Considera-se instaurada a arbitragem quando aceita a nomeação pelos árbitros. A partir da instituição do procedimento arbitral são anuláveis eventuais determinações judiciais em sede cautelar, tendo em vista a cessação da competência do juízo estatal:

A instalação do tribunal só ocorre com a aceitação da nomeação pelos árbitros indicados. Reforma da decisão que extinguiu a medida de urgência antecedente postulada em razão da notícia da instauração da arbitragem quando, em realidade, os árbitros ainda não haviam aceitado o encargo. Medida de urgência que deve prosseguir perante o Poder Judiciário:

A notificação para formação de juízo arbitral ocorrida anteriormente à inclusão do art. 19 § 2º da Lei de Arbitragem pela Lei nº 13.129/2015 não servia para interromper o fluxo do prazo prescricional de ação posterior, devido a inexistência de regramento legal específico:

O reconhecimento da obrigação pelo devedor em acordo perante o juízo arbitral tem o efeito de interromper a prescrição:

Instaura-se a arbitragem pela aceitação da nomeação pelo árbitro:

Medida cautelar anterior à arbitragem. Possibilidade de continuidade de seu processamento enquanto não ocorrer a aceitação da nomeação por todos os árbitros, ato que marca a instituição da arbitragem:

Ineficácia da sentença arbitral em face da não comprovação da instituição regular do procedimento arbitral:

A interrupção da prescrição se dá quando do “ajuizamento de pleito junto à Corte Arbitral”, oportunidade em que a parte inclusive postulou prorrogação do prazo para o adimplemento, de acordo com o art. 202, VI, do CCB:

O “ajuizamento” de procedimento arbitral “afasta o pretendido reconhecimento de prescrição”:

Interrupção da prescrição. A interposição de ação anterior visando discutir o mérito de relação jurídica abarcada por cláusula compromissória é fato hábil a interromper a prescrição se houve citação válida, mesmo se o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito:

Ajuizamento de ação judicial de repetição de indébito por pagamento realizado indevidamente à interveniente-anuente. Anterior sentença arbitral que determinou o quantum que foi revertido à verdadeira credora em procedimento sem a participação da interveniente-anuente. Prazo prescricional para ressarcimento de enriquecimento sem causa que teve seu início quando do pagamento parcialmente indevido, e não da prolação de sentença arbitral, sendo que o procedimento arbitral não suspendeu o prazo prescricional, tendo em vista que a interveniente-anuente dele não participou:

“A tentativa de conciliação por meio de instauração de procedimento perante Câmara de Conciliação e Arbitragem constitui medida de proteção ao direito e deve ser tida como meio hábil para a interrupção da prescrição”:

“Termo de acordo firmado entre as partes junto à CAMARCOM (Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação) (…) configurando causa de interrupção da prescrição”:

A notificação para a instituição do juízo arbitral não configura causa de interrupção do prazo prescricional. Hipótese não abarcada pelo art. 202, VI, do Código Civil. Fato ocorrido antes do advento da Lei nº 13.129/15, que introduziu regras sobre a interrupção da prescrição no âmbito da arbitragem:

Ação de cumprimento de sentença arbitral. Interrupção da prescrição somente afeta quem foi parte na execução da sentença. Inteligência do Art. 202, V, CC:

Alegação de que o procedimento “arbitral” administrativo perante a ANATEL (o qual não configura arbitragem conforme a Lei 9.307/96) não teria o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Improcedência da alegação. Actio nata que inicia somente quando uma das partes se recusa formalmente a atender a decisão administrativa do órgão regulador:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Alegação de que o título já estava prescrito quando do ajuizamento da ação perante o juízo arbitral. Improcedência. Arguição de prescrição que deveria ter sido apresentada ao tribunal arbitral. Impossibilidade de obstar o cumprimento da sentença sob este fundamento:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Alegada nulidade do procedimento arbitral e consequente prescrição de verbas condominiais por a sentença arbitral ter intentado contra quem não era mais proprietário do imóvel. Improcedência. Alienação de imóvel que não produziu efeitos, pois realizada em fraude à execução. Interrupção da prescrição ocorrida com o procedimento arbitral:

Instauração de procedimento arbitral é considerada causa interruptiva de prescrição, conforme o art. 19, § 2º, da Lei de Arbitragem (alteração dada pela Lei n. 13.129/2015):

Não ocorre interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de instituição de compromisso arbitral quando o Tribunal Arbitral entendeu que não cabia à parte contra a qual é invocada a prescrição figurar no procedimento arbitral. Não há prejudicialidade entre as ações judiciais e o procedimento arbitral:

O ajuizamento de “ação declaratória de convenção de arbitragem” importa na interrupção do prazo prescricional:

O procedimento arbitral ou a notificação para a sua instituição não é causa interruptiva da prescrição antes do advento da Lei n. 13.129/2015, que alterou a Lei de Arbitragem:

Procedimento arbitral não instaurado. Alegação de que o autor foi prejudicado pela suspensão dos trabalhos da Câmara Arbitral. Ausência de provas de que tenha pleiteado a instauração do Juízo Arbitral dentro do prazo prescricional. Prescrição decretada:

Propositura de ação de compromisso arbitral, nos termos do art. 7º da Lei de Arbitragem, em cuja audiência as partes a converteram em uma ação de execução de título executivo extrajudicial. Interrupção do prazo prescricional para execução quando da citação da devedora. Prosseguimento da ação de execução:

A preclusão no processo de arbitragem

A reforma da Lei de arbitragem

Arbitragem: Estudos Sobre a Lei nº 13.129, de 26-5-2015

Comentários à Lei n. 13.129/2015 (reforma da Lei de Arbitragem)

Da investidura ao encerramento da jurisdição arbitral

Dos efeitos da instauração arbitral

Mudanças na lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.09.1996): observações sobre a Lei 13.129, de 26.05.2015: visão de um antigo magistrado

O processo arbitral

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Prescrição em contratos internacionais perante o árbitro e o juiz estatal (parte II): abrangência e limites do direito aplicável