Reclamação com pedido liminar. Alegação de descumprimento pelo juízo arbitral da decisão proferida pelo STJ em conflito de competência entre procedimento arbitral e ação no juízo da recuperação judicial. Indeferimento do pedido liminar. Decisão proferida na arbitragem que não tem caráter executório, que não ameaça o patrimônio da recuperanda e que não configura descumprimento à decisão proferida no conflito de competência:

Reclamação constitucional e arbitragem: sintaxes advindas da supremacia da Constituição e efeitos das decisões em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade