A decretação de liquidação extrajudicial de uma das partes não afeta a eficácia da cláusula compromissória. Descabimento de suspensão do procedimento arbitral. Inteligência do art. 6º, § 9º, da Lei n.º 11.101/2005:

Contrato de franquia. Invocação da indisponibilidade dos ditames das normas legais relativas ao contrato de franquia não permite que liminarmente seja vedada a instauração de procedimento arbitral:

Pendência de ação trabalhista não obstaculiza instauração da arbitragem:

Contrato de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória. Sujeição ao juízo arbitral por força da Lei nº 10.848/2004, que estabelece que eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão dirimidas por via da arbitragem. Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:

Concessão de cautelar para suspensão de procedimento arbitral sobre contrato de fornecimento de energia entre Proteus Power Brasil e CBEE. Aplicação do art. 25 da Lei de Arbitragem, em vigor na data do julgamento, para determinar que a arbitragem fique suspensa até a decisão judicial sobre a alegação de indisponibilidade do direito:

Procedimento arbitral em que se discute obrigação de pagamento de energia e rescisão do contrato. Possibilidade de trâmite concomitante de ação popular, que tem como objeto de defesa patrimônio público, e cujo eventual provimento não importará na desconstituição ou anulação dos atos das partes envolvidas na arbitragem:

Ação cautelar promovida para obstar a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRO de iniciar processo administrativo e aplicar sanções contra a CORSAN até a decisão arbitral sobre a controvérsia decorrente dos contratos administrativos. Concessão de liminar, pelo juízo a quo, posteriormente retratada. Manutenção da retratação no sentido de que “as cláusulas de arbitragem e sua aplicação não podem funcionar como mecanismo impeditivo de o agravado (Metrô) exercer esse poder [de polícia], uma vez que, dentre outros aspectos, veicula interesse público indisponível”:

Contratos de concessão de exploração de petróleo firmados entre Petrobrás e ANP com cláusula compromissória. Controvérsia sobre a divisão de campo de petróleo (Campo de Lula) em dois outros (Campo de Lula e Campo de Cernambi) em face de contrato de concessão com cláusula compromissória firmado entre Petrobrás, BG&P, Petrogal e ANP. Agravo de instrumento que ataca liminar que determina a interrupção de procedimento arbitral pela imediata possibilidade de análise judicial da inarbitrabilidade, ainda que a matéria não tenha sido analisada pelo tribunal arbitral. Definição da expressão “campo de petróleo” que não é questão de mera interpretação contratual, mas matéria circunscrita pelo poder de regulação da ANP, matéria indisponível. Manutenção da liminar de suspensão do procedimento arbitral:

A arbitragem no direito brasileiro

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 590.921-4/7-00

Ilegalidade prima facie como limitador do princípio da competência-competência: uma análise em relação a matérias de ordem pública.

Para uma interpretação restritiva do art. 25 da Lei de arbitragem

Supreme Court of The United States