Não apreciação, pelo STJ, da alegação de parcialidade do árbitro que exercia atividade comercial semelhante à da outra parte, pois deveria ter sido arguida no próprio procedimento arbitral, conforme Regulamento da Green Coffee Association. Procedência da homologação da sentença arbitral estrangeira:

Preclusão da alegação de nulidade da convenção arbitral perante o Poder Judiciário quando não impugnada na primeira oportunidade após a instituição da arbitragem:

Ação de nulidade de sentença arbitral relativa a contrato de locação com cláusula compromissória. Validade da sentença arbitral porque não se trata de contrato de adesão, porque é desnecessário compromisso arbitral quando existente cláusula compromissória válida, porque a parte sequer impugnou a jurisdição do tribunal arbitral (art. 20) e porque não houve vício na aplicação da revelia no procedimento arbitral:

A invocação de incapacidade, parcialidade ou suspeição do árbitro deve ser feita durante o procedimento arbitral, sob pena de preclusão:

Preclusão “lógica” da arguição de nulidades e exceções se a parte que a invoca participou normalmente da instituição e do início do procedimento arbitral e somente se insurgiu na terceira audiência de tentativa de conciliação, após a dilação probatória:

Ação cautelar perante o Poder Judiciário para questionar a escolha da instituição arbitral, que segundo uma das partes não seria imparcial, e para manutenção do contrato. Parcialidade que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade de manifestação da parte, o que não ocorreu, “só podendo se socorrer do Poder Judiciário caso fosse acolhida a alegação de invalidade pelo próprio árbitro ou pelo presidente da Câmara Arbitral”:

Ação anulatória de sentença arbitral. Descabimento da alegação de incompetência da árbitra substituta, quando a mesma já havia instruído o procedimento arbitral sem impugnação. Autora da ação anulatória que deveria ter impugnado a árbitra no próprio procedimento arbitral:

Ausência de prova de parcialidade do árbitro. A recusa do árbitro por uma das partes quando já instaurado o procedimento arbitral só pode ocorrer se seu motivo for conhecido depois da nomeação. Extensão e profundidade do relacionamento entre o árbitro e a parte que o nomeou que eram previamente conhecidos:

Sentença arbitral homologatória de acordo. Descabimento da invocação de sua nulidade sob alegação suspeição do árbitro, que era advogado de uma das partes. Inocorrência de impugnação tempestiva e aceitação do árbitro. Atividade do árbitro que se limitou à homologação de acordo. Impossibilidade de determinar sua eventual influência na manifestação de vontade das partes:

Descabe alegação de irregularidade na nomeação dos árbitros em sede judicial se não houve impugnação durante o procedimento arbitral na forma do art. 20 da Lei de Arbitragem:

Alegação, em sede de exceção de pré-executividade, de nulidade da sentença arbitral em face da inexistência de compromisso arbitral, ainda que houvesse cláusula compromissória cheia e ata de missão. Alegação que deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade após a instituição da arbitragem, sob pena de preclusão, o que não ocorreu:

Alegação de vício no procedimento arbitral no momento adequado. Indeferimento pelo árbitro e prosseguimento do procedimento arbitral. Alegação em sede de ação judicial após proferida a sentença arbitral. Inexistência de preclusão:

Agravo contra decisão que determinou o despejo fundado em sentença arbitral. Impossibilidade de concessão de liminar, pois já há ação de nulidade da sentença arbitral em que foi indeferida a postulação liminar. Descabimento da alegação de nulidade da cláusula compromissória, tendo em vista que esta deveria ter sido dirigida ao árbitro:

Indeferimento de petição inicial em cumprimento de sentença arbitral. Entendimento do juiz de primeiro grau de que “a escolha da 1 Corte de Conciliação e Arbitragem como árbitro entre as partes, por ser a exequente pessoa jurídica oriunda do setor imobiliário, padece de vício de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício, por ser eminentemente parcial”. Cassada a sentença de primeiro grau por ausência de demonstração de suspeição ou imparcialidade dos árbitros:

Procedimento arbitral entre Unimed Recife e Unimed Brasil. Ação judicial concomitante postulando a nulidade daquele procedimento sob alegação de suspeição. Superveniência da sentença arbitral. Apelação parcialmente procedente para afastar a extinção do processo em relação ao pedido de nulidade do procedimento arbitral, com determinação de prosseguimento da ação como anulatória da (superveniente) sentença arbitral. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo, em face do “longo ínterim entre a sentença arbitral e o julgamento deste recurso de apelação”, com a possibilidade de prejuízo à recorrente pelo transcurso do prazo decadencial do art. 33. Mantida a extinção do feito quanto aos demais pedidos, que estão abrangidos pela cláusula compromissória do contrato de constituição do Sistema Cooperativo Unimed e devem ser julgados por meio de arbitragem:

Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral sobre contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de impedimento do árbitro que exercia a mesma atividade da parte apelada. Preclusão de arguir impedimento no procedimento arbitral, pois somente foi alegado quando da prolação da sentença. Nulidade da sentença arbitral por cerceamento de defesa, tendo em vista que a parte foi impedida de realizar perícia contábil que provaria o adimplemento substancial da obrigação:

A alegação de suspeição da instituição arbitral deve ser submetida inicialmente ao juízo arbitral. Somente é permitida a intervenção do Poder Judiciário no caso de omissão na apreciação da questão na via arbitral:

Ação anulatória de sentença arbitral. Suspeição de árbitra. Relação íntima e profissional prévia com advogado de uma das partes. Tempestividade da invocação da suspeição. Inexistência de elementos indicativos de que a parte que invocou a suspeição tivesse conhecimento da parcialidade da árbitra antes da apresentação dos embargos de declaração à sentença arbitral:

Arbitragem multiparte com litisconsortes com interesses distintos no mesmo polo. Omissão do regulamento da câmara de arbitragem. Integração do regulamento pelo Presidente daquela instituição que fez prevalecer a indicação de árbitro de apenas um dos litisconsortes. Inobservância de princípios da isonomia e da imparcialidade que viciaram a formação do tribunal arbitral. Inocorrência de preclusão para a parte prejudicada pleitear a anulação da sentença arbitral (art. 19, § 2º, da Lei de Arbitragem). Sentença arbitral anulada:

Em razão da intempestividade da impugnação e da improcedência da ação anulatória da sentença arbitral, não devem mais ser analisadas as alegações de parcialidade do tribunal arbitral e de erro da decisão quanto aos parâmetros adotados para apuração de haveres:

Improcedência de ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de suspeição dos árbitros por desrespeito ao dever de revelação (art. 14, § 1º, da Lei de Arbitragem). Fatos que foram objeto de reportagens jornalísticas tornadas públicas desde anos antes do julgamento da lide. Parte que nada invocou no curso da arbitragem e que esperou para fazê-lo após proferimento de sentença arbitral desfavorável:

Não é possível invocar perante o Poder Judiciário a suspeição da câmara arbitral ou do árbitro. Parcialidade que só pode ser examinada após a prática de ato que a configure. Além disso, não consta ter havido procedimento de recusa de árbitro, nos termos do art. 16 da Lei de Arbitragem:

A preclusão no processo de arbitragem

Arbitragem Comercial. Anulação de Sentença Arbitral. Dever de Revelação do Árbitro e Dever da Parte de Buscar Informações de Fácil Acesso. Preclusão da Faculdade de Impugnação do Árbitro. Decisão da Cour de cassation que Manteve a Decisão Proferida pela Cour d’appel de Paris em 29.10.2013

Arguição de convenção de arbitragem antes da contestação

Caso Inepar x Itiquira: EI no AgIn 428.067-1

O Compromisso Arbitral e o Momento de Nomeação dos Árbitros: por uma Interpretação Razoável do Artigo 10 da Lei de Arbitragem

Tecnimont V: a força jurídica dos regulamentos de arbitragem perante os tribunais judiciais e as consequências do exercício tardio do direito de impugnação do árbitro