Ilegitimidade passiva do árbitro para ação de nulidade de sentença arbitral:

Equiparação de árbitro a funcionário público para condenação penal quando no exercício de sua função. Recurso especial inadimitido. Vedada pela súmula 7 do STJ a verificação de se o árbitro estava ou não no exercício de sua função:

Medida cautelar preparatória de ação anulatória de sentença arbitral. Cautelar para produção antecipada de prova (oitiva de árbitro francês, a fim de aferir seu grau de percepção, domínio e entendimento do sistema jurídico brasileiro e proficiência no idioma nacional). Ausência de risco de perecimento da prova. Extinção da cautelar:

A responsabilização civil do árbitro na forma do art. 143 do CPC/2015, aplicado por analogia, não depende da anulação da sentença arbitral proferida:

A adoção de procedimento "informal" para notificação inicial de uma das partes no procedimento arbitral não configura prática de ato ilícito pelo árbitro. Improcedência do pleito indenizatório:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Compromisso arbitral que obedece aos requisitos do art. 9º assinado pelas partes e duas testemunhas em audiência realizada na instituição arbitral. Ausência de demonstração de erro da parte que alegou ter imaginado estar diante de promotor ou magistrado, ainda que desacompanhada de advogado ao firmar o compromisso arbitral. Compromisso arbitral válido e sentença arbitral também válida:

Ilegitimidade de árbitro para responder à indenização por protesto indevido de sentença arbitral:

Inexistência de dever de indenizar dos árbitros e da instituição arbitral por decisão que determinou a restrição de bens da parte requerida em sede cautelar, sem resguardar a meação do cônjuge. Inconcebível responsabilização dos árbitros e da instituição arbitral se não houve fraude ou má-fé. Imunização do árbitro e responsabilização do postulante por aplicação analógica do art. 811 do CPC:

Contrato de seguro que não contém cláusula compromissória. Contratante que, unilateralmente, nomeou árbitro que determinou a citação da outra parte. “Mandado de citação” contendo compromisso arbitral, firmado pelo representante da parte citada acreditando tratar-se de citação judicial. Compromisso arbitral inválido. Sentença arbitral que é inexistente, pois sequer houve instituição válida de tribunal arbitral. Ainda que considerada existente, a sentença arbitral seria nula por falta de fundamentação:

Descabimento de impetração de mandado de segurança contra árbitro. Não equiparação do árbitro a “pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público” (Lei 12.019/09, art. 1º, §1º). Procedimento cabível para exame da nulidade de sentença arbitral é o do art. 33:

Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra ordens processuais emitidas por árbitros em procedimento arbitral no CAM-CCBC. Via inadequada, tendo em vista que os atos apontados não foram emanados de autoridade pública. Controle da sentença arbitral é feito somente ao final do procedimento arbitral, pela via da ação de nulidade:

Mandado de segurança invocando nulidade da sentença arbitral. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não demonstrado. Descabimento do mandado de segurança como medida para decretação de nulidade de sentença arbitral:

Aptidão para ser árbitro. Desnecessidade de estar inscrito no Quadro de Árbitros da Câmara:

Aptidão para ser árbitro. Desnecessidade de formação específica:

Responsabilidade penal de dirigente de instituição arbitral. Condenação penal de dois árbitros, um deles responsável pela instituição arbitral, em face das atividades do “12º Tribunal Federal da Justiça Arbitral do Brasil”. Porte de carteira de “juiz arbitral”, emprego ilícito do brasão da República e diversos outros símbolos do Poder Público:

Condenação de árbitro pelos crimes de estelionato (art. 171 do CP) e falsificação de documento público (art. 297 do CP) por se fazer “passar por juiz de Direito, atraindo rotineiramente interessados em emigrar para os EUA, para fornecer, mediante o recebimento de vultosas quantias em dinheiro, vistos norte-americanos e outros documentos material ou ideologicamente falsos”:

Condenação criminal de réus “que utilizavam emblema do Tribunal Arbitral Brasileiro – TAB, cuja logomarca é flagrante imitação do Brasão da República, em brasões, distintivos, documentos, placas, cartões, certificados, diplomas de formação no curso de Juiz Arbitral e carteira de juiz arbitral, com intuito de induzir a erro a população, fazendo-a crer que aquela entidade tratar-se-ia de um órgão do Poder Público”. Crimes de falsificação de sinal público (art. 296, §1º, III, do CP), estelionato (art. 171), e falsidade ideológica (art. 299 c/c art. 304 do CP):

Crime de coação no curso de procedimento arbitral. Agente que constrangia partes a firmar acordos desvantajosos em procedimento arbitral mediante grave ameaça e invocação de autoridade que não detinha:

Responsabilidade penal de árbitro. Réu que utilizava “Carteira Internacional de Arbitragem e Mediação” para intitular-se juiz corregedor e oferecer assistência jurídica para facilitar o desembaraço de mercadorias de uma ONG no Porto do Rio de Janeiro. Equiparação, por força do art. 17, do árbitro a funcionários públicos para aplicação da lei penal, o que autoriza sua condenação pelo art. 321 do Código Penal:

Crime de concussão no curso de procedimento arbitral. Conduta típica de exigir vantagem indevida, conforme o disposto no art. 316 do Código Penal (e art. 17 da Lei de Arbitragem), aproveitando-se do temor de represálias a que ficou constrangida a vítima diante de função de “árbitro da justiça arbitral”:

Condenação por estelionato em 2 anos e 6 meses no regime semiaberto do réu que atuava em “‘tribunal arbitral’, utilizando-se de logotipo em alusão ao Poder Judiciário, bem como de carteira de ‘juiz arbitral’, tudo quanto a tornar vantajosa a participação das vítimas no curso por ele ministrado, havendo a promessa de auferir bons ganhos após o período de ‘estágio’”:

Habeas corpus para soltura de paciente egresso do Curso de Mediação e Arbitragem promovido pelo Conselho Arbitral da Bahia e que fundou o Tribunal de Justiça Cidadã de Petrolina (TJCIPE) “utilizando denominações e símbolos do Poder Judiciário, como o brasão da República” e atribuindo-se o título de “juiz arbitral”, excedendo os limites constantes na Lei nº 9.307/96. Acusação de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de sinal público, falsa identidade e usurpação de função pública. Soltura concedida por ausência de requisitos que justifiquem a prisão provisória, mantida a vedação de atuar como árbitro, sob pena de reaprisionamento:

Cabe ao Ministério Público do Trabalho fiscalizar, mediante inquérito civil, o exercício da atividade de árbitro na solução de litígios de cunho trabalhista e diante da detecção de irregularidades, deve impor assinatura de Termo de Ajustamento]de Conduta, a fim de impedir a continuidade da prática/irregularidade. No caso concreto, verificado que o agente não atuava como árbitro, mas sim como mero homologador de acordos, a medida é cabível:

Não concessão de habeas corpus a árbitro acusado pelo crime de utilização imprópria de sinal público (art. 296, §1º, do CP):

Arbitragem ad hoc. Árbitra nomeada em compromisso que renuncia ao cargo por questões de saúde. Parte de que deixa de apontar árbitro substituto. Cabível a nomeação do terceiro árbitro pelos dois árbitros remanescentes. Nulidade, contudo, de atos e decisões proferidas por árbitro, no uso das atribuições do cargo de presidente do tribunal arbitral ad hoc, sem que tenha sido formalmente investido no cargo:

Nulidade de sentença arbitral. Relação de consumo. Cobrança de débitos junto à autarquia de saneamento básico. É ilícito e constitui coação “convocar” para comparecer em audiência perante “Tribunal Arbitral”, sem convenção de arbitragem. Desigualdade de condições técnicas e materiais entre as partes. Árbitro que se apresenta como juiz induzindo a parte em erro:

Mandado de segurança impetrado diretamente no Tribunal de Justiça estadual contra ato de árbitra única nomeada pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP. Hipótese que não está prevista no art. 74, III, da Constituição Estadual. Competência do juízo de primeiro grau:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Não ocorrência de violação do dever de revelação. Árbitro e patrono da apelada que são membros da Associação Brasileira de Franchising. Fato, por si só, que não demonstram a existência de íntimo relacionamento profissional. Árbitro que é consultor na área de franquia. Atributo que não configura necessariamente inclinação em favor das franqueadoras:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de irregularidade na escolha do Árbitro Presidente pelos dois árbitros indicados pelas partes nos moldes do art. 13, §2º da Lei de Arbitragem. Desnecessidade da propositura da ação do art. 7º da Lei de Arbitragem. Regulamento da câmara arbitral que prevê a forma da indicação, a qual foi seguida no caso concreto. Inteligência do art. 13, §3º da Lei de Arbitragem:

Ação de obrigação de fazer para o custeio da instauração de Comitê Especial para apreciação da suspeição dos Árbitros. Ilegitimidade passiva dos árbitros. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz:

Ação de produção antecipada de provas. Finalidade de averiguar se há elementos a embasar futura e eventual ação indenizatória contra árbitros supostamente parciais, que teriam causado dano mediante dolo:

Anterior prolação de sentença arbitral julgando procedente o pedido de usucapião. Averbação da sentença arbitral perante o registro de imóveis que foi negada. Ilegitimidade ativa do árbitro em sede recursal, tendo em vista que não figura como interessado ou terceiro prejudicado:

Arbitragem trabalhista coletiva entre sindicato patronal e de empregados. Ação inicialmente instaurada no judiciário, vindo o juiz da causa a ser eleito pelas partes para atuar como árbitro da controvérsia. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Improcedência. Inexistência de vedação legal para que o juiz estatal atue como árbitro por se tratar de função jurisdicional:

Descabimento de denunciação da lide em face do árbitro supostamente responsável pela redação da convenção de arbitragem:

Impossibilidade de determinação de apresentação de cópias do procedimento arbitral e de multa diária à Câmara de Arbitragem, devendo tal ser feito aos árbitros, os quais são os únicos que têm prerrogativas de julgamento na esfera arbitral:

Não há que se falar em necessidade credenciamento do árbitro perante o Poder Judiciário, não havendo que se confundir a arbitragem com a mediação ou conciliação:

O que as pessoas precisam saber sobre arbitragem e não tinham a quem perguntar

"Les arbitres internationaux": Colóquio do Centre français de droit comparé

"Natureza" da arbitragem e controvérsias arbitrais

20 anos da Lei de arbitragem: homenagem a Petrônio R. Muniz

6.ª Conferência Anual Latino-americana da CCI

A Aplicação Errônea do Direito Brasileiro pelo Árbitro: Uma Análise à Luz do Direito Comparado

A aplicação errônea do direito pelo árbitro: uma análise à luz do direito brasileiro e estrangeiro

A arbitragem como indução de acordo entre as partes

A arbitragem e a atuação do juiz

A arbitragem e o árbitro

A arbitragem em direito nacional: justiça multiportas e o Código de processo civil de 2015

A arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro

A Arte vai à Corte: O Uso de Arbitragem nas Controvérsias Jurídico-Artísticas

A atuação dos notários nos métodos extrajudiciais de solução de conflitos da arbitragem e da mediação para garantia da dignidade da pessoa humana

A autoridade de nomeação na arbitragem internacional: considerações sobre o necessário aperfeiçoamento na escolha, nomeação e substituição de árbitros

A coisa julgada na arbitragem

A cooperação como elemento estruturante da interface entre o Poder judiciário e o juízo arbitral

A corrupção na arbitragem internacional

A cultura jurídica brasileira relativa à formação do tribunal arbitral, o exercício do dever de revelação e impugnações à independência e imparcialidade dos árbitros: uma pesquisa empírica (Parte I)

A cultura jurídica brasileira relativa à formação do tribunal arbitral, o exercício do dever de revelação e impugnações à independência e imparcialidade dos árbitros: uma pesquisa empírica (Parte II)

A designação dos árbitros: em defesa do árbitro natural

A escolha dos árbitros e das câmaras arbitrais

A ética como elemento caracterizador da arbitragem

A ética das partes na arbitragem

A ética do mediador e do árbitro

A Ética dos Árbitros

A ética e a imparcialidade na arbitragem

A ética e a segurança da arbitragem

A figura do árbitro entre o mito e a realidade jurídica

A Fixação do Dano na Jurisprudência Arbitral

A flexibilidade do procedimento arbitral e os poderes instrutórios dos árbitros

A Função de árbitro no Brasil

A gestão do tempo nos procedimentos arbitrais

A independência e a imparcialidade do árbitro à luz da jurisprudência da Corte de Apelação de Paris confrontada à prática brasileira

A influência da súmula persuasiva e vinculante dos tribunais superiores brasileiros na arbitragem

A intervenção do juiz no processo de recusa do árbitro

A jurisdicionalidade da arbitragem

A liberdade das partes na escolha e indicação de árbitros em arbitragens internacionais: limites e possibilidades

A nova Lei de arbitragem (Lei 9.307/96) na sociedade de consumo

A Obrigação da Revelação do Árbitro: Está Influenciada por Aspectos Culturais ou Existe um Verdadeiro Standard Universal?

A recente lei sobre árbitros

A relação entre o sistema arbitral e o poder judiciário

A Responsabilidade Civil do Árbitro

A seleção de árbitros nos procedimentos arbitrais: uma abordagem prática

A sentença arbitral

Adaptação, pelos Árbitros, dos Contratos de Parceria Público-Privada (“PPP”)

Anotações sobre a figura do árbitro

Arbitrabilidad Objetiva de los Derechos de Autor y Derechos Conexos

Arbitrabilité et Lois de Police

Arbitragem

Arbitragem

Arbitragem

Arbitragem

Arbitragem comercial no Brasil: confidencialidade ou transparência?

Arbitragem e controle do mérito dos atos administrativos

Arbitragem e corrupção: o dever de denúncia pelo árbitro

Arbitragem e corrupção: o que os árbitros podem (e devem) fazer?

Arbitragem e direito processual

Arbitragem e os Precedentes Judiciais: Observância, Respeito ou Vinculação?

Arbitragem e processo: homenagem ao professor Carlos Alberto Carmona

Arbitragem internacional: instrumento alternativo à jurisdição estatal brasileira na solução de conflitos internacionais

Arbitragem no Brasil

Arbitragem, jurisdição e execução: análise crítica da lei 9.307, de 23.09.1996

Arbitragem, mediação, conciliação e negociação

Arbitragem: a nova lei brasileira 9.307/96 e a praxe internacional

Arbitragem: a solução viável

Arbitragem: Cláusula Compromissória: Cognição e Imperium: Medidas Cautelares e Antecipatórias: Civil Law e Common Law: Incompetência da Justiça Estatal

Arbitragem: comentarios a lei 9.307, de 23-9-96: revogação dos arts. 1.037 a 1.048 do codigo civil e 101 e 1.072 a 1.102 do codigo de processo civil: doutrina e pratica forense

Arbitragem: comentários à lei n. 9.307 de 23-9-96

Arbitragem: comentários e prática forense: Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996

Arbitragem: Estudos Sobre a Lei nº 13.129, de 26-5-2015

Arbitragem: lei 9.307/96

Arbitragem: ligeiras observações sobre alguns aspectos que estão gerando polêmicas

Arbitragem: nacional e internacional

Arbitragem: responsabilidade penal do árbitro

Arbitragem: roteiro de curso

Arbitragem: solução de controvérsias no mapa da geografia social

Arbitraje comercial

Arbitrato internazionale: scelte operative

Arbitrator Decision-Making: Unconscious Psychological Influences and What You Can Do About Them

Árbitro pode ser autoridade coatora em mandado de segurança?

Árbitro. Confiança das partes. Condenação criminal. Dever de revelação não observado. Incidência do art. 32, II da Lei de Arbitragem.

Árbitro: juiz de fato e de direito

Árbitro: princípios da independência e da imparcialidade: abordagem no direito internacional, nacional e comparado, jurisprudência

Árbitros na berlinda: a questão da entrevista prévia pelas partes

Árbitros: características, perfis, poderes e deveres

As Regras de Praga: uma alternativa ou uma adição às “IBA Rules on the Taking of Evidence in International Arbitration”?

Aspectos atuais da arbitragem

Aspectos do third-party funding e o dever de revelação do árbitro

Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem

Aspectos gerais da lei de arbitragem: (Lei 9.307, de 23.09.1996)

Ativismo arbitral e lex mercatoria

Autonomia do procedimento arbitral em relação ao ordenamento estatal: a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo árbitro: comentários à decisão 804 du 28 juin 2011 (11-40.030) da Corte de Cassação Francesa

Breves Apontamentos sobre a Extensão do Dever de Revelação do Árbitro

Breves notas sobre os bastidores da atividade do árbitro

Cabimento de mandado de segurança em arbitragem

Can Counsel Ethics Beat Guerrilla Tactics? Background and Impact of the New IBA Guidelines on Party Representation in International Arbitration

Cartilha de arbitragem

Case Management by arbitrators: experiences and suggestions

Civil Liability of Arbitrators: New Inroads on the Arbitrator’s Immunity From Suit: a Worrying or Welcome Development?

Comentário ao acórdão da Corte de Apelação de Paris proferido em 31 de março de 2015: sentença apresentada findo o prazo legal – Responsabilidade do árbitro e questões inerentes à sua proteção profissional

Como barrar as Táticas de Guerrilha em Arbitragens Internacionais?

Como deve se comportar o árbitro diante de indícios e provas de corrupção? Algumas impressões

Como julgam os árbitros: uma leitura do processo decisório arbitral

Compliance e arbitragem: primeiros passos?

Compromisso e sentença arbitral

Constituição e arbitragem: dever de revelação, devido processo legal

Contratação de árbitros e mediadores: inexigibilidade

Controle da atividade do árbitro

Controle da atividade do árbitro

Controle da jurisdição do árbitro pelo Poder Judiciário antes da sentença arbitral no direito brasileiro

Crime e arbitragem: a posição do tribunal arbitral

Críticas às críticas ao modelo de arbitragem no Brasil

Da escolha dos árbitros

Da investidura ao encerramento da jurisdição arbitral

Da responsabilidade civil dos árbitros e das instituições arbitrais

Das Boas Relações Entre os Juízes e os Árbitros

De la diplomatie arbitrale

Decisões e sentenças arbitrais: teoria e prática

Declaração de inconstitucionalidade pelo árbitro: vedação ou dever

Delineamentos Conceituais Básicos Acerca da Arbitragem

Desjudicialização: a relação entre a arbitragem e os serviços notariais e registrais

Dever de revelação do árbitro: direito subjetivo das partes ou discricionariedade do árbitro?

Dever de revelação do árbitro: extensão e conteúdo: inexistência de infração: impossibilidade de anulação da sentença arbitral

Dever de revelar do árbitro

Dever de sigilo do advogado quando atua como árbitro no direito brasileiro

Dia Gaúcho da Arbitragem

Direito e arbitragem: estudos acadêmicos

Do Contrato do Árbitro: o Árbitro, um Prestador de Serviços

Dogmatisme e Pragmatisme Dans L’arbitrage International

Du courage dans l'arbitrage international

Due Process Paranoia and the Procedural Judgment Rule: A Safe Harbor for Procedural Management Decisions by International Arbitrators

Economic analysis of the arbitrator's function

Entrevistas com potenciais árbitros

Ethics of the International Arbitrator

Ética na arbitragem

Facultades de los tribunales arbitrales ("método, práctica y límites")

Fazenda pública e arbitragem: do contrato ao processo

Fazenda pública e arbitragem: do contrato ao processo

Finding a balance between Different Standards of Privilege to Enable Predictability, Fairness and Equality in International Arbitration

Flexibilidade do Procedimento Arbitral e Poderes Instrutórios dos Árbitros na Arbitragem Brasileira: Possibilidade de Restringir os Poderes Instrutórios dos Árbitros em Nome da Autonomia da Vontade

Global perspectives on commercial arbitration (parte 1)

Guia politicamente incorreto da arbitragem brasileira: visão crítica de vinte anos de sucesso

Habeas Corpus. Crimes de Quadrilha, Falsidade Ideológica, Usurpação de Função Pública e Contravenção Penal de Exercício Ilegal de Profissão de Árbitro ou Mediador. Pedido de Trancamento da Ação Penal. Deferimento Parcial. Supremo Tribunal Federal. 18 de março de 2008. Ana Cristina Parente Alves v. Superior Tribunal de Justiça

How to draft a valid and efficient award

Il Contratto di Arbitrato

Impactos do novo Código de processo civil na arbitragem

Impugnação judicial da investidura de árbitros: fundamentos, extensão e alcance

Inherent powers of arbitrators: do arbitrators have powers to protect themselves in arbitration proceedings?

Integração dos contratos empresariais: lacunas, atuação dos julgadores, boa-fé e seus limites

Iura Novit Curia, processo arbitral e contraditório

IX Conferência de Arbitragem Internacional do Rio de Janeiro

Juízo arbitral

Juízo arbitral

Juízo arbitral

Juízo arbitral: comentários sobre a lei n. 9.307/96

Jurisdição constitucional e procedimentalidade arbitral no estado de direito democrático

Jurisdição constitucional vs. arbitragem: os reflexos do efeito vinculante na atividade do árbitro

L'adaptation des contrats a la conjoncture economique

L'application perlée du règlement d'arbitrage pour la contestation des liens non révélés entre arbitre et conseil

L'éthique des arbitres

La abogacía desde la óptica de un árbitro internacional

La Contribución del Árbitro a la Autorregulación y Unificación del Derecho de los Contratos del Comercio Internacional

La Pandemia Arbitral: Los Árbitros Tóxicos y la Contaminación de las Deliberaciones

La responsabilite de l'arbitre pour absence d'independance

Laying the fourth arbitrator to rest: re-evaluating the regulation of arbitral secretaries

Le coarbitre

Le Nouveau Regime de l’Arbitrage au Brésil

Le processus arbitral et l’œuvre de justice

Les devoirs de l'arbitre: ni un pour tous, ni tous pour un

Limites da responsabilidade civil do árbitro por erro in judicando: um paralelo necessário

Limites legislativos do poder geral de cautela do árbitro no Brasil comparativamente à legislação peruana e aos princípios da Lei modelo UNCITRAL

Los árbitros y el deber de revelación en Brasil: breves comentarios sobre la decisión del Tribunal Superior de Justicia de Brasil en el caso Abengoa v. Ometto dos años de su pronunciamiento

L’arbitre est-il un Être Normal?

L’enseignement et la recherche en droit de l’arbitrage

Managing cultural expectations in international arbitration

Mandado de segurança e arbitragem

Manual da arbitragem

Manual de arbitragem: mediação e conciliação

Negócios Jurídicos na Arbitragem

New Tensions Between Arbitrators and Parties in the Conduct of the Arbitral Procedure

Nombramiento y recusación de árbitros

Notas em torno da jurisdição e dos meios alternativos de solução dos conflitos

Notes on the role of party appointed arbitrators in support of arbitration in Latin America

Novedades en la designación de los árbitros en el acuerdo de arbitraje del Mercosur

Nullidade de arbitramento por excesso dos poderes arbitraes: rasões da appellação do Estado de Minas Gerais para o Supremo Tribunal Federal na acção contra aquelle movida pelo Dr. Americo Werneck

O alcance do art. 18 da lei da arbitragem em face da constituição federal: cabimento de recurso extraordinário

O árbitro como um artífice da arbitragem

O Árbitro da Parte: Considerações Éticas e Práticas

O árbitro de urgência: possibilidade de concentração de atos decisórios na arbitragem e aspectos processuais do modelo internacional

O árbitro é (mesmo) juiz de fato e de direito? Análise dos poderes do árbitro vis-à-vis os poderes do juiz no novo Código de Processo Civil brasileiro

O árbitro e a arbitragem

O Artigo 485, VII, do Novo Código de Processo Civil e o Reconhecimento de Competência pelo Árbitro Como Pressuposto Processual Negativo no Processo Judicial

O caráter jurisdicional da arbitragem e o precedente arbitral

O Compromisso Arbitral e o Momento de Nomeação dos Árbitros: por uma Interpretação Razoável do Artigo 10 da Lei de Arbitragem

O Conciliador/Mediador e o Árbitro nos Contratos Administrativos

O contrato entre o árbitro e as partes no direito brasileiro

O dever de revelação (duty of disclosure) à luz do princípio da confiança e o caso Tecnimont

O Dever de Revelação do Árbitro e a Ação de Anulação da Sentença Arbitral

O dever de revelação do árbitro, o conceito de dúvida justificada: quanto a sua independência e imparcialidade (art. 14, § 1.°, da Lei 9.307/1996) e a ação de anulação de sentença arbitral (art. 32, II, da Lei 9.307/1996)

O dilema da regulamentação da função de árbitros, mediadores e das atividades das instituições arbitrais no Brasil

O estatuto deontológico do árbitro: passado, presente e futuro

O Financiamento de Arbitragens por Terceiro e a Independência do Árbitro

O Grande Tribunal Arbitral

O mandado de segurança e a arbitragem

O não cabimento de mandado de segurança contra ato de árbitro ou tribunal arbitral

O papel do árbitro

O perfil do árbitro e a regência de sua conduta pela Lei da arbitragem

O poder cautelar do árbitro na ordem jurídica brasileira (Lei no. 9.307 de 23 de setembro de 1996)

O voto divergente em arbitragens comerciais internacionais

Os deveres do árbitro decorrentes da inserção do processo arbitral no sistema processual brasileiro

Os poderes instrutórios dos árbitros: fonte e limites

Os Sete Pecados Capitais do Árbitro

Papel das Instituições de Arbitragem na Construção da Jurisprudência Arbitral: a Procura das Melhores Práticas

Parecer sobre Projeto de Lei 4.891/2005

Party-appointed arbitrators: a Latin American perspective?

Patologias do Procedimento Arbitral Atual

Perspectivas futuras da atividade notarial e registral: a arbitragem como instrumento de acesso à justiça e auxílio a desjudicialização

Poderes do árbitro: de acordo com a Lei 9.307/96

Poderes instrutórios do árbitro na arbitragem comercial: visão a partir do Brasil

Práticas de arbitragem: técnicas, agentes e mercados

Precedentes vinculantes e a aplicação do direito brasileiro na Convenção de arbitragem

Privilege and Document Production in International Arbitration: How Do Arbitrators Deal with Different Legal Systems’ Approaches?

Projeto de Lei regula as profissões de árbitro e mediador

Quality control in arbitration

Quem são os árbitros internacionais: abordagem sociológica

Questões Polêmicas do Processo Arbitral: subsídios para o advogado do contencioso arbitral

Racionalização do dever de revelação no direito francês da arbitragem

Realidade e Desafios de Ser Árbitro no Brasil

Recession-proof arbitration of the power of constraint to control time and costs

Reflexão sobre a construção de um bom laudo arbitral

Reflexão sobre a Relação entre Árbitros e Partes: Natureza Jurídica e Necessário Afastamento de Propostas de Regulamentação no Direito Brasileiro

Reflexões para efetividade do cumprimento das decisões arbitrais

Reforma da lei de arbitragem: comentários ao texto completo: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, com as alterações da Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015

Regulamentação privada ou pública da ética: o juiz e o árbitro

Relato sobre a XI Conferência de Arbitragem Internacional do Rio de Janeiro

Responsabilidade civil do árbitro

Responsabilidade civil na arbitragem

Secretários de tribunais arbitrais

Sentença arbitral. Princípios constitucionais do processo. Inobservância do contraditório, da igualdade das partes e da ampla defesa. Regra da congruência objetiva. Árbitro que não cumpre os deveres de diligência e competência

Settlement efforts in arbitration

SINDJA? Sindicato Nacional dos Juízes Arbitrais do Brasil?

Some remarks on the management of international arbitration proceedings

Temas de mediação e arbitragem II

Teoria jurídica dos conflitos internacionais

The arbitrators' duty of disclosure analyzed through case-law: are the IBA Guidelines on Conflict of Interest in International Arbitration enough to create consistency?

The IBA Guidelines on Party Representation in International Arbitration

The investigative power of arbitrators

The judge as appointing authority in international commercial arbitration: the Brazilian experience

The Jurisdiction of an International Commercial Arbitrator

The Theory and Reality of the Arbitrator: what is an International Arbitrator?

Tribunal arbitral: nova porta de acesso à justiça

Women in arbitration