Cumprimento de sentença arbitral. Contadoria que não observou o estabelecido na sentença arbitral para calcular o valor a ser executado, principalmente em relação à sucumbência. Determinação de realização de novos cálculos:

Descabimento de recurso especial para alteração do valor atribuído à causa em ação anulatória de procedimento ou sentença arbitral. Incidência da súmula 7 do STJ:

O valor atribuído à ação de nulidade deve ser equivalente à condenação imposta pela sentença arbitral que se pretende anular, tendo em vista o proveito econômico a ser obtido com a anulação da condenação:

Ação declaratória de nulidade parcial de sentença arbitral. Valor da causa que não se confunde com o daquela tratada no juízo arbitral. Valor da causa que deve obedecer à regra do art. 258 do CPC. Necessidade de prestação de caução para concessão de medida cautelar para suspender a sentença arbitral:

O valor da causa de ação de nulidade de sentença arbitral, na qual não houve condenação, deve ser meramente estimativo:

Deferimento de assistência judiciária gratuita (AJG) em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral:

Indeferimento de assistência judiciária gratuita (AJG) em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral:

O valor da causa atribuído às ações relacionadas à nulidade da sentença arbitral estrangeira é o mesmo que o valor do proveito econômico indicado no pedido de homologação da respectiva sentença. Valor arbitrado de ofício: