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Desnecessidade de realizar protesto da sentença arbitral para pedido de falência, pois esta é título executivo judicial:
Notas do autor
As disposições dos artigos 31 e 18 da Lei de Arbitragem, se devidamente compreendidas dentro dos limites da Constituição Federal, estabelecem o princípio de máxima equiparação possível da decisão arbitral à sentença judicial, de modo que seus efeitos práticos sejam tão próximos quanto equivalentes. Essa equiparação genérica cede somente diante de incompatibilidade em face da distinção de origem estrutural e funcional entre elas. A título exemplificativo, a sentença arbitral não possui a carga eficacial executiva, a qual é prerrogativa exclusiva da decisão judicial estatal. Dessa forma, o próprio cumprimento forçado da eficácia condenatória da sentença arbitral dependerá do ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, com a citação da parte contrária,...
As disposições dos artigos 31 e 18 da Lei de Arbitragem, se devidamente compreendidas dentro dos limites da Constituição Federal, estabelecem o princípio de máxima equiparação possível da decisão arbitral à sentença judicial, de modo que seus efeitos práticos sejam tão próximos quanto equivalentes. Essa equiparação genérica cede somente diante de incompatibilidade em face da distinção de origem estrutural e funcional entre elas. A título exemplificativo, a sentença arbitral não possui a carga eficacial executiva, a qual é prerrogativa exclusiva da decisão judicial estatal. Dessa forma, o próprio cumprimento forçado da eficácia condenatória da sentença arbitral dependerá do ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, com a citação da parte contrária, diferentemente do que ocorre no cumprimento da sentença judicial. Se diferenciam, também, porque a sentença arbitral não está sujeita aos recursos típicos das sentenças estatais e nem à instância rescisória. Ela se submete apenas ao controle formal de legalidade tipificado na ação anulatória prevista no art. 33, o qual não enseja reexame do mérito do julgamento, mas tão somente o confronto com as hipóteses de nulidade do art. 32.
A competência do tribunal estatal para executar a sentença arbitral foi consagrada pelo STJ na edição 122 de sua “Jurisprudência em teses”, em enunciado específico sobre o tema: “Tese 7. O árbitro não possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a prática de atos executivos, cabendo ao Poder Judiciário a execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral.”
Jurisprudência
A sentença arbitral pode exteriorizar outros comandos típicos de sentença judicial além do condenatório (declaratório, constitutivo, etc.). Possibilidade de cumprimento da sentença arbitral na forma do art. 461, do CPC/73:
Sentença arbitral meramente declaratória não é passível de execução:
A sentença arbitral é título executivo judicial conforme art. 31 da Lei de Arbitragem e art. 515, VII, do CPC/15 (art. 475-N, IV, do CPC/73). Possibilidade de sua execução:
A sentença arbitral homologatória de acordo é título executivo judicial, conforme previsto no art. 475-N do CPC/73 e no art. 515 CPC/15:
O prazo para a ocorrência de prescrição intercorrente para execução de sentença arbitral que represente pretensão de cobrança de dívida líquida é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil:
O prazo para a ocorrência de prescrição intercorrente para a execução de sentença arbitral homologatória de acordo, lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil:
Embargos à execução de acordo homologado perante o juízo arbitral sob o fundamento de que a execução deveria ocorrer com base em nota promissória. Sentença arbitral que configura título executivo líquido e exigível. Improcedência dos embargos à execução:
Possível a inclusão de parcelas vencidas posteriormente à sentença arbitral na sua execução judicial:
Cumprimento de sentença arbitral. Possibilidade de conversão da ação de execução de sentença arbitral para entrega de coisa (participação acionária) em execução para pagamento de quantia certa:
Execução baseada em sentença arbitral não definitiva. “Não possui interesse processual o credor que propõe execução baseada em sentença arbitral não definitiva”, tendo em vista a inexigibilidade da obrigação imposta ao devedor:
Impossibilidade de aplicação das penas por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 600 e 601 do CPC/73) com base no não pagamento espontâneo de crédito decorrente de sentença arbitral, quando ainda não ajuizado seu cumprimento judicial:
Execução de sentença arbitral. Sentença arbitral que determina que a desocupação do imóvel deve preceder a compensação de eventuais valores devidos entre contratantes. Descabe, em sede de execução, condicionar a expedição do mandado de desocupação ao depósito dos valores controvertidos, o que implicaria em indevida alteração da sentença arbitral:
Sentença arbitral tem autoridade análoga à sentença proferida pelo Poder Judiciário. Impossibilidade do indeferimento da inicial de ação de execução de sentença arbitral por falta de interesse processual quando a execução se cinge aos termos do que restou convencionado e homologado perante o juízo arbitral:
Cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito. O juízo arbitral não tem competência para declarar a revogação de testamento nem para determinar o seu cumprimento:
Suspensão de habilitação para dirigir. Concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos da sanção ante a demonstração de que o veículo foi alienado a terceiro em cumprimento de sentença arbitral antes da infração de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB que estabelece solidariedade entre alienante e adquirente ante a certeza de que a infração foi cometida pelo comprador ou por terceiro a quem confiou o veículo:
Acordo proposto pelo árbitro, competindo a este declará-lo por sentença arbitral. Descabe ao árbitro proferir sentença arbitral condenatória, impondo o pagamento integral de todas as despesas do procedimento e de multa pelo descumprimento da obrigação, quando as partes a tanto nada acordaram:
Concessão de medida liminar em sede de execução de sentença arbitral a fim de evitar alienação de imóvel e garantir o cumprimento da sentença arbitral:
Ação cautelar antecedente ao procedimento arbitral em que foi determinado o cancelamento da indisponibilidade de imóveis. Sentença arbitral que determinou a indisponibilidade sobre outros imóveis, sem manter a indisponibilidade dos imóveis que foi objeto de cancelamento pela medida cautelar judicial. Inexistência de contrariedade entre a decisão judicial e a arbitral. Inocorrência de elementos concretos de que o cancelamento prejudicaria a parte credora. Manutenção da decisão liminar:
Ainda que proferida após o pedido de recuperação judicial, a sentença arbitral formula condenação referente à obrigação contraída antes da recuperação, devendo tal crédito se submeter ao regime da recuperação judicial:
Alegada violação à coisa julgada arbitral por decisão judicial. Sentença arbitral que não preenche os requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem. Não configuração de coisa julgada. Nulidade da sentença arbitral por força do art. 32, III, da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de aplicação do art. 966, IV, do CPC/2015:
Arquivamento na Junta Comercial de sentença arbitral que determina exclusão de anotações registrais e retirada de acionistas. Mandado de segurança contra o ato da Junta Comercial que exige a apresentação de todo o procedimento arbitral. Liminar indeferida:
É descabida a alegação de nulidade por ausência de autenticação da sentença arbitral, bastando, para tanto, que o título seja líquido, certo e exigível, como requisito de exequibilidade:
Embargos à execução. Sentença arbitral que não impõe condenação e apenas narra o desinteresse de uma das partes na instituição do compromisso arbitral. Sentença que não constitui título executivo:
Extinção do cumprimento de sentença arbitral. Exequente que não cumpriu com a sua obrigação da sentença antes de requerer o cumprimento. Prazo dilatado pelo juiz para cumprir essa obrigação que mesmo assim não foi cumprida:
Fatos posteriores à prolação da sentença arbitral que ensejaram pretensão de indenização. Possibilidade de ação judicial para discussão dos fatos posteriores, não havendo que se falar em inobservância da sentença arbitral:
Impossibilidade de utilização de sentença arbitral ainda ilíquida para compensação com outros créditos líquidos:
O árbitro não possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a prática de atos executivos, cabendo ao Poder Judiciário a execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral:
O simples fato de o devedor estar acometido de doença não desconstitui o título executivo e o dever de pagar a dívida. Ausência de demonstração de vício na sentença arbitral:
Partilha homologada por sentença arbitral. Alegação de que o banco teria recusado o levantamento de ativos, fazendo-se necessária a expedição de carta arbitral. Pretensão de que o banco arque com os custos da expedição da carta. Não há provas nos autos que comprove a efetiva recusa do banco. Expedição de carta arbitral que não é prova de per se:
Sentença arbitral parcial que se limitou a reconhecer a obrigação de uma das partes de prestar obrigação de fazer. Possibilidade do próprio tribunal arbitral, em sede de sentença arbitral final, reconhecer a impossibilidade daquele cumprimento específico, admitindo a sua conversão em perdas e danos. Inexistência de nulidade da sentença arbitral, a qual não extrapola os limites da convenção de arbitragem
Sentença arbitral que condena ente público a se abster de reter pagamentos contratuais. Imposição de obrigação de fazer com natureza distinta da obrigação de pagar, ainda que expressa monetariamente. Desnecessidade de submissão ao regime do precatório judicial para cumprimento da condenação:
Doutrina
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