É exigível a cobrança das taxas judiciárias para ajuizamento de cumprimento de sentença arbitral. “Conquanto a lei atribua à sentença arbitral a qualidade de título executivo judicial (art. 475-N, IV, CPC), o ajuizamento de ação executiva de sentença arbitral pressupõe a prestação de serviços pelo Poder Judiciário, que deve ser, para tanto, remunerado à luz da Lei Estadual 11.608/03”:

Cumprimento de sentença arbitral. Deve-se acolher o valor atribuído pelo autor da demanda, dentro dos preceitos da razoabilidade, em ação que verse sobre obrigação de fazer (desocupação de imóvel) que não comporta um valor econômico intrínseco:

Deferimento de assistência judiciária gratuita (AJG) em cumprimento de sentença arbitral a pessoa jurídica em difícil situação econômica. Incidência da súmula 481 do STJ:

Deferimento de assistência judiciária gratuita (AJG) em cumprimento de sentença arbitral:

Indeferimento de assistência judiciária gratuita (AJG) em cumprimento de sentença arbitral:

Ação de anulação de sentença arbitral. Integrante do Grupo Unimed em liquidação extrajudicial que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita (AJG). “O fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial não demonstra, necessariamente, a hipossuficiência financeira requerida para a concessão da gratuidade”. Ausência de prova inequívoca do estado de hipossuficiência para a concessão da benesse nos termos da súmula 481 do STJ:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Deferimento da assistência judiciária gratuita (AJG) a associação civil sem fins lucrativos que presta trabalho voluntário sem conta bancária ou contabilidade. Elementos suficientes que justificam a sua concessão:

Alegada ausência de previsão legal para cobrança de custas processuais de cumprimento de sentença arbitral. Improcedência. Conquanto a lei atribua à sentença arbitral a qualidade de título executivo judicial (art. 515, VII, CPC), o ajuizamento de ação executiva de sentença arbitral pressupõe a prestação de serviços pelo Poder Judiciário, que deve ser remunerado:

O deferimento de AJG em cumprimento de sentença arbitral não atinge as verbas de sucumbência da sentença arbitral:

O valor da causa na ação anulatória de sentença arbitral deve corresponder ao valor da condenação determinado na sentença arbitral, sendo este o seu proveito econômico imediato:

Tendo a sentença arbitral fixado a data inicial de cômputo dos juros moratórios, tal determinação deve ser respeitada: