Não homologação de sentença arbitral estrangeira. Decisão proferida pela justiça estatal norte-americana em ação anulatória de sentença arbitral sob alegação de imparcialidade do árbitro não obsta o reexame da matéria pelo STJ, visto que verificada violação à ordem pública brasileira. Ademais, extrapola os limites da convenção de arbitragem a sentença arbitral que fixa indenização com base na avaliação financeira do negócio em vez de considerar a extensão do dano, conforme previsto no direito brasileiro:

Anulação de Sentença Parcial. Irregularidade na Composição do Tribunal Arbitral. Juge d’Appui. Competência Internacional Fundada na Denegação de Justiça. Cláusula Compromissória Patológica ou Incompleta. Interpretação da Cláusula Compromissória. Princípio da Confiança

Cour de Cassation: França

Pedido de Anulação de Sentença Arbitral por Excesso de Mandato dos Árbitros Provimento Negado

Sentença Arbitral Baseada em Fatos não Alegados pelas Partes. Tribunal Federal da Suíça. Processo 4A_214/2013. 5 de agosto de 2013. X._SA (Recorrente) v. Y._SA (Recorrido)

Sentença arbitral estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional e internacional. Não homologação pelo STJ (STJ, Corte Especial, SEC 9412-Estados Unidos da América)