“Não caracteriza ofensa à ordem pública o fato de a sentença arbitral alienígena prever condenação em moeda estrangeira, devendo apenas ser observado que, no momento da execução da respectiva sentença homologada no Brasil, o pagamento há de ser efetuado após a devida conversão em moeda nacional”:

Questões atinentes à nomeação dos árbitros, à realização da prova testemunhal e à verba honorária só seriam relevantes se importassem em ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Se parte do débito já foi pago, a respectiva compensação deve ser oposta em sede de execução da sentença. Descabimento da apreciação em juízo de delibação:

Possibilidade de homologação parcial da sentença arbitral estrangeira. Havendo decisão proferida pelo Poder Judiciário brasileiro transitada em julgado anteriormente ao pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, prevalecem os pontos decididos por aquela, devendo ser homologada parcialmente a sentença arbitral estrangeira, somente no que tange aos demais pontos que tiver julgado, preservando-se a coisa julgada:

A ausência de motivação da sentença estrangeira que homologou a sentença arbitral estrangeira não ofende a ordem pública se inexistiu contestação da parte vencida:

Controvérsia sobre matéria contratual não se enquadra nas questões de ordem pública:

A ofensa à ordem pública não consiste em qualquer contrariedade da decisão ao ordenamento pátrio. Decisão que determina condenação em juros compostos não ofende a ordem pública:

Homologação parcial da sentença arbitral. “Consoante entendimento predominante do STJ, a cumulação da correção monetária com a variação cambial ofende a ordem pública nacional”. Não sendo possível a alteração dos critérios de correção adotados no dispositivo da sentença arbitral pelo STJ, devem ser indeferidos os pedidos de homologação dos capítulos que constar a cumulação de variação cambial com correção monetária:

Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira quando não verificada ofensa à ordem pública. Demanda que implicaria revisão de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 279/STF:

Homologação de sentença arbitral estrangeira que proferiu decisão liminar. Alegação de parcialidade do árbitro por ter adentrado no mérito da controvérsia quando do exame de liminar no curso do procedimento. Inexistência de ofensa à ordem pública e à soberania nacional por não se configurar a parcialidade:

Homologação parcial de sentença arbitral estrangeira que, para além das questões de mérito, determinou que a requerida desistisse de todos os litígios que instaurou na Justiça brasileira. Denegada a homologação no ponto. Não cabe ao juízo arbitral estrangeiro determinar a outro juízo que ponha fim ao processo ou mesmo a uma das partes que o faça, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF:

Não homologação de sentença arbitral estrangeira. Decisão proferida pela justiça estatal norte-americana em ação anulatória de sentença arbitral sob alegação de imparcialidade do árbitro não obsta o reexame da matéria pelo STJ, visto que verificada violação à ordem pública brasileira. Ademais, extrapola os limites da convenção de arbitragem a sentença arbitral que fixa indenização com base na avaliação financeira do negócio em vez de considerar a extensão do dano, conforme previsto no direito brasileiro:

Sentença arbitral estrangeira cautelar (“interim award”). Reconhecida a possibilidade de sua homologação pelo STJ, como tutela de urgência de evidência. Improcedência da alegação de violação à ordem pública brasileira por ingerência em procedimento de recuperação judicial. Decisão homologatória que deverá ser aplicada e interpretada pelo juízo da recuperação:

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Comentário a Sentença Estrangeira Contestada n. 5.692 – EX (2012/0246980-3)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 802 - EX (2005/0032132-9)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 866 - EX (2005/0034926-5)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 874 - EX (2005/0034908-7)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 9.412 - US (2013/0278872-5)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 9.880 - EX (2013/0296479-3)

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 967

Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português de 03.04.2017, que confirma o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.06.2016

Comentários à jurisprudência: STJ, agravo interno na homologação de decisão estrangeira 4201/EX

Comentários ao Recurso Especial n. 612.439/RS

Da homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil e a ordem pública nacional

Descabimento da suspensão da homologação de sentença estrangeira em virtude da propositura de ações judiciais: comentários às SECS 853/US e 854/EX

Embargos de declaração com efeitos infringentes no processo de homologação de sentença estrangeira contestada 967

Exceção de Ordem Pública na Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira No Brasil

Exceção de pré-executividade: execução de título judicial: sentença arbitral: questão de ordem pública: nulidade do título: cláusula compromissória que não é suficiente para deslocar a jurisdição: inexistência de compromisso arbitral

Fase pós-arbitragem: problemas posteriores ao processo de homologação de sentença estrangeira e o comportamento temerário das partes

First arbitral award set aside for breach of substantive public policy in Switzerland (the "matuzalém saga")

Fundamentals of international commercial arbitration: English developments

Hacia una Definición Mexicana de “Orden Público”

Homenagem a Pierre Lalive. “Transnational (or Truly International) Public Policy and International Arbitration”

Homologação de sentença arbitral estrangeira: contrato de compra e venda: existência de cláusula compromissória: análise do mérito da decisão arbitral pelo STJ: impossibilidade: ausência de violação à ordem pública

Homologação de sentença arbitral estrangeira: discussão sobre a regra do exceptio non adimpleti contractus, que foi decidida no juízo arbitral: impossibilidade de apreciação em sede homologatória: sentença estrangeira que afasta a aplicação de lei nacional não viola a ordem pública

Homologação de sentença arbitral estrangeira: lei aplicável: convenção das nações unidas sobre a compra e venda internacional de mercadorias (CISG)

Homologação de sentença estrangeira. Decisão que determina a impossibilidade de apreciação do litígio pela justiça brasileira. Desrespeito à soberania nacional. Opinião pelo indeferimento da pretensão. Parecer na SEC 854

Homologação de sentença estrangeira: ausência de citação: homologação indeferida

Homologação de sentença estrangeira: descabimento: ausência de manifestação expressa da parte requerida para eleição do juízo arbitral: ofensa a princípio de ordem pública: inexistência de omissão e contradição: correção de erro material

Homologação de sentença estrangeira: STJ (Atecs Mannesmann GMBH e Rodrimar S.A.)

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Parecer. Questões sobre a Motivação de Laudo Arbitral Estrangeiro e Sua Homologação no brasil: SE 5692/US

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Sentença arbitral estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional e internacional. Não homologação pelo STJ (STJ, Corte Especial, SEC 9412-Estados Unidos da América)

Sentença arbitral estrangeira: condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual: requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados: ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública: citação da parte residente ou domiciliada no Brasil comprovada: ausência de citação por meio de carta rogatória não viola a ordem pública (art. 39, parágrafo único da Lei 9.307/96): reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis: Lei 9.307/96

Sentença arbitral estrangeira: controle judicial: impossibilidade de apreciação do mérito: inexistência de cláusula compromissória: incompetência do juízo arbitral: inocorrência de omissão, obscuridade e contradição

Sentença arbitral estrangeira: inexistência de convenção de arbitragem: incompetência do juízo prolator da sentença: ofensa à ordem pública nacional