Existência de cláusula compromissória em contrato de concessão de serviço público. Ação movida com base no art. 7º, da Lei nº 9.307/96, ante a resistência do poder concedente quanto à instituição da arbitragem. Validade e aproveitamento de todos os atos já praticados no procedimento arbitral. Vedação de comportamento contraditório por parte do poder concedente: