Existência de cláusula compromissória em contrato de concessão de serviço público. Ação movida com base no art. 7º, da Lei nº 9.307/96, ante a resistência do poder concedente quanto à instituição da arbitragem. Validade e aproveitamento de todos os atos já praticados no procedimento arbitral. Vedação de comportamento contraditório por parte do poder concedente:

Possibilidade da sentença judicial remeter as partes à instituição arbitral. Sentença que institui a arbitragem e, ao invés de indicar árbitro, remete as partes a se submeterem a procedimento arbitral perante uma instituição arbitral e seu regulamento:

Alegação de vício na sentença prevista no art. 7º pela ausência da realização da audiência e pela indicação de instituição arbitral em vez de árbitro único. Improcedência. Inexistência de prejuízo. Não havendo concordância entre as partes sequer com a arbitragem, a escolha da instituição cabe ao juiz:

Sentença que determina a instituição da arbitragem mas não atende os requisitos dos arts. 10 e 11 da Lei de Arbitragem. Nos termos do art. 515, § 1º do CPC, é admissível que, em sede de apelação, a sentença judicial seja complementada, vindo a ser estipulado árbitro e atendidos os demais requisitos dos referidos artigos:

Nulidade da sentença judicial que determina a instituição da arbitragem. Ausência de fundamentação da sentença:

Efeitos da medida cautelar preparatória quando interposta ação do art. 7º. No caso da ação do art. 7º receber sentença de improcedência – afastando a instituição da arbitragem -, os efeitos da medida cautelar ficam mantidos até o seu trânsito em julgado. Em caso de sentença de procedência da ação do art. 7º, os efeitos da medida cautelar perduram até o momento da instituição da arbitragem, com a submissão do pleito cautelar àquele tribunal privado, competente para analisar a necessidade de manutenção, revogação ou alteração do provimento cautelar:

Indeferimento de liminar para impedir a instauração do procedimento arbitral, tendo em vista que ainda se encontra em curso a ação do art. 7º, a qual julgará o cabimento de instauração do procedimento arbitral:

Apelação contra sentença que instituiu arbitragem de árbitro único. Apelante que alega a necessidade de nomeação de três árbitros. Manutenção da sentença em face da elevação de custo e tempo de duração do procedimento arbitral que a nomeação de outros dois árbitros causaria, além de ser desnecessário o conhecimento técnico de outros árbitros:

Contrato social com cláusula compromissória. Propositura de ação do art. 7º visando à instituição de arbitragem para julgamento de pedido de manutenção de um dos sócios como administrador. Reconvenção na ação do art. 7º para inclusão, no objeto da arbitragem a ser instituída, da dissolução parcial da sociedade em relação àquele sócio. Sentença que, não obstante tenha negado procedência à reconvenção, estabeleceu que o objeto da arbitragem abarcaria a dissolução total da sociedade. Reforma da sentença para que o objeto da arbitragem seja limitado ao pedido das partes, respeitando-se a autonomia da vontade:

Ação de instituição de arbitragem em face de contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória vazia ou “em branco” e pedido de indenização. Procedência do pedido com nomeação do Tribunal Arbitral de São Paulo para a solução da controvérsia:

Ação de instituição de compromisso arbitral. Insurgência da parte contra a sucumbência estipulada no compromisso arbitral. Ao contrário da ação judicial, a Lei de Arbitragem não impõe o pagamento dos honorários de advogado à parte vencida, de forma que descabe imposição de seu pagamento pela sentença que institui compromisso arbitral:

Ação judicial para obrigar outra parte a firmar compromisso perante câmara diversa da disposta no contrato. Ausência de prejuízo às partes em requerer o início do procedimento arbitral na CAMINAS, tendo em vista que com filiação à CBMAE e com sede no local onde está o imóvel objeto da controvérsia:

Cláusula compromissória em contrato de permuta exclusivamente para fixar valor de imóvel para cômputo de cláusula penal. Manutenção da sentença que institui a arbitragem:

Ação de instituição de arbitragem para julgar dissolução parcial de sociedade limitada. Procedência do pedido, com indicação da câmara de arbitragem da FIESP para solução da controvérsia:

Ação do art. 7º. Impossibilidade de que a sentença judicial que determina a imposição da arbitragem já determine os parâmetros dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados na sentença arbitral:

Cabimento da multa cominatória do art. 537 do CPC (astreintes) por atraso no cumprimento da sentença que determinou a indicação de outro árbitro para compor o tribunal arbitral:

Inexistência da instituição arbitral indicada na cláusula compromissória. Sentença que institui nova câmara arbitral indicada por uma das partes. Pedido de reforma da decisão para nomeação de câmara diversa pela outra parte. Sentença mantida por ausência de fundamentos:

O acordo superveniente entre as partes sobre o objeto da controvérsia não justifica a reforma da sentença de procedência da ação do art. 7º:

Procedimento arbitral iniciado em câmara de escolha unilateral de uma das partes, diante de cláusula compromissória era vazia. Improcedência do agravo de instrumento que visava o prosseguimento do procedimento arbitral nessas circunstâncias. Sentença judicial da ação do art. 7º que, preferencialmente, não deverá eleger a aquela câmara unilateralmente escolhida para o processamento da arbitragem:

Resistência à instauração do procedimento arbitral, sob alegação de induzimento a erro por falta de informação quanto aos custos de eventual arbitragem. Argumento não comprovado. Manutenção da sentença, com valor de compromisso arbitral:

Impecuniosidade e Arbitragem: Uma Análise da Ausência de Recursos Financeiros Para a Instauração do Procedimento Arbitral