Extinção da ação cautelar e perda de eficácia da medida liminar anterior à arbitragem por ausência de demonstração de instituição de procedimento arbitral no prazo de 30 dias contados da data de efetivação da medida (art. 22-A, parágrafo único, da Lei de Arbitragem):

O prazo de 30 dias a que se refere o parágrafo único do art. 22-A da Lei de Arbitragem é contado a partir da data de cumprimento da medida de urgência:

Revogação da tutela antecipada pela não instituição de procedimento arbitral no prazo de 30 dias, nos termos do art. 22-A, parágrafo único da Lei de Arbitragem. Não é aplicável o instituto da estabilização da tutela (art. 304 do CPC) ao procedimento arbitral:

Concessão de tutela cautelar em caráter antecedente à instituição da arbitragem. Ajuizamento de ação principal perante o Poder Judiciário em detrimento de procedimento arbitral. Prosseguimento da ação por ausência de invocação da cláusula compromissória pela parte demandada. Renúncia à arbitragem configurada. Competência do Poder Judiciário para julgar ambas ação principal e tutela cautelar:

Concessão de tutela cautelar em caráter antecedente à instituição da arbitragem. Ajuizamento de ação principal perante o Poder Judiciário em detrimento de procedimento arbitral. Invocação da cláusula compromissória pela parte demandada em sede de contestação. Extinção de ação principal ajuizada perante o Poder Judiciário em decorrência da eficácia negativa da convenção de arbitragem. Consequente perda de eficácia da medida liminar concedida:

A ação cautelar com pretensão satisfativa torna desnecessária a instauração de procedimento arbitral. Inaplicável a disposição do art. 22-A e parágrafo único da Lei de Arbitragem:

A instauração da arbitragem não precisa ser feita pela parte que requereu a tutela de urgência. Manutenção dos efeitos da cautelar:

Extinção dos efeitos de medida cautelar concedida pelo Poder Judiciário em face da não comprovação da instituição do procedimento arbitral (ação principal) no prazo do art. 806 do CPC/73. Além disso, mesmo se houvesse procedimento arbitral instituído antes do ajuizamento da cautelar, como alega uma das partes, a medida cautelar deve perder seus efeitos, pois então deveria ter sido proposta diante do Tribunal Arbitral:

“Para fins de comprovação de cumprimento do prazo de 30 dias previsto no art. 806 do CPC/73 bastará a prova de requerimento administrativo de instalação do processo arbitral”:

Obra de engenharia com diversos contratos entre partes distintas, um dos quais contém cláusula compromissória. Ação cautelar de produção antecipada de provas proposta ante o Poder Judiciário com perícia concluída. Extinção da cautelar em relação aos réus firmatários da cláusula compromissória, vez que não houve a instituição do procedimento arbitral passados mais de dois anos da propositura da medida de urgência. Manutenção da perícia em relação aos demais réu e envio de “cópias informativas” da perícia ao juízo arbitral a ser instaurado:

Transcorridos dois anos do ajuizamento da medida de urgência sem que a parte tenha tomado a iniciativa de iniciar o procedimento arbitral deve ser determinada a extinção da medida de urgência perante o juízo estatal:

Revogação de liminar concedida em ação cautelar que impedia a ANP de retomar, até decisão arbitral, a área objeto de contrato de concessão com cláusula compromissória, tendo em vista que: (i) a ação ordinária não se vincula à ação cautelar; (ii) a concessionária se negou a adiantar as custas do procedimento arbitral, como determinado no contrato; e (iii) presume-se a legitimidade do parecer técnico da agência reguladora (ANP) que aponta o não preenchimento dos requisitos para a segunda fase do contrato de concessão:

O indeferimento da tutela cautelar postulada ao Poder Judiciário dispensa a parte de comprovar a instauração da arbitragem. Não aperfeiçoamento da condição determinante (deferimento da tutela) para contagem do prazo decadencial de trinta dias para ajuizamento da ação principal:

O indeferimento de liminar não enseja a contagem do prazo do art. 806 do CPC/73 para a instituição do procedimento arbitral pela parte interessada. “Com o fim de evitar o demorado e custoso procedimento arbitral”, oportunizada às partes a participação de audiência de conciliação:

“Ausência de manifestação das partes acerca de eventual instauração de tribunal arbitral para dirimir a controvérsia de fundo só corrobora seu desinteresse pelas cautelares em exame”, sobre as quais não houve recurso, exceto quanto à condenação por litigância de má-fé:

Impossibilidade jurídica do pedido cautelar que tem natureza preparatória, visto que depende de uma ação judicial principal. Procedimento arbitral ainda não instaurado entre as partes que não configura a necessária “ação principal”:

Indeferimento da liminar de antecipação de tutela para devolução de nome de domínio na internet e terminação de nome de e-mails. Cláusula compromissória cheia. Injustificada demora para instituição da arbitragem para julgar o mérito da controvérsia e para indicação do endereço da parte adversa na ação judicial. Antecipação do mérito da controvérsia que exigiria manifestação da outra parte. “As partes não estão autorizadas a criarem um sistema misto de competência jurisdicional, como se fosse possível contratar a arbitragem e reservar a jurisdição estatal para casos urgentes”. Prudente aguardar a citação e manifestação para melhor exame do pedido de antecipação:

Concessão de medida liminar pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem. Instauração de procedimento de mediação dentro do prazo de 30 dias. Cláusula contratual que não se configura como escalonada “med-arb”. Inexistência de menção à mediação. Mera referência a tentativa de solução amigável. Não atendimento aos requisitos do art. 22-A. Concessão de prazo adicional de 10 dias para que a parte instaure a arbitragem:

Conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal. Questionamento acerca da validade da cláusula compromissória diante da alteração da denominação social da câmara arbitral e sua competência para a concessão de medidas de urgência. Cabimento. Declaração de competência do juízo arbitral. Juízo arbitral que já se pronunciou sobre a própria competência:

Decisão que, em pedido de tutela antecipada antecedente, desconsiderou exceção de arbitragem na contestação. Agravo de instrumento com pedido de revogação da tutela antecipada ante a inércia da autora em instituir o juízo arbitral no prazo de 30 dias após a concessão da medida de urgência. Não conhecimento do recurso. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC:

Deferimento de cautelar de arresto preparatória para atingir terceiros. Aplicação da desconsideração de personalidade jurídica. Não propositura de ulterior ação judicial no prazo de 30 dias e não apreciação da questão pelo tribunal arbitral, que se considerou incompetente para tratar de questões que alcançariam terceiros não abrangidos pela cláusula compromissória. Procedência do recurso especial para reconhecer a decadência da cautelar de arresto:

Extinção da ação cautelar por ausência de demonstração de instituição de procedimento arbitral no prazo de 30 dias contados da data de efetivação da medida (art. 22-A, parágrafo único). Apelação procedente. Parte que havia intentado a ação do art. 7º da Lei de Arbitragem, em que pese não ter logrado o ato de citação:

Pedido de extinção de cautelar sob alegação de não instituição da arbitragem no prazo do art. 806 do CPC/73. Improcedência. Prazo observado mediante propositura da ação do art. 7º da Lei de Arbitragem, por conta da cláusula compromissória ser vazia e da resistência dos réus à instauração da arbitragem:

Prolação de sentença judicial em sede de cautelar pré-arbitral após a instituição da arbitragem. Nulidade da sentença judicial. Processo remetido ao tribunal arbitral: