Habilitação de crédito em recuperação judicial. Impossibilidade de rediscussão ou de questionamento acerca da validade da sentença arbitral em sede de verificação de crédito. Pretensão que apenas seria possível em sede de ação anulatória própria:

Cumprimento de sentença arbitral. Suspensão de levantamento de valores até o julgamento de agravo de instrumento é indevida. O título executivo possibilita o pleno desenvolvimento da atividade executória:

Alegações de vícios na sentença arbitral. Análise do tribunal de origem que se baseou no conjunto fático-probatório. Impossibilidade de conhecimento do recurso pelo STJ devido às suas súmulas 5 e 7:

Julgamento de recurso especial que conclui pela validade da sentença arbitral. Agravo de instrumento em ação de execução fundamentado na nulidade da mesma sentença. Agravo de instrumento julgado prejudicado:

Ação anulatória de sentença arbitral improcedente, pendente apenas julgamento de recurso perante o STJ. Concomitante cumprimento de sentença arbitral. Não há impedimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença seja decidida no mesmo sentido das decisões já proferidas na ação anulatória, ainda que esta não tenha transitado em julgado:

Ação anulatória de sentença arbitral julgada improcedente. Oposição de embargos à execução com reiteração da mesma matéria. Descabimento, sob pena de ofensa à coisa julgada:

Extinção da execução de sentença arbitral em face do julgamento de procedência de ação de nulidade desta:

Descabimento de ação rescisória contra sentença arbitral. Cabimento apenas de ação de nulidade de sentença:

Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Litisconsórcio ativo necessário. Ação declaratória de nulidade deve obrigatoriamente envolver as partes que se submeteram ao juízo arbitral:

A revelia na ação anulatória de sentença arbitral não induz ao acolhimento automático do pedido. Não verificação de quaisquer das hipóteses de nulidade do art. 32 da Lei de Arbitragem:

Embargos à execução de sentença arbitral. Alegação de nulidade da sentença arbitral com base na ausência de citação. Fato descreditado pela própria embargante, que junta documentos que comprovam a citação. Improcedência dos embargos:

Aspectos formais da sentença arbitral e demais questões de mérito não apreciadas em primeiro grau. Descabimento da análise sob pena de supressão de instância:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Julgamento antecipado da ação anulatória. Impossibilidade ante o cerceamento do direito de defesa da parte. O magistrado deve oportunizar a produção de provas quando indispensáveis a elucidação dos fatos alegados pelas partes:

Descabimento da alegação de cerceamento de defesa, por ausência de dilação probatória, em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral:

Medida cautelar preparatória de ação anulatória de sentença arbitral. Cautelar para produção antecipada de prova (oitiva de árbitro francês, a fim de aferir seu grau de percepção, domínio e entendimento do sistema jurídico brasileiro e proficiência no idioma nacional). Ausência de risco de perecimento da prova. Extinção da cautelar:

Embargos à execução de sentença arbitral. Impossibilidade de análise de nulidades da sentença arbitral quando ainda não apreciados em primeira instância, sob pena de supressão de instância:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de suspensão do cumprimento em face da existência de ação de nulidade da mesma sentença. A extinção, sem resolução de mérito, da ação anulatória torna prejudicado o pedido de suspensão:

Ação de cumprimento de sentença arbitral. Tendo havido decisão judicial em ação de nulidade de cláusula compromissória reconhecendo sua validade, subsiste a higidez da sentença arbitral, devendo prosseguir a execução:

Ação declaratória de inexistência de débito fixado em sentença arbitral. Impossibilidade jurídica do pedido, que busca neutralizar os efeitos da sentença arbitral por meio diverso da ação de nulidade expressamente prevista na Lei de Arbitragem:

Ação judicial postulando nulidade de procedimento arbitral (sob alegação de suspeição) e outros pedidos. Superveniência da sentença arbitral. Prosseguimento da ação como anulatória da (superveniente) sentença arbitral. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo:

Possibilidade de levantamento dos valores depositados em ação de cumprimento da sentença arbitral após o julgamento de improcedência da ação de anulação da mesma sentença arbitral:

Cumprimento de sentença arbitral. Agravo de instrumento da exequente contra decisão que indeferiu pedido de liberação dos valores depositados. Preclusão de análise da matéria, que foi julgada anteriormente, também em sede de agravo de instrumento, cuja decisão foi no sentido de que tal liberação será possível após o trânsito em julgado da ação anulatória de sentença arbitral concomitante. Condição ainda não satisfeita:

Execução de sentença arbitral homologatória de acordo sobre controvérsia relacionada a contrato de compra e venda de imóvel. “Cabimento de discussão acerca de retenção de benfeitorias”, mesmo que tal questão não tenha sido objeto da sentença arbitral:

Ação de execução de sentença arbitral para entrega de coisa certa. Descabimento da alegação do direito de indenização e retenção de benfeitorias, que deveria ter sido discutida no procedimento arbitral:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. O recurso cabível contra a decisão que julga o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral é agravo de instrumento e não apelação:

Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Improcedência. Não verificada nenhuma das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem:

Descabimento de indeferimento prematuro da inicial de ação anulatória de sentença arbitral. Imprescindível a oportunização de produção probatória à parte autora e de contraditório:

Embargos do devedor em execução de sentença arbitral. A comprovação, perante o juízo estatal, da nulidade da intimação em procedimento arbitral é ônus da parte embargante. Prosseguimento da execução da sentença arbitral:

Sentença arbitral condenatória em relação de franquia. Pedido de compensação de royalties. Impossibilidade de compensação, quando a sentença arbitral não dispõe sobre tal questão:

Impossibilidade de compensação de créditos com crédito de sentença arbitral, tendo em vista que aquele “possui natureza diversa e, ainda, sequer possui liquidez”:

Cumprimento de sentença arbitral. Descabimento de reconvenção em execução ou cumprimento de sentença arbitral:

Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Não verificada nenhuma das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem:

Ação anulatória de sentença arbitral. Posterior impugnação ao seu cumprimento. Reunião dos autos para julgamento conjunto. Competência do juízo em que tramitou a ação de nulidade, cuja distribuição foi anterior à da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral:

Medida cautelar direta no STJ para atribuir efeito suspensivo a futuro recurso especial e garantir depósito judicial. Indeferimento. Anulação da sentença arbitral que vem sendo decidida em todas as instâncias inferiores, pois não poderia atingir os direitos indisponíveis – royalties e participações especiais – da concessão para exploração de petróleo:

Dispensabilidade da caução prevista no art. 835 do CPC/73 no cumprimento de sentença arbitral, tendo em vista que se trata de direito líquido e certo. Analogia com a exceção a título executivo extrajudicial do art. 836. Dispensa que já é expressa no CPC/2015:

Existindo sentença de primeiro grau tanto em ação de nulidade quanto em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral desacolhendo a sua nulidade, descabe condicionar sua execução à prestação de caução:

Cumprimento de sentença arbitral. Desnecessidade de garantia do juízo para a admissibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença. Alteração do CPC/2015:

Ação de cumprimento de sentença arbitral que determina a outorga de escritura pública para transferência de imóvel. Desnecessidade de garantia do juízo para oferecimento de impugnação ao cumprimento, por se tratar de obrigação de fazer:

Cumprimento de sentença arbitral que reconhece crédito garantido por hipoteca oferecida por terceiro. Possibilidade de expropriação do bem hipotecado, "pois enlaçada a garantia à obrigação exequenda":

A ausência de impugnação específica aos argumentos que alicerçam o pedido de nulidade da sentença arbitral não autoriza o reconhecimento da nulidade da decisão arbitral proferida:

A existência de procedimento arbitral em andamento, por si só, não retira a competência da jurisdição estatal para análise do protesto contra alienação de bens:

Ação anulatória de sentença arbitral com depósito do valor da condenação. Posterior impugnação ao cumprimento da mesma sentença arbitral. Desnecessidade de oferecimento de nova garantia:

Ação de anulação de sentença arbitral. Sentença de primeiro grau extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte. Anulação de ofício da sentença que extinguiu o processo, visto que é possível a identificação da parte e cabia ao juízo de origem oportunizar à apelante a alteração do polo passivo:

Ação de cumprimento de sentença arbitral. Ainda que o árbitro tenha fixado prazo para o cumprimento voluntário da sentença, o ajuizamento de ação de execução de sentença líquida enseja o início do procedimento previsto no art. 523 do CPC, independentemente do transcurso do prazo concedido pelo árbitro:

Ação de nulidade de sentença arbitral. A ulterior prolação de sentença de mérito determina a perda de objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Impossibilidade de posterior discussão da mesma matéria em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Competência do juízo em que tramitou a ação de nulidade, cuja distribuição foi anterior à da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral:

Ação de nulidade de sentença arbitral. O levantamento, em sede de apelação, de argumentos diversos do que aquelas apresentadas na inicial configura inovação indevida da lide:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Sentença judicial com fundamentação genérica, aplicável a qualquer demanda anulatória e sem relação com o caso concreto. Reconhecida a sua nulidade e determinado o proferimento de nova sentença:

Acordo extrajudicial prevendo o fim de ação de execução de sentença arbitral que configura novação de dívida. Execução que deve continuar no que tange à dívida novada:

Alegação de nulidade da sentença arbitral por ausência de fundamentação em relação ao valor dos danos materiais fixados. Impossibilidade. Preclusão. Questão que remanesceu incontroversa no procedimento arbitral:

Alegação de nulidade de sentença arbitral ao argumento de que o procedimento foi instaurado por representante sem poderes. Partes que compareceram às audiências designadas pelo Tribunal Arbitral. Convalidação de qualquer irregularidade. Sentença arbitral válida:

Alienação de bem anterior ao início do procedimento arbitral que não configura fraude à execução da posterior sentença arbitral:

Ausência de notificação para apresentação de defesa no procedimento arbitral. Violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade da sentença arbitral e consequente extinção do seu cumprimento:

Cabível o recurso de apelação contra decisão final em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral:

Contrato de fornecimento de trens para o Estado de São Paulo. Sentença arbitral que condena o Estado à obrigação de não fazer (não reter pagamentos). Cumprimento da sentença arbitral cuja impugnação está pendente de julgamento em primeiro grau. Impossibilidade de seu cumprimento imediato enquanto pendente a análise em primeiro grau. Perigo de demora não demonstrado:

Cumprimento de sentença arbitral cujo dispositivo poderia gerar obscuridade ao empregar o termo responsabilidade individual e não solidária. Alegação de iliquidez do título. Improcedência. Prazo decadencial para tratar de qualquer nulidade consumado. Resta possível a interpretação da obscuridade, de modo a ser sanada à luz do que consta do próprio dispositivo da sentença arbitral. Impossibilidade de atribuir-se caráter divisível às obrigações para fins de impugnação da liquidez do título executivo:

Cumprimento de sentença arbitral que determinou obrigação de entregar coisa e de pagar quantia. Impossibilidade de cumulação de execuções, pois seus ritos são incompatíveis:

Cumprimento de sentença arbitral relativa a compromisso de compra e venda de lote urbano. Deferimento prematuro de pedido de liminar de imissão de posse “inaudita altera pars”. Desconstituição da ordem liminar. Necessidade de análise da existência e dos efeitos de relação de consumo por adesão:

Cumprimento de sentença arbitral. Alegação de inexigibilidade com base no art. 525, § 1°, do CPC/2015. Condição fixada contratualmente à execução de cobrança não se aplica ao cumprimento da sentença arbitral:

Cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito em razão de a sentença arbitral não ter sido juntada aos autos do processo. Ausência não suprida por cópia de ata de audiência de conciliação realizada entre as partes perante o Tribunal Arbitral ou por cópia de aviso de recebimento em que se deu ciência aos executados da decisão. Inteligência do art. 515, VII, do CPC/15:

Cumprimento de sentença arbitral. Frustradas as tentativas para a localização de ativos patrimoniais e financeiros da executada, admite-se a quebra do sigilo bancário ou a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB):

Cumprimento de sentença arbitral. Frustradas as tentativas para a localização de ativos patrimoniais e financeiros da executada, admite-se penhora de partes das verbas salariais. Mitigação da impenhorabilidade para além das hipóteses previstas no art. 833, § 2º do CPC/2015, nos termos do EResp 1.582.475/RS:

Cumprimento de sentença arbitral. Impossibilidade de cumulação de pedidos e utilização do mesmo procedimento para também executar título extrajudicial, ainda que ambos se originem do mesmo contrato. Ritos incompatíveis:

Cumprimento de sentença arbitral. Indeferimento de pedido de levantamento de caução. Manutenção da garantia cabível até o trânsito em julgado dos recursos pendentes:

Cumprimento de sentença arbitral. Indeferimento do pedido de suspensão ou extinção do feito. Pretensão já afastada em julgamento anterior:

Cumulação de ação de cumprimento de sentença arbitral e ação execução de título extrajudicial por quantia certa. Impossibilidade. Procedimentos estruturalmente diversos:

Descabimento de ação de consignação para depósito de valor já objeto de cumprimento de sentença arbitral e de ação falimentar:

Desnecessária a realização de perícia contábil em cumprimento de sentença arbitral que homologa acordo, visto que a dívida foi confessada nos termos do acordo extrajudicial homologado:

Execução de sentença arbitral. Comunicação à outra parte da intenção de iniciar procedimento arbitral via oficial de justiça, nos termos do acordo entabulado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia. Nulidade de tal acordo, com consequente nulidade da citação e da sentença arbitral. Extinção da execução:

Execução de sentença arbitral. Improcedência da impugnação que visa condicionar o pagamento à entrega de bens. Caso concreto em que tal entrega não é condição do cumprimento de sentença:

Extinção do cumprimento de sentença arbitral. Exequente que não cumpriu com a sua obrigação da sentença antes de requerer o cumprimento. Prazo dilatado pelo juiz para cumprir essa obrigação que mesmo assim não foi cumprida:

Impossibilidade de levantamento de valores em cumprimento de sentença arbitral. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória da sentença arbitral. Além disso, o cálculo do valor incontroverso foi realizado unilateralmente pelo credor, devendo-se aguardar o cálculo a ser realizado por contador judicial:

Impossibilidade de parcelamento do débito objeto do cumprimento de sentença arbitral. Aplicação do art. 916, §7º, do CPC/2015:

Impugnação à execução de sentença arbitral. Invocação da necessidade de avaliação de benfeitorias previamente à desocupação do imóvel. Improcedência. Descabe, em sede de execução, condicionar a expedição do mandado de desocupação à avaliação de benfeitorias, o que implicaria em indevida alteração da sentença arbitral:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Alegação de irregularidades no procedimento arbitral. Inexistência de comprovação. Improcedência:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Alegada nulidade do procedimento arbitral e consequente prescrição de verbas condominiais por a sentença arbitral ter intentado contra quem não era mais proprietário do imóvel. Improcedência. Alienação de imóvel que não produziu efeitos, pois realizada em fraude à execução. Interrupção da prescrição ocorrida com o procedimento arbitral:

Litispendência verificada entre impugnação ao cumprimento de sentença arbitral e ação de nulidade da mesma sentença, a fim de evitar decisões conflitantes. Extinção da impugnação. Prosseguimento da ação de nulidade. Não suspenção da execução, sob oferecimento de caução pelo exequente, nos termos do art. 525, § 10, do CPC/15:

O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença arbitral:

Possibilidade de arresto de bens para garantir o resultado útil do cumprimento de sentença arbitral, ainda que haja ação anulatória pendente de julgamento de recurso. Arresto que se limita apenas aos bens da pessoa jurídica que restou condenada na sentença arbitral:

Possibilidade de decretação da nulidade da sentença arbitral via impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 33, § 3º, da Lei de Arbitragem:

Procedência de ação anulatória de sentença arbitral com condenação de reparação civil. Pretensão ao cumprimento da sentença que estabeleceu a indenização que se submete ao prazo prescricional de 3 anos:

Processo de execução que tem por objeto duas sentenças arbitrais. A declaração de nulidade de uma das sentenças arbitrais não implica em perda de objeto da execução, visto que persiste um dos títulos que instruíram a inicial:

Propositura de execução de sentença arbitral anterior ao seu “trânsito em julgado”. Título que se tornou exigível no transcorrer do processo, transitando em julgado. Manutenção do prosseguimento da execução pelo princípio da instrumentalidade das formas:

Reconhecimento da nulidade da sentença arbitral em embargos à execução impede a apreciação do mérito da ação de nulidade da mesma sentença arbitral:

Sentença arbitral que extingue o procedimento sem exame de mérito não enseja execução. Inexistência do que executar. Pretensão da parte de rever questão preclusa:

Sentença de primeiro grau que extinguiu ação de nulidade de sentença arbitral por força da cláusula compromissória. Sentença reformada. Impossibilidade do Tribunal Arbitral apreciar a alegação de nulidade contra a sentença que ele mesmo proferiu. Controle judicial em sede de ação anulatória é feita pelo judiciário:

Suspensão do julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral por conta de ação anulatória de sentença arbitral ajuizada anteriormente. A causa da suspensão afeta somente a impugnação, não suspendendo a prática de atos executivos:

Validade da sentença arbitral para aparelhar a execução. Possibilidade de cobrança de valores fixados em cláusula penal estipulada de comum acordo entre as partes em face do inadimplemento da obrigação principal:

"Execução" de obrigação de entrega de coisa prevista em sentença arbitral

A arbitragem e a execução de sentença: a grande evolução

A arbitragem e a reforma processual da execução

A arbitragem em direito nacional: justiça multiportas e o Código de processo civil de 2015

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A arbitragem no novo Código de processo civil: (versão da Câmara dos Deputados: Dep. Paulo Teixeira)

A arbitragem no novo CPC: primeiras impressões

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A causa de pedir das ações anulatórias de sentença arbitral

A desconsideração na arbitragem societária

A execução extrajudicial da sentença arbitral, do termo de ajuste de conduta, e do termo de conciliação firmado perante a comissão prévia no processo do trabalho

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Aspectos da arbitragem institucional: 12 anos da Lei 9.307/1996

Aspectos gerais da lei de arbitragem: (Lei 9.307, de 23.09.1996)

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Caráter subsidiário da ação anulatória de sentença arbitral

Cartilha de arbitragem

Cinco pontos sobre a arbitragem no projeto do novo Código de processo civil

Comentário à Ação Rescisória n. 206419-70.2016.8.09.0000 (201692064193)

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 1.0000.16.049435-7/004

Comentário ao processo n. 583.00.2011.200971-0/SP

Comentário ao Recurso Especial n. 1.698.730/SP

Comentários à Lei n. 13.129/2015 (reforma da Lei de Arbitragem)

Compromisso e sentença arbitral

Considerações sobre a arbitragem e o cumprimento da sentença arbitral

Considerações sobre a possibilidade da ação rescisória na sentença arbitral

Controle judicial da arbitragem: competência para julgar ação anulatória de sentença arbitral

Controle judicial do processo arbitral?

Controle Jurisdicional da Arbitragem

Cumprimento da sentença arbitral e a Lei 11.232/2005

Cumprimento das Decisões Arbitrais: estudos para aprimoramento do sistema

Cumprimento das decisões arbitrais: estudos para aprimoramento do sistema

Curso de arbitragem

Curso de arbitragem: mediação: conciliação: tribunal multiportas

Curso de arbitragem: nos termos da Lei n. 9.307/96

Descabimento de mandado de segurança impetrado contra sentença de tribunal arbitral: comentários à ApCiv 0120145-96.2011.8.26.0100 do TJSP

Dez anos da Lei de arbitragem: aspectos atuais e perspectivas para o instituto

Direito e arbitragem: estudos acadêmicos

Do cumprimento da sentença arbitral nas cortes de conciliação e arbitragem

Efeitos da sentença arbitral

Em Busca de um Direito Comum Arbitral: notas sobre o sentença arbitral e a sua impugnação

Estudos de arbitragem

Execução de laudo arbitral

Execução de sentença arbitral

Execução extrajudicial e arbitragem: proposta para uma execução extrajudicial arbitral no Brasil

Formação e execução de título executivo em processo arbitral

Fraude à execução e arbitragem

Global perspectives on commercial arbitration (parte 2)

Há Fraude de Execução na Arbitragem?

How to draft a valid and efficient award

Impugnação da sentença arbitral

Irrecorribilidade das sentenças arbitrais

La convención más trascendente de la historia del derecho privado

Le Nouveau Regime de l’Arbitrage au Brésil

Limites do Controle Judicial sobre a Jurisdição Arbitral no Brasil

Mudanças na lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.09.1996): observações sobre a Lei 13.129, de 26.05.2015: visão de um antigo magistrado

Nulidades no procedimento arbitral

Nullidade de arbitramento por excesso dos poderes arbitraes: rasões da appellação do Estado de Minas Gerais para o Supremo Tribunal Federal na acção contra aquelle movida pelo Dr. Americo Werneck

O alcance do art. 18 da lei da arbitragem em face da constituição federal: cabimento de recurso extraordinário

O caráter excepcional da anulação do laudo por irregularidade grave na High Court of Justice

O Dever de Revelação do Árbitro e a Ação de Anulação da Sentença Arbitral

O dever de revelação do árbitro, o conceito de dúvida justificada: quanto a sua independência e imparcialidade (art. 14, § 1.°, da Lei 9.307/1996) e a ação de anulação de sentença arbitral (art. 32, II, da Lei 9.307/1996)

O olhar do STJ sobre a arbitragem

Oito anos de jurisprudência sobre arbitragem

Os avanços da arbitragem no Brasil e uma análise crítica a respeito dos posicionamentos existentes na doutrina nacional sobre o cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral que tenha violado a ordem pública

Os meios de correção e invalidação da sentença arbitral, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Os meios judiciais do controle da sentença arbitral

Os meios judiciais do controle da sentença arbitral no direito bancário

Parceria Institucional Acadêmico-Científica

Parecer: Arbitragem: Ação Anulatória e Embargos do Devedor

Pontos de Intersecção entre a Arbitragem e o Poder Judiciário: uma Análise dos Julgados do STJ e das Câmaras de Direito Privado do TJSP do Ano de 2016

Precedentes judiciais e arbitragem: reflexões sobre a vinculação do árbitro e o cabimento de ação anulatória

Questões Polêmicas do Processo Arbitral: subsídios para o advogado do contencioso arbitral

Reflexões para efetividade do cumprimento das decisões arbitrais

Reflexões sobre a arbitragem na perspectiva do novo Código de Processo Civil: (projeto de lei nº 8.046/2010 - Câmara dos Deputados)

Reflexões sobre a sentença arbitral

Reflexões Sobre o Art. 33 da Lei de Arbitragem

Reflexões sobre o Imperium

Repercussões do Anteprojeto e do Substitutivo ao Projeto do Novo Código de Processo Civil na Arbitragem

Sentença arbitral

Sentença arbitral complementar: o ovo do ornitorrinco

Sentença arbitral: ação de decretação de nulidade: descabimento de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do título executivo

Sobre o pleito de anulação da sentença arbitral nacional em sede de execução

State-owned entities and enforcement of arbitral awards in the United States

Temas controvertidos na arbitragem à luz do Código de processo civil de 2015

Temas de mediação e arbitragem III

Termo de compromisso e laudo arbitral: conceito; hipóteses de cabimento; execução

The Theories of International Arbitration and Related Practical Issues: The Brazilian Approach (Particularly the Recent Leading Case on Recognition of Annulled Awards) vis-à-vis the “Delocalization Trend”

Tratado geral da arbitragem: interno

Tribunal arbitral: nova porta de acesso à justiça

“Execução” de Obrigações Específicas (Entrega de Coisa Certa e Incerta e Fazer e Não Fazer) Previstas em Sentença Arbitral