Provimento de recurso especial para determinar a prolação de nova decisão, visto que o acórdão recorrido julgou a controvérsia como se estivesse diante de compromisso arbitral, quando, em verdade, o que existia no contrato de locação discutido era cláusula compromissória, o que pode, em tese, modificar a decisão final:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 24-01-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/convencoes-de-arbitragem-clausula-compromissoria-cheia-clausula-compromissoria-vazia-compromisso-arbitral-e-termo-de-arbitragem/conteudo-exclusivo-arbipedia/332.html