Descabimento de alegação de nulidade da sentença arbitral por violação do prazo de 10 dias do art. 30, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, para decisão do pedido de esclarecimentos. Tribunal arbitral prorrogou por mais 10 dias o prazo para proferir a sentença esclarecedora sem que houvesse objeção de nenhuma das partes. Possibilidade de alteração dos prazos legais:

A hermenêutica conjunta do inciso VII do art. 32 com o parágrafo único do art. 30 impõe que o aditamento da sentença arbitral proferido após o prazo de 10 dias ocasiona a nulidade da sentença arbitral como um todo:

A solicitação de complementos/esclarecimentos à sentença arbitral na forma prevista no art. 30 da presente lei tem o efeito de suspender o prazo previsto no art. 12, III:

Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Alegação de inexigibilidade do título ante a ausência de intimação das partes da decisão arbitral proferida em sede de pedido de esclarecimentos e de proferimento da decisão fora do prazo. Regulamento da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia que dispensa intimação de decisão de esclarecimentos. Prosseguimento da execução:

Alegação de nulidade da sentença arbitral por suposta omissão do juízo arbitral. Improcedência. As questões suscitadas em alegações finais e supostamente não apreciadas na sentença arbitral deveriam ter embasado pedido de esclarecimentos, na forma do art. 30, II, da Lei de arbitragem:

Ausência de nulidade no procedimento arbitral em razão do não conhecimento de pedido de esclarecimento. Parte que protocolou o pedido de esclarecimento após o transcurso do prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei de Arbitragem:

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