Execução de honorários advocatícios fixados na sentença arbitral promovida pelo escritório patrono da parte vencedora. Ação anulatória promovida pela parte vencida na arbitragem já extinta sem julgamento de mérito em primeiro grau. Inexistência de conexão e impossibilidade de suspensão da execução:

Decretação de falência com base em impontualidade no cumprimento de condenação de sentença arbitral. Alegação de que o autor do pedido de falência seria parte ilegítima para cobrar os valores estabelecidos como honorários advocatícios pelo Tribunal Arbitral, além de que a sentença seria ilíquida e nula. Matéria que envolve o mérito da sentença arbitral e já foi analisada em sede de ação anulatória. Titularidade da parte sobre os honorários sucumbenciais do procedimento arbitral por força de cessão particular. Manutenção da decretação da falência:

Descabimento de recurso especial para rediscussão da exigibilidade da sentença arbitral e dos honorários advocatícios sucumbenciais nela fixados. Aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Compromisso arbitral que obedece aos requisitos do art. 9º assinado pelas partes e duas testemunhas em audiência realizada na instituição arbitral. Ausência de demonstração de erro da parte que alegou ter imaginado estar diante de promotor ou magistrado, ainda que desacompanhada de advogado ao firmar o compromisso arbitral. Compromisso arbitral válido e sentença arbitral também válida:

Alegação de nulidade do compromisso arbitral fundada na ausência de acompanhamento da parte por advogado. Descabimento da anulação da sentença arbitral:

Tributação. Sociedade de advogados. Atuação em mediação e arbitragem que não desnatura a natureza não empresarial da atividade. Admitida a faculdade de pagar o ISS conforme art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968, ou seja, com base no número de profissionais:

Antes da atual Lei de Arbitragem, o STF considerou serviços de advocacia na arbitragem como de representação judicial (e não extrajudicial), especialmente para efeitos prescricionais (voto do Min. Orozimbo Nonato, pg. 29 e ss.):

Desnecessidade de representação por advogado no procedimento arbitral:

O acompanhamento por advogado é um direito facultativo das partes, não sendo obrigatória a presença nem na instrução do procedimento arbitral, nem na realização de acordo:

A falta de acompanhamento por advogado não gera, por si só, nulidade do procedimento arbitral:

É válida a representação em procedimento arbitral se há procuração válida conferindo poderes específicos, ainda que a representante seja a mãe semi-alfabetizada da parte. Validade da sentença arbitral:

Cabimento da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais (despesas) fixados na sentença arbitral cumulados com os honorários advocatícios próprios da fase de execução:

É possível a fixação de honorários advocatícios e estipulação de multa pela sentença arbitral com base em previsão do compromisso arbitral:

Sentença arbitral que expressamente impede a compensação de honorários advocatícios entre as partes. Improcedência de impugnação ao cumprimento de sentença que postula a compensação:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Ilegitimidade passiva e ausência de litisconsórcio necessário dos advogados que representaram a parte no procedimento arbitral, ainda que a sentença arbitral tenha estabelecido honorários sucumbenciais. Mero interesse reflexo dos advogados, sobretudo quando a sentença judicial não declara a nulidade da sentença arbitral em relação aos honorários advocatícios nela fixados:

Improcedência do pedido de recuperação de honorários advocatícios contratuais referentes a procedimento arbitral para solução de controvérsia em relação à titularidade de nome de domínio na internet perante a Centro de Mediação e Arbitragem da OMPI (WIPO – World Intellectual Property Organization – Arbitration and Mediation Center):

Execeção de pré-executividade contra cumprimento de sentença arbitral invocada como nula no que toca a fixação de verba honorária sucumbencial e outros aspectos que implicam revisão de seu mérito. Improcedência. Fixação da verba honorária de R$ 500.000,00, menos de 5% do valor da condenação, que atende ao disposto no Termo de Arbitragem, o qual refere que a fixação deve ser “proporcionalmente à intensidade da sentença, em relação à parte vencida”. Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral:

Cláusula compromissória que estabelece limite ao percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. Limite não observado pelo arbitro. Sentença arbitral ultra petita nesse ponto. Nulidade parcial. Ajuste da verba honorária ao percentual pactuado entre as partes na convenção arbitral:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral sob alegação de excesso no cumprimento relativamente às custas e honorários de advogado na arbitragem. Improcedência. Parte que levou ao tribunal arbitral as despesas com seus próprios advogados e que não questionou a inclusão de tais gastos na arbitragem:

Ação anulatória ou impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Impossibilidade de revisão dos honorários de sucumbência por estar dentro dos limites da convenção de arbitragem ou do termo de arbitragem. Impossibilidade de revisão do mérito aduzido no procedimento arbitral:

Conflito de competência entre Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de execução de honorários advocatícios estabelecidos em acordo homologado por sentença arbitral. Ausência de discussão sobre relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum:

Ação de cancelamento de protesto de sentença arbitral. Pedido liminar de exclusão do valor dos honorários advocatícios. Procedência. Honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, que não integram o valor da condenação e devem ser executados em demanda individualizada:

Ação judicial indenizatória por danos morais promovida por advogado em face de ofensas proferidas pela cliente e seus atuais procuradores em procedimento arbitral e em juízo. Improcedência diante da ausência de comprovação “do efetivo dano ou grave constrangimento”:

Ação de instituição de compromisso arbitral. Insurgência da parte contra a sucumbência estipulada no compromisso arbitral. Ao contrário da ação judicial, a Lei de Arbitragem não impõe o pagamento dos honorários de advogado à parte vencida, de forma que descabe imposição de seu pagamento pela sentença que institui compromisso arbitral:

Medida cautelar de exibição de documentos promovida por escritório de advocacia contra cliente. Documentos que constam de procedimento arbitral em que o escritório atuou em favor do mesmo cliente. Procedência da medida tendo em vista o dever de informação e serem os documentos comuns às partes:

Ação cautelar para suspender procedimento arbitral. Alegação de parcialidade dos árbitros que não é suficiente para deferimento da liminar sem dilação probatória. Alegação de desvio de finalidade, qual seja, a fixação de honorários advocatícios, que trata de questão de mérito, não cabendo ao Poder Judiciário sua reapreciação:

Tributação. Direito à devolução de valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre honorários advocatícios pela atuação em arbitragem internacional pela pessoa jurídica sociedade de advogados. Pessoa física do advogado que já havia recolhido estes tributos. Configuração de dupla tributação e direito à devolução:

Ilegitimidade passiva de empresa parte em procedimento arbitral em ação de execução de sentença arbitral. Redirecionamento da execução ajuizada contra a empresa para seu representante legal, que assumiu a responsabilidade enquanto pessoa física tanto no juízo arbitral como no estatal:

A prolação de sentença arbitral deve ser comunicada às partes e aos seus procuradores. Deferimento de tutela antecipada em ação anulatória para suspensão dos efeitos da sentença arbitral comunicada apenas às partes:

A simples instauração do procedimento arbitral é suficiente para ensejar a cobrança de honorários advocatícios, mesmo que anteriormente à elaboração do termo de arbitragem. Desnecessidade de continuidade do procedimento com eventual prolação de sentença arbitral para que sejam devidos os honorários advocatícios:

Ação de cobrança de honorários contratuais de êxito. Impossibilidade de afastamento do pagamento em face da procedência parcial dos pedidos formulados no procedimento arbitral. Honorários de êxito devidos:

Ação de cobrança de honorários contratuais de êxito. Improcedência dos pedidos contrapostos. Impossibilidade de afastamento do pagamento em face da improcedência da ação principal. Honorários de êxito devidos:

Ação de instituição de compromisso arbitral. Insurgência da parte contra a sucumbência estipulada no compromisso arbitral. Fixação equitativa, tendo em vista o irrisório valor da causa (art. 85, § 8, do CPC):

Ação do art. 7º. Impossibilidade de que a sentença judicial que determina a imposição da arbitragem já determine os parâmetros dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados na sentença arbitral:

Alegação de divisão desproporcional de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito de procedimento arbitral. Sentença arbitral que conferiu pagamento dos honorários apenas ao procurador atual da parte no procedimento arbitral. Pretensão do procurador anterior à divisão dos honorários de maneira equivalente à sua atuação perante o juízo arbitral. Improcedência:

Conflito negativo de competência. Art. 50, I, “i”, do CODJERJ que dispõe que é da competência dos Juízos da vara empresarial processar e julgar ações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais. Caso no qual a parte visa somente a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na sentença arbitral. Competência da vara cível:

Contrato de compra e venda de automóvel. Procuração com amplos poderes outorgada pelo autor ao réu, que serviu à devida representação do autor para contratação da arbitragem e atuação em procedimento arbitral. Validade da sentença arbitral:

Deferimento de liminar para reenquadrar escritório de advocacia ao recolhimento do ISS pelo seu caráter uniprofissional. Não prevalência do entendimento do fisco. A defesa das partes em procedimentos arbitrais é atividade advocatícia que não se confunde com a prestação de “serviços arbitrais”, tipicamente prestados pelas câmaras e centros de arbitragem:

Falência decretada no transcurso da arbitragem. A ausência de intimação do administrador judicial síndico enseja a nulidade da sentença arbitral por afrontar o princípio do devido processo legal. Diante da falta de ciência do administrador judicial síndico, é inaplicável o prazo decadencial de 90 dias para impugnar a sentença arbitral:

Nulidade de procedimento arbitral ante a ausência de “devida representação processual” de uma das partes. Não é cabível a anuência implícita da empresa quando a procuração do advogado é firmada apenas pela pessoa física do sócio que também é parte na arbitragem. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa:

O instrumento de mandato que confere "poderes gerais de representação" aos advogados da parte no juízo arbitral não confere poderes de receber citação em ação anulatória de sentença arbitral (art. 105 do CPC/2015):

Procedimento arbitral. Atuação do advogado para as duas partes, que caracteriza o crime previsto no art. 355, § único, do Código Penal. Condenação mantida:

Arbitragem doméstica e internacional: estudos em homenagem ao Prof. Theóphilo de Azeredo Santos

Breves considerações críticas acerca das diretrizes da International Bar Association sobre a representação de parte na arbitragem internacional

Comverse inc v. American Telecommunication do Brasil ltda.: adesão à cláusula compromissória a posteriori: representação, ônus da prova e lei aplicável: comentários à SEC 3.709-US

Contratto e contenzioso sui compensi professionali: riflessioni comparative

Honorários advocatícios e arbitragem

Notas sobre o ressarcimento de despesas com honorários de advogado em procedimentos arbitrais