Concessão de tutela cautelar em caráter antecedente à instituição da arbitragem. Ajuizamento de ação principal perante o Poder Judiciário em detrimento de procedimento arbitral. Prosseguimento da ação por ausência de invocação da cláusula compromissória pela parte demandada. Renúncia à arbitragem configurada. Competência do Poder Judiciário para julgar ambas ação principal e tutela cautelar:

Impossibilidade de revogação tácita da cláusula compromissória. Necessidade de manifestação expressa por escrito. No caso de as partes terem litigado judicialmente, com decisão do Poder Judiciário transitada em julgado sobre matéria abrangida por cláusula compromissória, esta permanece válida e obrigatória para outros litígios não julgados pela decisão judicial:

A interposição de reconvenção não implica em renúncia à arbitragem, que deve ser expressa:

Propositura de ação anterior pelo réu que foi extinta em face de invocação de cláusula compromissória pela autora. Descabimento de alegação de renúncia à cláusula compromissória. Questões em torno dos limites objetivos da cláusula compromissória que devem ser dirimidas a princípio pelo próprio juízo arbitral. Regra da kompetenz-kompetenz:

Alegação de que a parte contrária teria renunciado à cláusula compromissória pois já teria ingressado com outras ações no Poder Judiciário. Não constatada renuncia à cláusula, à qual permanece válida para outros eventuais litígios em que seja suscitada. A renúncia só se opera se não alegada a cláusula em contestação:

A propositura de ação judicial de rescisão contratual não faz cessar a eficácia da cláusula compromissória. Controvérsia que deve ser submetida primeiramente à arbitragem para possibilitar a reintegração de posse:

Se as partes, voluntariamente, litigam perante o Poder Judiciário, há renúncia tácita à utilização da arbitragem em relação à mesma matéria:

Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória de sentença judicial fundada na existência de cláusula compromissória. Ausência de manifestação das partes sobre a cláusula compromissória na ação rescindenda. Presunção de renúncia tácita à arbitragem. Impossibilidade de deferimento da liminar. Além disso, ação de despejo, que é atividade típica do Poder Judiciário, não estaria abrangida pela cláusula compromissória:

Ação de dissolução de sociedade em trâmite perante o Poder Judiciário, apesar da existência de cláusula compromissória. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas decorrente da mesma relação jurídica exige processamento perante o juízo estatal:

Cláusula compromissória firmada antes da entrada em vigor da Lei de Arbitragem. Ajuizamento da ação do art. 7º, para instituição de arbitragem. Parte que havia anteriormente proposto ações judiciais em que discute as mesmas questões que pretende levar ao juízo arbitral, com o que “entende-se que a mesma renunciou à convenção de arbitragem prevista contratualmente”:

Se ambas as partes promoveram ações judiciais sobre matéria abrangida por cláusula compromissória, entende-se que houve renúncia tácita à arbitragem:

Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula compromissória. Ação judicial de rescisão contratual proposta pelo vendedor e ação de imissão na posse proposta pelo comprador. Impossibilidade de extinção das ações em face da cláusula compromissória porque esta foi “desconsiderada” por ambos os contratantes:

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula compromissória. Ajuizamento, pelo vendedor e pelo comprador, de ações de resolução do contrato com pedido de perdas e danos e, novamente pelo comprador, de ação de execução do mesmo contrato. Decisão de primeiro grau que extinguiu todas as ações em face da cláusula compromissória. Procedência das apelações das partes para o seguimento das ações perante o Poder Judiciário. Cláusula compromissória que é fruto da autonomia da vontade e pode ser afastada pelos contratantes:

Improcedência da exceção de arbitragem proposta por quem havia, anteriormente, ajuizado ação de execução perante o Poder Judiciário para recebimento de crédito advindo da mesma relação jurídica. Conduta anterior que demonstra renúncia à cláusula compromissória:

A propositura de ação de execução de título executivo extrajudicial com cláusula compromissória e a interposição de embargos implicam renúncia das partes à arbitragem. Inviável o pedido do exequente de que os embargos sejam julgados no juízo arbitral:

Parte que ingressa com ação de conhecimento perante o Poder Judiciário, em que pese a existência de cláusula compromissória no contrato. Proposição de reconvenção pela parte ré. Uma vez feita a opção da parte autora pelo juízo estatal, esta se sujeita a todas as consequências decorrentes do processamento regular da ação, sendo descabida a alegação de que a matéria tratada na reconvenção deve ser julgada pela via arbitral. Manutenção da controvérsia sob a competência do Poder Judiciário:

Contrato de distribuição com cláusula compromissória. Ação judicial proposta pela empresa distribuída para impedir concorrência desleal em razão do fim do contrato de distribuição. Reconvenção apresentada pela outra parte para manutenção do contrato e da exclusividade. Improcedência de exceção de arbitragem contra a reconvenção. Ainda que exista cláusula compromissória, o ajuizamento da ação principal autoriza o julgamento pelo juízo estatal da reconvenção que trata sobre assunto conexo:

Descabimento de alegação de existência de convenção de arbitragem pela parte autora da ação no Poder Judiciário:

“Irrelevante a existência de cláusula prevendo a utilização do juízo arbitral, tendo em vista que a própria embargada se valeu do Poder Judiciário para cobrar o crédito”:

Ação de instituição de arbitragem. Improcedência. Cláusula compromissória vazia em contrato para a construção do metrô em São Paulo. Anterior propositura de ação cautelar pela autora da ação. Opção pela utilização da via judicial que importa em renúncia à convenção de arbitragem:

Ainda que seja possível o ajuizamento de demandas cautelares e executivas perante o Poder Judiciário, tal não descaracteriza a eficácia da cláusula compromissória quanto ao mérito da controvérsia, que deve ser julgado pelo árbitro:

Descabe a análise da nulidade da cláusula compromissória quando esta não produziu efeito, pois a parte que a invoca propôs ação judicial, na qual já houve sentença julgando a controvérsia supostamente abrangida pela cláusula:

Ação de execução de título com cláusula compromissória em que nem o embargante nem o embargado invocaram a referida cláusula. Intempestividade de sua invocação em sede de contrarrazões a agravo de instrumento:

Ação declaratória de rescisão contratual. Posterior início de procedimento arbitral visando apenas o reconhecimento da culpa e indenização, o que não é objeto da ação judicial. Impossibilidade de sua suspensão. Possível identificar a intenção da parte em não discutir na via judicial a culpa pelo descumprimento do contrato. A prejudicialidade entre as duas ações deve ser analisada pelos árbitros:

Ação judicial extinta sem resolução de mérito em decorrência da convenção de arbitragem. Alegação de renúncia à cláusula compromissória devido à propositura anterior de ação judicial pelo réu. Ação anterior que foi extinta visto que não foram recolhidas as custas processuais. Descabimento da alegação de renúncia tácita:

Ação monitória. A propositura de outras ações judiciais visando discutir a exigibilidade dos valores cobrados implica em renuncia tácita da convenção de arbitragem. Impossibilidade de invocação da cláusula compromissória. Vedação à conduta contraditória (“venire contra factum proprium”), com base no princípio da boa-fé objetiva:

Homologação de acordo no âmbito de processo falimentar. Tentativa falha de homologação no Poder Judiciário. Impossibilidade de alegação de incompetência da Corte Estatal e posterior tentativa de homologação do mesmo acordo em arbitragem. Vedação à conduta contraditória (“venire contra factum proprium”):

O prévio ajuizamento de medida de urgência perante o Poder Judiciário não afasta a eficácia da cláusula compromissória arbitral:

Algumas reflexões sobre a SEC 826/EX (Ssangyong Vs. Eldorado)

Comentário ao Processo n. 2006.001.014953-3

Comentário ao Recurso Especial n. 1.894.715

Sentença arbitral declarando rescindido acordo de parceria: eficácia imediata: ajuizamento de ação perante a justiça estatal em caráter excepcional: inocorrência de renúncia à jurisdição arbitral