Validade de contratação de convenção arbitral realizada por sociedade de economia mista:

Validade de contratação de convenção arbitral realizada por empresa pública:

Admitida a validade da cláusula compromissória. Inadmitida a instauração da arbitragem por outros fundamentos:

Arbitrabilidade de contrato de aquisição de potência e energia elétrica celebrado entre empresa estatal e empresa privada. Alegação de invalidade da cláusula compromissória, por se tratar de contrato de adesão, que deve ser apreciada pelo árbitro:

Contrato de fornecimento de energia elétrica com cláusula compromissória entre a empresa pública Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) e geradora privada de energia. Impossibilidade de estipulação unilateral por parte da CBEE de sanção pecuniária por atraso em pagamento. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem:

Contratos de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória entre geradoras de energia e sociedade de economia mista (Copel Distribuição S/A). Ação popular que visa à anulação dos contratos com base em suposto desvio de verbas públicas. Em que pese o princípio da competência-competência tenha sido acolhido no nosso direito, há a possibilidade de que a sociedade de economia mista figure no polo ativo da ação popular, uma vez que não visa questionar a validade da cláusula compromissória ou a anular as sentenças arbitrais já proferidas. Improcedência da ação popular, em razão da não demonstração de irregularidades nos contratos e porque estes já foram extintos por decisões arbitrais:

Validade de cláusula compromissória inserida em contrato de compra e venda de energia elétrica entre empresa de economia mista (Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE) e empresa privada. Direito patrimonial disponível. "Estando o objeto do contrato de serviço público prestado pela entidade estatal estritamente vinculado à atividade econômica desenvolvida pela empresa estatal – no caso, venda de energia elétrica –, inexiste óbice a que seja pactuada a respectiva cláusula compromissória":

Sociedade de economia mista do setor elétrico que firma cláusula compromissória em contrato de uso da rede de distribuição por empresa de TV a cabo. Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo que estabelece que as partes “poderão” se utilizar da arbitragem na forma ali regulada:

Medida cautelar proposta com o objetivo de suspender a aplicação de penalidades e afastar a obrigatoriedade da execução de contrato de concessão. Decisão que extingue a medida cautelar, sem resolução de mérito, em virtude da instauração de procedimento arbitral. Reforma da decisão em face da inarbitrabilidade da controvérsia:

Mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S/A (incorporador do BESC – Banco do Estado de Santa Catarina S/A) contra desembargador do TRF4. Entendimento de que o Banco do Brasil integra a Administração Federal. Acolhimento do pleito da União Federal, que figura como interessada no mandado de segurança, para que o feito seja suspenso por 30 dias para tentativa de resolução da controvérsia pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal:

Ação renovatória de contrato de compra e venda de gás natural entre Tractebel Energia, Petrobrás e Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul. Tendo em vista que a aquisição de gás natural teve por objetivo a produção de energia elétrica, restariam envolvidos “direitos coletivos” (art. 81, II do CDC) que seriam indisponíveis, tornando inadmissível a arbitragem:

Contratos para a compra e venda de gás natural entre Compagás e Petrobrás. Controvérsia sobre transferência do quantitativo excedente de gás natural dos contratos “TCQ” e “Firme Inflexível” para o “contrato de abastecimento da UEGA”. Aplicabilidade da cláusula compromissória prevista no contrato de normas gerais e anexo de termos e condições gerais para todos os contratos, ainda que tenha sido firmada posteriormente ao contrato de TCQ:

Cabimento de ação civil pública proposta pelo MP sob alegação de improbidade administrativa em edital de leilão público para alienação de ações de companhia de saneamento estatal. Acordo de acionistas, celebrado posteriormente ao leilão, que contém cláusula compromissória cuja validade também é objeto da ACP. A cláusula compromissória vincula somente os acionistas, e não o Ministério Público:

Ação judicial entre Sergipe Gás S/A e Petrobrás. A insurgência contra a cláusula compromissória pode ser feita a qualquer tempo, em virtude da controvérsia envolver interesse público. Discussão que deve ser travada em primeiro grau, para não haver supressão de instância:

Cláusula compromissória inserta no estatuto social da Petrobrás:

Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral. Pleito indenizatório dirigido contra a União Federal pela desvalorização das ações da Petrobrás em face da operação Lava Jato. Em que pese a arbitrabilidade de litígios societários e com a administração pública, o conflito transcende os limites da cláusula compromissória constante do estatuto da Petrobrás, o qual não obriga a União Federal (arbitrabilidade objetiva). Ausência, também, de arbitrabilidade subjetiva, por falta de autorização legislativa para que a cláusula arbitral alcance a União Federal em tal disputa. Inaplicável o princípio Kompetenz-Kompetenz quando em discussão a própria existência da cláusula compromissória em relação ao ente público. Competência do Poder Judiciário:

Mandado de Segurança interposto contra o TCU. Alegação de incompetência absoluta do TCU para a fiscalização de contrato de obra de engenharia civil com cláusula compromissória. Existência de Termo Aditivo ao contrato original pelo qual sociedade de economia mista passou a deter 49% de sociedade com propósito específico (SPE) que é parte da contratação, justificando-se a fiscalização do TCU. Improcedência:

Arbitragem no direito societário

A Arbitrabilidade de Controvérsias nos Contratos com o Estado e Empresas Estatais

A arbitragem e as pessoas jurídicas de direito público

A Arbitragem e as Sociedades de Economia Mista

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Câmara de comércio internacional: partial award on jurisdiction. UEG Araucária v. Copel

Comentário à Apelação Cível n. 247.646-0/PR

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 174.874-9

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 174.874-9/02–2

Comentário ao Mandado de Segurança n. 11.308 - DF (2005/0212763-0)

Comentários ao Recurso Especial n. 612.439/RS

Da arbitrabilidade de litígios envolvendo sociedades de economia mista e da interpretação de cláusula compromissória

Da arbitragem como ferramenta de gestão: um estudo nas empresas do Rio Grande do Sul

Dispute boards em obras de infraestrutura

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Reflexões sobre Arbitrabilidade Objetiva e o Voto da Administração Pública na qualidade de Controladora de Sociedade de Economia Mista

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público: cláusula arbitral inserida em contrato administrativo sem prévia autorização legal

Sociedade de economia mista: cláusula de arbitragem: extinção do processo sem julgamento do mérito: arbitrabilidade dos litígios relativos a sociedades de economia mista

Sociedade de economia mista: distribuição de gás: disponibilidade de direitos: especificidades técnicas do objeto litigioso: boa-fé e moralidade administrativa

State liability and state enterprises: directly related?

STJ confirma validade de cláusula compromissória estipulada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público

Validade de cláusula compromissória inserida em contrato de compra e venda de energia elétrica: direitos patrimoniais disponíveis: sociedade de economia mista regida pelo direito privado: descabimento do recurso extraordinário.