Pesquisa
Ação de instituição de compromisso arbitral para julgamento de controvérsia relativa a cotas sociais. Valor da Causa estimado pelo autor em R$ 5.000,00. Impossibilidade de mudança de ofício do valor da causa para o valor do contrato, “cujas cláusulas, dissolução e perdas e danos são discutidos e apreciados apenas (…) pelo Tribunal Arbitral”, tendo em vista que “o que pretende a agravante neste momento é o provimento judicial para que se submeta a agravada ao compromisso arbitral”:
Jurisprudência
O valor da causa para a ação de instituição de arbitragem não corresponde ao benefício econômico pretendido na arbitragem:
Valor da causa não deve corresponder ao do bem objeto de futuro procedimento arbitral. Admitido como correto o valor de R$ 10.000,00:
Em que pese de regra o valor da causa seja o do contrato, quando a discussão se cifrar na cláusula compromissória o valor da causa pode ser dada por estimativa compatível com o rito escolhido:
Ação para instauração da arbitragem enseja a condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios:
Natureza constitutiva da ação do art. 7º. Divisão pro rata das verbas sucumbenciais entre as partes:
Ação do art. 7º e ação cautelar julgadas procedentes. Condenação dos réus em honorários sucumbenciais fixados em R$ 4.000,00:
Ação do art. 7º julgada improcedente. Cláusula compromissória incompatível com cláusula de eleição de foro. Condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00:
Ação de instituição de arbitragem julgada procedente. Condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais:
Sentença que estabeleceu o compromisso arbitral para o julgamento da controvérsia perante a câmara arbitral invocada pelos autores. Improcedência da alegação dos réus de inexistência de resistência ao pedido do autor, com a consequente condenação ao pagamento de sucumbência: