Ação anulatória de sentença arbitral parcial. A contagem do prazo decadencial constante do art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem inicia a partir da prolação da sentença arbitral parcial, independentemente da sentença arbitral final. Decadência da possibilidade de suscitar a nulidade daquela sentença:

É garantida às partes a demanda para a decretação da nulidade da sentença arbitral, a qual deverá ser proposta no prazo de até 90 dias contados após o recebimento da notificação da sentença ou de seu aditamento (art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem):

O prazo de 90 dias é decadencial e não prescricional. Inaplicáveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição:

Após o prazo de 90 dias da notificação das partes da sentença arbitral, opera-se a “coisa julgada”:

Tratando-se de matéria de ordem pública, a decadência pode ser alegada a qualquer tempo e conhecida de ofício pelo julgador:

Ação anulatória de sentença arbitral. A contagem do prazo decadencial de 90 dias se dá a partir da notificação da sentença arbitral:

Decadência do direito de suscitar nulidade de sentença arbitral. Transcurso do prazo de 90 dias:

Não há dilação do prazo decadencial de 90 dias quando seu termo final recai em finais de semana e feriados. Prazo que deve ser contado como prazo de direito material:

Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias previsto pelo art. 33, §1º, quando se tratar de contrato e cláusula compromissória nulos por vício de representação:

Arbitragem instaurada incidentalmente no curso de ação judicial, interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que recebe a conclusão do árbitro. Descabimento do recurso de agravo de instrumento e decadência da ação de nulidade da sentença arbitral em função do transcurso do prazo:

Não é cabível a oposição de exceção de pré-executividade para alegação de inexigibilidade de sentença arbitral com base em nulidade da cláusula compromissória. Finalidade que só pode ser atingida através de ação de anulação da sentença arbitral, observado o prazo decadencial de 90 dias a contar da notificação das partes para sua proposição:

Invocação de nulidade da sentença arbitral em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral após transcurso do prazo decadencial de 90 dias previsto para propositura de ação de nulidade. Decadência observada:

Procedência da alegação de que não fluiu o prazo estabelecido em edital para o pedido de esclarecimentos da sentença arbitral. Em que pese a impossibilidade da propositura de cumprimento de sentença arbitral ainda não “transitada em julgado”, deve ser suspensa a ação de cumprimento até a apreciação pelo juízo arbitral do pedido de esclarecimentos:

Após o transcurso do prazo de 90 dias, não é mais possível invocar matérias do art. 32 da Lei de Arbitragem, mas apenas as matérias previstas no CPC:

Possibilidade de análise de nulidade de sentença arbitral em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de decretação de nulidade da sentença arbitral tendo em vista o decurso do prazo de 90 dias para sua impugnação. Decadência do direito:

Embargos à execução de sentença arbitral. Inadequação da via eleita. Defesa que deve ser apresentada por meio de impugnação, já que a sentença arbitral é título executivo judicial. Nulidade da sentença arbitral que deve ser questionada dentro do prazo decadencial de 90 dias:

A anterior prestação de serviços advocatícios pelo árbitro a uma das partes e a seus controladores importa em suspeição. Possibilidade de decretação de nulidade da sentença arbitral via embargos à execução, mesmo após transcurso do prazo da ação de nulidade prevista no art. 33, §3º, em face de conhecimento posterior do fato:

Embargos do devedor interpostos à execução de sentença arbitral. Embargos fundados na inexistência de sentença arbitral, não em sua nulidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias. Inexistência da sentença arbitral reconhecida por ausência de submissão válida das partes a tribunal arbitral. Condenação do exequente à indenização por litigância de má-fé:

Se há pedido de esclarecimentos da sentença arbitral, o trânsito em julgado só se dá após a notificação das partes sobre a decisão dos esclarecimentos. Também com esta notificação inicia-se a contagem do prazo decadencial para ação anulatória:

Quando as partes acordam em dispensar a notificação na forma do art. 29 da Lei de Arbitragem e definem data para a prolação ou publicação da sentença, opera-se a “coisa julgada” após o prazo de 90 dias da referida prolação ou publicação:

O prazo de 90 dias previsto para postular a nulidade da sentença arbitral é contado a partir da notificação da sentença ou de seu aditamento. Não tendo ainda sido proferida manifestação sobre o aditamento, não há que se falar em início do prazo ou operação de decadência:

A notificação da sentença arbitral na pessoa do procurador com poderes é suficiente para que comece a transcorrer o prazo decadencial de 90 dias. Sobretudo quando o procurador representou a parte no procedimento arbitral e sua procuração jamais fora questionada:

Os embargos arbitrais (pedido de esclarecimentos) somente interrompem o prazo para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral se conhecidos pelo árbitro. “Tendo sido admitidos e ulteriormente apreciados pelo árbitro, ainda que rejeitados, não há que se falar em decadência, eis que obedecido o prazo nonagesimal previsto para a propositura da ação anulatória”:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Decadência. Transcurso do prazo de 90 dias. Solicitação de esclarecimento e correção de erro material que não mereceu acolhida. Desnecessidade de nova notificação dos interessados para contagem do prazo de 90 dias:

Cumprimento de sentença arbitral. Descabimento da exceção de pré-executividade. Proferida a sentença arbitral “se dá por finda a arbitragem”. Desnecessidade de intimação da decisão dos “embargos à sentença arbitral” (pedido de esclarecimentos), pois as partes tinham conhecimento da data em que seriam julgados:

O prazo decadencial de 90 dias para a ação declaratória de nulidade de sentença arbitral parcial começa a contar quando de sua prolação, não da sentença arbitral final. Decadência da ação anulatória que ataca tão-somente a sentença arbitral parcial de indeferimento do pedido de intervenção de terceiro (Petrobrás) na arbitragem que tratava do repasse de gastos com ICMS em contrato de compra e venda de gás natural. Reforma da decisão recorrida, que havia determinado a anulação do procedimento arbitral e seu reinício:

Ação de cumprimento de sentença arbitral. Alegação de nulidade da ação por não constar certidão de trânsito em julgado da sentença arbitral. Descabimento, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença arbitral se deu imediatamente com a notificação da decisão dos embargos arbitrais:

Decadência do direito de questionar, por transcurso do prazo de 90 dias, a decisão arbitral que suspendeu a arbitragem até que fosse proferida decisão judicial em ação anulatória de ato jurídico (alteração de quadro societário):

Ilegitimidade passiva da instituição arbitral (Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná - CMA) em ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que a instituição teria participado nas tentativas irregulares de notificação da parte. Dever da própria parte de manter os endereços atualizados, de acordo com a boa-fé contratual. Decadência do direito à anulação da sentença arbitral pelo transcurso do prazo de 90 dias. Notificação da sentença arbitral válida por meio de procurador constituído nos autos:

Procedimento arbitral entre Unimed Recife e Unimed Brasil. Ação judicial concomitante postulando a nulidade daquele procedimento sob alegação de suspeição. Superveniência da sentença arbitral. Apelação parcialmente procedente para afastar a extinção do processo em relação ao pedido de nulidade do procedimento arbitral, com determinação de prosseguimento da ação como anulatória da (superveniente) sentença arbitral. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo, em face do “longo ínterim entre a sentença arbitral e o julgamento deste recurso de apelação”, com a possibilidade de prejuízo à recorrente pelo transcurso do prazo decadencial do art. 33. Mantida a extinção do feito quanto aos demais pedidos, que estão abrangidos pela cláusula compromissória do contrato de constituição do Sistema Cooperativo Unimed e devem ser julgados por meio de arbitragem:

A nulidade da comunicação procedimental à audiência de conciliação e compromisso arbitral enseja nulidade da sentença arbitral. Possibilidade de defesa com base na exceção pré-executividade, ainda que oposta após o prazo decadencial de 90 dias. Matéria não suscetível à decadência:

Após o prazo decadencial de 90 dias somente é possível impugnar o cumprimento da sentença arbitral pelos fundamentos do art. 525 do CPC. Hipóteses não verificadas no caso concreto. Impossibilidade de pedido de nulidade com fulcro no art. 32 da Lei de Arbitragem:

Cumprimento de sentença arbitral cujo dispositivo poderia gerar obscuridade ao empregar o termo responsabilidade individual e não solidária. Alegação de iliquidez do título. Improcedência. Prazo decadencial para tratar de qualquer nulidade consumado. Resta possível a interpretação da obscuridade, de modo a ser sanada à luz do que consta do próprio dispositivo da sentença arbitral. Impossibilidade de atribuir-se caráter divisível às obrigações para fins de impugnação da liquidez do título executivo:

Cumprimento de sentença arbitral. Inexistência de óbices para apresentação das matérias de defesa previstas no art. 525 do CPC:

Em se tratando de nulidade da cláusula compromissória em relação de consumo por adesão, a invocação de nulidade da sentença arbitral não se sujeita ao prazo decadencial constante do art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem:

Embargos à execução de sentença arbitral. Alegação de excesso na execução. Pretensão de alterar os índices fixados a título de juros na sentença arbitral. Impossibilidade de alteração da sentença arbitral fora das hipóteses do art. 33 da Lei de Arbitragem:

Exceção de pré-executividade em face de execução de sentença arbitral. Propositura da execução anterior ao “trânsito em julgado” da sentença arbitral. Título que se tornou exigível no transcorrer do processo, transitando em julgado. Manutenção do prosseguimento da execução contra todos os réus, pelo princípio da instrumentalidade das formas:

Falência decretada no transcurso da arbitragem. A ausência de intimação do administrador judicial síndico enseja a nulidade da sentença arbitral por afrontar o princípio do devido processo legal. Diante da falta de ciência do administrador judicial síndico, é inaplicável o prazo decadencial de 90 dias para impugnar a sentença arbitral:

Improcedência da impugnação em sentença arbitral que fixou de juros de mora no percentual de 2%. Impossibilidade de questionamento de sentença arbitral após o transcurso do prazo decadencial de 90 dias:

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada 90 dias após o proferimento da sentença arbitral. Decadência não consumada. Inocorrência de regular intimação da sentença proferida durante a audiência, sem ter ocorrido o início do prazo decadencial. Garantia ao exercício amplo de impugnação, nos termos do art. 32 da Lei de Arbitragem:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Possibilidade, ainda que após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, nas seguintes situações:

Invalidade de certidão de intimação de sentença arbitral em que não consta a assinatura de quem recebeu a notificação, não podendo ser utilizada para fins da contagem do prazo decadencial do art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem. O mensageiro arbitral não se equipara ao oficial de justiça, não sendo conferida fé pública aos seus atos:

O prazo decadencial de 90 dias é contado desde a data do aviso de recebimento dos correios, que comprova que a parte recebeu a sentença arbitral ou a decisão de esclarecimentos. Inteligência do regulamento da instituição arbitral. Impossibilidade de ser considerado o envio por mensagem eletrônica:

O “trânsito em julgado” da sentença arbitral só se dá com a intimação de todas as partes que participaram do procedimento arbitral:

Pedido de aplicação da teoria da “actio nata” na contagem do prazo decadencial para controle judicial da sentença arbitral (art. 33, § 1°, da Lei de Arbitragem). Rejeição. Ausência de irregularidade na notificação das partes quanto à prolação da sentença arbitral:

Possibilidade de decretação da nulidade da sentença arbitral via impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 33, § 3º, da Lei de Arbitragem:

Procedimento arbitral visando ao ressarcimento de custas processuais e de honorários de sucumbência relativos a procedimento arbitral anterior. Nova sentença arbitral que julga impossível a revisão da sentença arbitral anterior. Ação anulatória contra as duas sentenças arbitrais. Verificada a decadência em relação à primeira e, em relação à segunda, não verificada quaisquer das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem:

Propositura de execução de sentença arbitral anterior ao seu “trânsito em julgado”. Título que se tornou exigível no transcorrer do processo, transitando em julgado. Manutenção do prosseguimento da execução pelo princípio da instrumentalidade das formas:

Relação de consumo. Compra e venda de imóvel. A propositura de ação de rescisão contratual e indenização pelo consumidor dentro do prazo de 90 dias após o proferimento de sentença arbitral é suficiente para apreciação da invalidade da cláusula arbitral. Inocorrência de decadência ou de “coisa julgada”:

Revelia no procedimento arbitral. Validade da sentença arbitral. Cômputo do prazo decadencial de 90 dias para impugnação ou ação de nulidade a partir do proferimento da sentença. Desnecessidade de que o revel seja dela notificado:

Sentença arbitral homologatória de acordo relativo a compra e venda de imóvel. Configuração de relação de consumo. Acordo entabulado perante o juízo arbitral que vedava a indenização por benfeitorias edificadas em imóvel. Previsão nula de pleno direito, não estando sujeita ao prazo decadencial contido no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem:

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