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A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 893), e forma uma nova jurisprudência, de modo a consolidar decisões isoladas:
Notas do autor
A matéria foi objeto de tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 893 pela Corte Especial do STJ, sendo estabelecido que a multa do art. 475-J do CPC, por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias, também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral.
A questão também foi objeto da Tese 8ª da edição 122 da “Jurisprudência em teses” do STJ, referindo que a contagem daquele prazo do art. 475-J se dará da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral)....
A matéria foi objeto de tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 893 pela Corte Especial do STJ, sendo estabelecido que a multa do art. 475-J do CPC, por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias, também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral.
A questão também foi objeto da Tese 8ª da edição 122 da “Jurisprudência em teses” do STJ, referindo que a contagem daquele prazo do art. 475-J se dará da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral).
Jurisprudência
Impossibilidade de reanálise, em sede de Recurso Especial, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73 sobre a diferença entre o valor cobrado e o depositado em cumprimento de sentença arbitral. Incidência da súmula 7 do STJ:
A multa do art. 475-J incide somente após a citação judicial para cumprimento da sentença arbitral. Notificação feita pela câmara de arbitragem às partes não é suficiente para aplicação da multa:
Cabimento da multa após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo, contados da citação ou do comparecimento espontâneo da parte executada aos autos:
Execução de sentença arbitral não atingida pela alteração do regime de cumprimento de sentença. Sequer se poderia falar em execução definitiva no caso. Afastada a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73:
Cabimento da multa do art. 475-J CPC/1973 (art. 523, §1º CPC/2015) cumulativamente à multa prevista na sentença arbitral:
Correção monetária, juros e multa são devidos mesmo quando omissa a sentença arbitral. Correção desde o desembolso, juros desde a prolação da sentença:
Cumprimento de sentença arbitral. Multa processual de 10% sobre o valor total da execução nos termos do art. 774, parágrafo único, CPC/2015. Autor que se opõe de maneira maliciosa à execução esquivando-se dos atos intimatórios. Conduta atentatória à dignidade da justiça:
No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 893)
Pagamento parcial da condenação estipulada em sentença arbitral. Fixação de multa e honorários advocatícios sobre o valor remanescente, conforme o art. 523, §2º, do CPC/2015:
Possibilidade de fixação da multa do art. 475-J do CPC/73 no âmbito do cumprimento de sentença arbitral, ainda que sejam nomeados bens a penhora: