Ação de homologação de sentença estrangeira contra empresa em recuperação judicial que reconhece crédito contra empresa que postulou recuperação judicial, cujo plano é afetado pela referida sentença. Deferimento de tutela de urgência para reserva de crédito no juízo da recuperação até ulterior deliberação, tendo em conta que o trâmite da ação de homologação de sentença estrangeira terá duração maior que o início da execução do plano:

Arresto de bens. Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira. A sentença estrangeira, ainda que pendente de homologação, constitui prova literal de dívida líquida e certa (art. 814 CPC):

Medida cautelar para evitar dilapidação de patrimônio e garantir o resultado útil da homologação das sentenças arbitrais estrangeiras. Ausência de demonstração de risco de insolvência do devedor que impede a concessão da cautela:

Cabimento da tutela de urgência para suspensão dos efeitos da sentença arbitral estrangeira, tendo em vista a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano no cumprimento da sentença arbitral estrangeira:

Homologação de sentença arbitral estrangeira. Pedido de concessão de arresto de bens em tutela de urgência para "assegurar o resultado útil desse procedimento". Não verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência:

Pedido de liminar de antecipação dos efeitos da tutela de homologação da sentença arbitral estrangeira. Indeferimento. Ausência de periculum in mora:

Pedido de tutela de urgência em homologação de sentença estrangeira. Indeferimento. Ausência de indícios de descumprimento da sentença arbitral homologanda, que ainda "não possui eficácia no território nacional", e não verificação da urgência em face do transcurso de um ano desde a cessação dos efeitos do contrato:

Medida cautelar de arresto visando garantir execução futura de sentença arbitral estrangeira

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Tutela antecipada em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral estrangeira: indeferimento: incompetência da Justiça brasileira