A convenção de arbitragem não constitui causa impeditiva da deflagração do procedimento falimentar perante o Poder Judiciário, pois (i) a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido, (ii) a sentença arbitral não pode decretar a execução coletiva dos bens do falido e (iii) “os interesses envolvidos ultrapassam as esferas de disponibilidade das partes:

Possibilidade de ser formulado pedido de falência perante o Poder Judiciário mesmo havendo cláusula compromissória. Decretação da quebra depende de decisão judicial estatal:

Falta de pagamento de cheques vinculados a contrato de prestação de contas com cláusula compromissória. A cláusula compromissória inserida em contrato (título executivo extrajudicial) veda a apreciação do pedido de falência, pois, mesmo admitindo-se que o compromisso arbitral não tenha o alcance de declarar a falência, é inafastável a submissão à arbitragem da divergência incidente sobre o contrato de cuja validade ou solução dependem a liquidez e certeza dos títulos que instruem o pedido. Extinção do processo para que o mérito seja decidido previamente na via arbitral: