Tributação. Sociedade de advogados. Atuação em mediação e arbitragem que não desnatura a natureza não empresarial da atividade. Admitida a faculdade de pagar o ISS conforme art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968, ou seja, com base no número de profissionais:

Sociedade de advogados. Validade da cláusula compromissória inserta em contrato de sociedade de advogados:

Sociedade de advogados. Cláusula do contrato social que estipula que “Em caso de divergência entre os sócios, os mesmos sujeitar-se-ão à solução por juízo arbitral, instaurado no Tribunal de Ética e Disciplina na Seccional da OAB onde a Sociedade for registrada.” Inaplicabilidade da cláusula, pois deve ser interpretada como forma de desempate nas deliberação sociais. Ademais, há o fato de a autora já ter se retirado da sociedade e o conflito se restringir à prestação de contas pelo diretor financeiro:

Sociedade de advogados. Distrato de contrato social que atingiu também sua cláusula compromissória, que elegia o Tribunal de Mediação e Arbitragem da OAB. Competência do Poder Judiciário para julgar as controvérsias dele decorrentes:

Sociedade de advogados. Contrato social com cláusula compromissória. Concessão de medidas cautelares pelo Poder Judiciário para cancelar as reuniões acerca da exclusão de sócio ou para resguardar a correta apuração de haveres do sócio excluído de sociedade de advogados, a ocorrer em juízo arbitral.

Sociedade de advogados. Exclusão de sócia. Ação judicial sobre a participação nos lucros. Impossibilidade de apreciação de ofício da alegação da cláusula compromissória, que foi formulada somente em contestação, e não foi reapresentada em apelação. Impossibilidade da remessa dos autos ao tribunal arbitral, ainda que a apuração de haveres e a prestação de contas sejam objeto de procedimento arbitral:

Sociedade de advogados. Exclusão de sócia. Cláusula compromissória para apuração de haveres. Procedimento arbitral encerrado antes da apuração definitiva por não ter examinado todos os elementos de prova e por “ter sido desconsiderado pelos interessados”. Inexistência de “reiteração quanto à questão da cláusula arbitral em sede de apelo, o que a torna preclusa, impedindo a remessa dos autos ao Juízo arbitral”. Elementos “de convicção [do procedimento arbitral] que até então apresentados, quando muito, poderão servir de parâmetro para a fase de liquidação deste processo, momento em que nova pericia deverá estabelecer as importâncias a serem pagas”:

Contrato social de sociedade de advogados com cláusula compromissória. Pedido de extinção do feito em face da cláusula compromissória. Improcedência. Dissolução de sociedade e consequente responsabilidade do administrador de realizar o balanço patrimonial e a apuração de haveres. “A cláusula que estabeleceu a arbitragem como forma de solucionar litígios, não afasta o dever de prestar contas daquele que por força de lei ou do contrato, gerencia ou administra sociedade”:

Contrato social de sociedade de advogados com cláusula compromissória. Ação cautelar de arrolamento e sequestro de bens e ação de execução movidas por ex-sócio contra a sociedade. Atos executivos que não retiram eficácia da cláusula compromissória. Posterior ação de apuração de haveres c/c pedido de prestação de contas movida pela sociedade contra o ex-sócio extinta, sem resolução de mérito, porque diz respeito a matéria a ser julgada em arbitragem:

Cláusula compromissória que constou em todas as alterações do Contrato Social que a autora da ação judicial de prestação de contas rubricou desde seu ingresso na sociedade de advogados. Ainda que a sócia tenha posteriormente se retirado da sociedade, “como a prestação de contas relaciona-se com o exercício da advocacia na época do contrato e divisão correta de honorários, é certo que a análise da contenda está incluída na cláusula compromissória”:

Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula compromissória. Ação de cobrança de valores levantados pelo advogado em processo judicial em que representava sua cliente. Advogado que depositou em juízo o valor que entende devido. Extinção do feito, sem resolução de mérito, em face da cláusula compromissória, permitido o levantamento dos valores incontroversos pela cliente. Cobrança de eventual valor faltante que deve ocorrer em procedimento arbitral:

Sócio de sociedade de advogados com procedimento arbitral em curso. Postulação de antecipação de tutela para bloquear parte de honorários bloqueados em outro juízo e para obtenção de cópias do procedimento arbitral perante o “Tribunal Arbitral da OAB”. Impossibilidade diante da ausência da verossimilhança das alegações e do contraditório:

Medida cautelar preparatória. Contrato social de sociedade de advogados com cláusula compromissória. Deferimento de processamento da ação cautelar em segredo de justiça devido à previsão na cláusula compromissória. Indeferimento da tutela antecipada para afastar o sócio minoritário tendo em vista a não comprovação do abuso:

Sociedade de advogados. Controvérsia sobre recebimento de honorários sucumbenciais e contratuais. Imposição da cláusula compromissória para o julgamento do mérito da controvérsia, ainda que constante apenas no contrato de sociedade e não em anterior contrato “inominado de honorários”. Possibilidade da medida cautelar “pré-arbitral” para retenção de parte dos honorários perante o Poder Judiciário, em face de tal não ser vedado na cláusula compromissória e no regulamento da instituição arbitral:

Tributação. Direito à devolução de valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre honorários advocatícios pela atuação em arbitragem internacional pela pessoa jurídica sociedade de advogados. Pessoa física do advogado que já havia recolhido estes tributos. Configuração de dupla tributação e direito à devolução:

Cláusula compromissória inserta em contrato de sociedade de advogados. Inaplicabilidade à disputa referente à repartição de honorários deliberada após a retirada de sócio:

Contrato de sociedade de advogados com cláusula compromissória não levado a registro. Impossibilidade de presumir anuência à cláusula compromissória pelo mero comportamento de sócio que não firmou expressamente o contrato. A ação judicial deve prosseguir em relação ao sócio não-signatário e ser extinta em relação aos demais, os quais se submetem à arbitragem:

Deferimento de liminar para reenquadrar escritório de advocacia ao recolhimento do ISS pelo seu caráter uniprofissional. Não prevalência do entendimento do fisco. A defesa das partes em procedimentos arbitrais é atividade advocatícia que não se confunde com a prestação de “serviços arbitrais”, tipicamente prestados pelas câmaras e centros de arbitragem:

Dissolução total de sociedade de advogados. Sentença arbitral homologatória de acordo que dispôs critérios para a partilha de honorários pendentes. Reconhecimento de iliquidez da sentença arbitral, atrelada à habilitação de cobrança dos sócios nas ações judiciais:

Sociedade de advogados. Cláusula compromissória em contrato social que não alcança controvérsia acerca da apuração de haveres em caso óbito de sócio:

Sociedade de advogados. Contrato social com cláusula compromissória. Pedido de liminar antecedente ao procedimento arbitral para suspensão dos efeitos de assembleia que deliberou sobre a exclusão de sócio. Rejeição. Legalidade do ato deliberatório. Imediata averbação junto à OAB da alteração no contrato social, com instauração de procedimento arbitral para solução de controvérsia com o sócio excluído:

Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-SP