Ação cautelar de sustação de protesto de títulos extrajudiciais. A superveniência de sentença arbitral parcial, que julgou exigíveis os títulos, acarreta a perda de interesse processual da cautelar, que deve ser extinta. Liberação ao credor da caução prestada pelo autor (devedor) da ação cautelar. Fixação dos honorários em desfavor do autor em 10% do valor da causa:

Tutela de urgência anterior à arbitragem. Posterior instauração do juízo arbitral. Recurso julgado prejudicado. Caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a tutela cautelar deferida pelo juízo a quo (art. 22-B da Lei de Arbitragem):

Em face da superveniência de sentença arbitral julgando definitivamente a controvérsia, fica prejudicado o recurso especial que visa a discutir a possibilidade de concessão de liminar no âmbito da arbitragem (Caso Daiby):

Perda de interesse na medida liminar postulada perante o Poder Judiciário quando a matéria já foi decidida por sentença arbitral definitiva:

Agravo de instrumento contra liminar que suspendeu a execução de fiança bancária. Perda de interesse recursal em razão da instauração de procedimento arbitral, que faz cessar a competência do Poder Judiciário. Manutenção da liminar até que o tribunal arbitral decida sobre sua modificação, manutenção ou revogação:

Medida de urgência concedida pelo Poder Judiciário que, segundo menção expressa, exerce efeitos até a prolação de sentença arbitral definitiva. A superveniência de sentença arbitral extingue a medida de urgência:

Pedido de encerramento de instrução de medida cautelar de antecipação de prova por conta de prolação de sentença arbitral. Improcedência. Sentença arbitral que deixou de se manifestar acerca de aspectos do pleito indenizatório que poderão advir dos quesitos não respondidos pelo perito do juízo comum:

A superveniência de sentença arbitral que julga a totalidade da controvérsia, inclusive as relações estabelecidas entre as partes enquanto vigia liminar judicial, retira a eficácia das astreintes concedidas anteriormente em caráter de urgência pelo Poder Judiciário:

A instituição de procedimento arbitral afasta o interesse processual de ação cautelar de exibição de documentos cuja finalidade era justamente instruir a arbitragem. Extinção da cautelar. Pedido de apresentação dos documentos deve ser dirigido ao árbitro:

“Impossível a concessão de cautela que somente conserva sua eficácia na pendência do processo principal, nos temos do artigo 807 do CPC, mesmo que o procedimento cautelar tenha sido iniciado antes da publicação do laudo arbitral”:

Liminar judicial concedida em processo de conhecimento perde seus efeitos ante a extinção da ação judicial em face de exceção de arbitragem. Restauração da exigibilidade do crédito e possibilidade de protesto por falta de pagamento:

Após instaurado o juízo arbitral, resta prejudicado o julgamento do conflito de competência instaurado entre juízos estatais:

Diante da extinção da ação em razão de exceção de arbitragem, não é possível manter a tutela antecipada, vez que não se pode converter a demanda em medida cautelar, única circunstância em que a matéria poderia ser analisada pelo Poder Judiciário:

Extinção de ação cautelar em face da extinção da ação principal por força de convenção de arbitragem:

Agravo contra decisão que indeferiu medida de urgência. Não conhecimento do recurso em face da convenção de arbitragem, “cabendo ao interessado providenciar cópia integral dos autos e comprovar remessa dos mesmos ao Juízo Arbitral para conhecer e processar o recurso”:

Cabível medida cautelar cumulada com pedido para compelir uma das partes a custear a instauração de Comitê Especial para apreciação de suspeição de árbitros, em procedimento perante o CAM-CCBC. Renúncia posterior dos árbitros e instauração de novo procedimento arbitral com novos árbitros. Consequente perda de objeto de toda a ação:

Decisão cautelar que suspendeu a execução de garantias contratuais até que fosse instituído o tribunal arbitral. Pedido de prorrogação da suspensão na via judicial julgado improcedente. Perda de objeto do agravo de instrumento contra tal decisão vez que o tribunal arbitral posteriormente instituído prorrogou a suspensão da execução das garantias:

Ajuizamento de tutela cautelar pré-arbitragem. Posterior insucesso na instauração do procedimento arbitral. Esvaziamento da tutela cautelar, por força do princípio da acessoriedade:

Cautelar pré-arbitral. Com a nomeação do arbitro presidente há perda de interesse no julgamento da cautelar. Recurso prejudicado por perda de objeto:

Concessão de medida liminar para exibição de livros sociais. Posterior início de procedimento arbitral, no qual se operou a exibição. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, com a consequente revogação da liminar. Documentos já acessíveis às partes, cabendo ao juízo arbitral as decisões posteriores:

Controvérsia sobre a validade de alteração de contrato social que determinou a mudança de sede da sociedade. Suspensão da ação de busca e apreensão de documentos em trâmite perante o Poder Judiciário em face da arbitragem instituída perante o Tribunal Arbitral da OAB/SP. A análise da validade da alteração do contrato social deve ser realizada no procedimento arbitral, o que é fator de prejudicialidade externa para a ação de busca e apreensão, que deve ficar suspensa até prolação de sentença arbitral. Devolução dos documentos apreendidos à antiga sede:

Extinção de ação cautelar de exibição de documentos. Parte autora que pretendia retomar a posse de documentos que a ré detinha, e não instruir futuro procedimento arbitral. Pretensão que não pode ser alcançada por meio de cautelar de exibição de documentos: