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Recurso especial. Ação de execução de cláusula compromissória em acordo de acionistas. A execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua, é aspecto essencial da convivência entre arbitragem e o jurisdição estatal. Não se pode ter como condição de existência da cláusula compromissória que a arbitragem seja a única via de resolução admitida pelas partes. “É válida, assim, a cláusula compromissória constante de acordo que excepcione ou reserve certas situações especiais a serem submetidas ao Judiciário, mormente quando essas demandem tutelas de urgência”. “Do mesmo modo, a referência à mediação como alternativa para a resolução de conflitos não torna a cláusula compromissória nula. Com efeito, firmada a cláusula compromissória, as partes não estão impedidas de realizar acordo ou conciliação, inclusive por mediação”. A escolha de mediação e de arbitragem em cláusula compromissória é compatível. “A ausência de maiores detalhes na previsão da mediação ou da arbitragem não invalida a deliberação originária dos contratantes, apenas traduz, em relação à segunda, cláusula arbitral ‘vazia’, modalidade regular prevista no art. 7º da Lei 9.307/96”:
Notas do autor
A mediação é conceituada no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) como "atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia".
A mediação pode ser uma instância prévia obrigatória do processo judicial, sendo regulada pelos arts. 165 a 175 do CPC/2015 e também pela Lei de Mediação e pode também ser convencionada como mecanismo extrajudicial, sendo regulada, nessa hipótese, exclusivamente pela Lei de Mediação.
Em que pese não ser vinculativa para as partes, o não comparecimento injustificado à audiência de mediação judicial é desestimulado pela previsão de multa de até 2% da...
A mediação é conceituada no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) como "atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia".
A mediação pode ser uma instância prévia obrigatória do processo judicial, sendo regulada pelos arts. 165 a 175 do CPC/2015 e também pela Lei de Mediação e pode também ser convencionada como mecanismo extrajudicial, sendo regulada, nessa hipótese, exclusivamente pela Lei de Mediação.
Em que pese não ser vinculativa para as partes, o não comparecimento injustificado à audiência de mediação judicial é desestimulado pela previsão de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
No caso da mediação extrajudicial, o art. 22, §2º, IV da Lei de Mediação estabelece que "o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada."
A atuação como mediador impede a sua atuação posterior como testemunha ou árbitro da causa e também para assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes pelo prazo de um ano contado do término de sua participação, com base nos arts. 7º da Lei de Mediação e 172 do CPC/2015.
Jurisprudência
Contrato social com cláusula escalonada med-arb. Ação judicial de reparação de danos proposta pela sociedade contra sócio que detém apenas uma cota social. Impossibilidade de extinção da ação em face da cláusula med-arb quando o sócio propôs, anteriormente, demanda trabalhista em que visa à declaração de nulidade do contrato social em que está inserida a cláusula e o reconhecimento de vínculo trabalhista. Ademais, diante da possibilidade de autocomposição no próprio processo judicial, em audiência preliminar, é “desaconselhada” a extinção da ação de reparação de danos em razão da cláusula med-arb:
A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para impedir o ajuizamento de ação judicial, seja pela exigência de esgotamento de instâncias administrativas ou de instâncias de conciliação extrajudicial (inclusive sites criados pelo Poder Público), afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição:
Ação de cumprimento de carta arbitral. Alegação de descumprimento de procedimentos prévios de mediação. Impossibilidade do exame da matéria, a qual já foi apreciada e decidida pelo arbitro. Entendimento do arbitro de que inocorreu nulidade porquanto inexistiu prejuízo, vez que tal interesse de acordo pode ser resolvido mediante a tentativa prévia de conciliação na primeira audiência arbitral:
Ação de execução de contrato com cláusula de mediação. Improcedência da postulação de extinção da referida ação, com base no art. 23 da Lei 13.140/15:
Ação de indenização por danos morais pelo descumprimento de contrato de transporte (compra de passagem aérea). Postulação de extinção do feito em face do descumprimento de cláusula de mediação. Rejeição. Impossibilidade de impor ao consumidor cláusula de mediação coercitiva:
As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem não devem se desenvolver no mesmo local ou em conjunto com o exercício advocatício, ainda que com salas de atendimento distintas, pois pode propiciar a captação indevida de causas e clientes, afrontando o Código de Ética da OAB:
Cautelar pré-arbitral. Pretensão de determinação de instalação de procedimento de Conciliação e/ou Mediação anterior à arbitragem. Cláusula compromissória que não se configura como escalonada “med-arb”. Competência do juízo arbitral para solucionar a controvérsia:
Cláusula de mediação inserta em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo. Ajuizamento de ação judicial pelo consumidor que presume discordância quanto à cláusula de mediação, à qual se aplica, de forma análoga, a ineficácia da cláusula compromissória nas relações de consumo:
Cláusula de mediação. Ausência de cláusula arbitral. Disposição contratual que enseja a suspensão do processo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 13.140/2015. Extinção afastada.
Concessão de medida liminar pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem. Instauração de procedimento de mediação dentro do prazo de 30 dias. Cláusula contratual que não se configura como escalonada “med-arb”. Inexistência de menção à mediação. Mera referência a tentativa de solução amigável. Não atendimento aos requisitos do art. 22-A. Concessão de prazo adicional de 10 dias para que a parte instaure a arbitragem:
Contrato que elege arbitragem como método para solução de controvérsias e também faculta a opção de procedimento prévio de mediação. Mera faculdade posta à disposição das partes que não impede que a questão seja submetida diretamente ao juízo arbitral, especialmente em se tratando de pedido liminar:
Desapropriação. Inteligência do art. 10-A do Decreto 3.365/1941, com redação dada pela Lei 13.967/2019. Impossibilidade de condicionar o ajuizamento da ação de desapropriação à comprovação da prévia recusa da oferta pelo expropriado. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Possibilidade de ingresso da ação judicial independentemente da comprovação da prévia tentativa de composição extrajudicial:
Desapropriação. Inteligência do art. 10-B do Decreto 3.365/1941, com redação dada pela Lei 13.967/2019. Com a rejeição pelo particular do valor ofertado pela administração pública, a opção pela via arbitral ou da mediação não é exclusiva do particular, só sendo possível se houver consenso com a administração pública. Em não havendo, o conflito deverá ser julgado pelo Poder Judiciário. Além disso, a Lei 13.967/2019 só se aplica às desapropriações decretadas após sua entrada em vigor:
Impossibilidade de extinção da ação sem resolução de mérito por conta de cláusula de mediação, a qual não se confunde com a cláusula de arbitragem:
Impossibilidade de fixação de penalidades contratuais antes de cumpridas as etapas da cláusula de solução de conflitos escalonada:
Indeferimento de requerimento de reconhecimento do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) como instituição formadora de mediadores tendo em vista não haver ainda regramento para o credenciamento de câmaras de mediação:
Não há que se falar em necessidade credenciamento do árbitro perante o Poder Judiciário, não havendo que se confundir a arbitragem com a mediação ou conciliação:
Nulidade de sentença arbitral. Instauração de procedimento arbitral em desrespeito à cláusula que determinava a tentativa de solução de conflitos de maneira amigável antes da instituição de “procedimentos formais de solução de controvérsias”. Sentença arbitral que viola o art. 32, VIII, da Lei de Arbitragem, por conta da inversão indevida do ônus probatório quanto à notificação propondo a solução amigável da controvérsia:
Pretensão de extinção da ação judicial em face da existência de cláusula de mediação. Ocorrência da mediação durante o curso da ação judicial se mostra suficiente para atender a referida cláusula. Prosseguimento da ação judicial:
Reclamação dirigida ao STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra a União Federal. Invocação de que a matéria deveria ser previamente objeto de mediação pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF/AGU), instituída pelo Decreto n. 7392/10. Improcedência da invocação. O CPC/15 não estabelece qualquer condição para o julgamento de reclamação:
Doutrina
O Procedimento de pré-mediação institucional do poder judiciário de Pernambuco
“Ouvidoria da Educação”: a construção de espaços de mediação de conflitos no cotidiano escolar de Nova Iguaçu
1.879: Ley de Arbitraje y Mediación
3ª Edição da Competição de Mediação Comercial Internacional da Câmara de Comércio Internacional (CCI)
A aderência da cláusula de mediação nos contratos sob a ótica dos princípios contratuais: efetividade privada versus judicialização
A Advocacia na mediação
A arbitragem na OMC: uma visão comparativa com a arbitragem como contraponto à justiça estatal
A atuação dos notários nos métodos extrajudiciais de solução de conflitos da arbitragem e da mediação para garantia da dignidade da pessoa humana
A atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho
A cláusula de mediação nos contratos de adesão em relações de consumo
A cláusula escalonada na sucessão hereditária de empresas familiares
A cláusula geral da boa-fé e a mediação no bloco das ações de família no novo Código de Processo Civil
A conciliação e a mediação nos regimes de recuperação de empresas: análise a partir da lei 11.101/2005 alterada pela lei 14.112/2020
A crise do Direito: a mediação e a arbitragem como novos caminhos a serem percorridos pelo operador do Direito
A democratização do acesso a justiça e novas mediações tratamento de conflitos sociais da comarca de Santo Ângelo/RS
A democratização do acesso à justiça e os meios alternativos de resolução de conflitos
A discussão em torno do poder normativo: as tendências de afastamento da jurisdição trabalhista: mediação, arbitragem e autocomposição
A efetividade dos meios alternativos de solução de conflitos no processo civil contemporâneo
A escolha consciente pelo advogado de seu papel na mediação
A escolha da mediação e do mediador nas disputas de Propriedade Intelectual: to be or not to be an expert?
A ética do mediador e do árbitro
A evolução do Direito no século XXI: arbitragem e mediação
A experiência exitosa do caso "mexilhão-dourado": a contribuição dos juízes e operadores das funções essenciais da Justiça na busca de solução consensual
A formação dos mediadores do futuro
A função da intuição na mediação
A hora dos meios alternativos de solução de conflitos
A importância da convenção de mediação prévia nos contratos comerciais
A importância dos métodos adequados de solução de conflitos para a atividade portuária
A incorporação de ferramentas virtuais no processo de mediação
A intermediação como forma alternativa de solução de controvérsias: mediação e conciliação
A Introdução da mediação no Judiciário paulista através do Setor de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
A mediação comercial no contexto da arbitragem e os efeitos jurídicos das cláusulas escalonadas
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A mediação como ferramenta de gestão e otimização de resultado na recuperação judicial
A mediação como forma de resolução de conflitos
A Mediação como forma de substituição da função jurisdicional
A mediação como mecanismo de pacificação urbana
A mediação como método de gerenciamento na resolução de conflitos empresariais
A Mediação Como Objetivo Político da Comunidade Européia: A Aprovação da Diretiva Regulando Determinados Aspectos da Mediação Comercial e Civil
A mediação como política pública e sua contribuição para construção de uma dimensão do princípio do acesso à justiça
A mediação de conflitos e a escuta criativa
A mediação de conflitos no contexto comunitário
A mediação e a análise econômica do direito: a gradual mudança do papel do advogado diante de um litígio
A mediação e a arbitragem como meios extrajudiciais de resolução de conflitos trabalhistas na vigência da Lei n. 13.467/2017: reforma trabalhista
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A mediação e a arbitragem como solução aos conflitos empresariais no Mercosul
A mediação e a arbitragem como solução dos conflitos trabalhistas
A mediação e a busca pela efetividade do acesso à justiça
A mediação e a câmara de indenização voo JJ3054
A mediação e o direito de família
A mediação e o processo de mediação
A mediação e os meios alternativos de resolução de conflitos
A mediação e suas perspectivas: por uma positivação eficaz e a criação de uma cultura de paz
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A mediação judicial e as garantias fundamentais do processo civil brasileiro
A mediação na solução de conflitos internacionais
A mediação no âmbito do processo de recuperação judicial
A mediação nos tribunais: as novas ferramentas de resolução de conflitos
A mediação pela Advocacia-Geral da União
A Necessidade de preparação do advogado para o avanço da mediação no Brasil
A negociação ética para agentes públicos e advogados: mediação, conciliação, arbitragem, princípios, técnicas, fases, estilos e ética de negociação
A participação do advogado público em mediações: parâmetros para a celebração de acordo que atenda ao interesse público
A paz social na constituição de 1988: o preâmbulo da constituição como porta de acesso à mediação
A prática da mediação e o acesso à justiça
A Produção Antecipada de Provas no Modelo Multiportas de Solução de Conflitos
A questão do método na arbitragem: qual o método mais adequado na mediação e arbitragem?
A reinvenção da tradição do uso da mediação
A resolução alternativa de conflitos nos EUA e sua aplicação no Brasil
A resolução de conflitos consumeristas no Brasil e as práticas auto/heterocompositivas: a mediação, a conciliação, a jurisdição e a arbitragem
A ressignificação do direito fundamental ao acesso à justiça: a autocomposição como pressuposto de mudança do paradigma na tutela dos direitos fundamentais das partes no novo processo civil
A solução para a disputa das marcas
A Terceira onda: os equivalentes jurisdicionais como nova alternativa à jurisdição: autodefesa e autocomposição: a conciliação e suas espécies: a transação e a importância da mediação e suas técnicas
A utilização da mediação para solução de controvérsias relacionadas aos contratos de infraestrutura
A utilização da mediação pela administração pública: inovações legislativas e desafios enfrentados
A utilização dos Mescs: Meios Extrajudiciais de Solução de Conflitos - mediação - no direito coletivo do trabalho nos casos de assédio moral organizacional: observando a reforma trabalhista
A utilização dos Mescs: Métodos Extrajudiciais de Soluções de Conflitos mediação no direito coletivo do trabalho nos casos de assédio moral organizacional
Access to justice or access to states courts’ justice in Europe? The directive 2008/52/EC on civil and commercial mediation
Adequada busca de resolução de conflitos societários mediante cláusula de escalonamento
ADRS: métodos alternativos de solução de conflitos, análise estrutural dos tipos, fundamentos e exemplos prática nacional, internacional
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Algumas observações sobre a obrigatoriedade da audiência de conciliação ou mediação no novo CPC
Alguns aspectos jurídicos sobre a mediação de conflitos
Análise empírica sobre oportunidades para a mediação no curso da arbitragem no Brasil
Anteprojeto de lei de mediação no processo civil: projeto e motivação: figura do mediador. mediação prévia e incidental
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Arbitragem e mediação: incompatibilidade com a destinação institucional do Ministério Público: inconstitucionalidade do inciso XI do art.83 da lei complementar n.75/93
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Arbitragem e mediação: presente e futuro
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Arbitragem e Outros Meios de Solução de Conflitos em Demandas Indenizatórias na Área de Direito da Concorrência
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Arbitragem no setor de comercialização de energia elétrica
Arbitragem, conciliação e mediação no novo Código de processo civil de 2015 à luz da filosofia contemporânea
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Autocomposição e conflitos ambientais
Avaliação de um programa de mediação de conflitos: a experiência da Imed - Passo Fundo
Benefícios da mediação e da arbitragem
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Cláusulas escalonadas: a mediação comercial no contexto da arbitragem
CNJ: liminar da Conselheira Gisela Gondin Ramos, suspendendo a entrada em vigos do Prov. CGJ 17/2013, que autoriza notários e registradores a realizarem mediação e conciliação, e voto vencido do Conselheiro Flavio Sirangelo
Código de conduta para mediadores aprovado pela American Bar Association
Comentário ao Recurso Especial n. 1.331.100 – BA (2012/0100301-4)
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Composiçao da historiografia da mediação instrumento para o moderno direito de família
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Manual de Mediação de Conflitos para Advogados: Escrito por Advogados
Manual de Mediação e Arbitragem
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Manual de mediação: teoria e prática
Marco legal da mediação: Lei 13.140/2015: comentários iniciais à luz da prática brasileira
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Mediação após o novo código de processo civil e a lei de mediação - avanço ou retrocesso?
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Mediação de conflitos envolvendo direitos fundamentais sociais
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Mediação de conflitos no Brasil a partir de 2015
Mediação de conflitos oriundos do licenciamento ambiental: novos paradigmas ante o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015)
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Mediação de conflitos trabalhistas e promoção de direitos humanos
Mediação de conflitos: a emergência de um novo paradigma
Mediação de conflitos: da teoria à prática
Mediação de conflitos: e práticas restaurativas: modelos, processos, ética e aplicações
Mediação de conflitos: família, escola e comunidade
Mediação de conflitos: novo paradigma de acesso à justiça
Mediação e a educação
Mediação e advocacia colaborativa no Direito de Família: uma perspectiva diversa
Mediação e arbitragem
Mediação e Arbitragem
Mediação e arbitragem administrativa e direito do ambiente: qualquer semelhança é mera coincidência?
Mediação e arbitragem como meios de solução de conflitos coletivos de trabalho: atuação do ministério público do trabalho
Mediação e arbitragem de conflitos trabalhistas no Brasil e no Canadá
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Mediação e arbitragem na administração pública: Brasil e Portugal
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Mediação e arbitragem no âmbito público e privado: perspectivas e limitações
Mediação e arbitragem no cenário trabalhista atual: mudança de paradigma na pacificação dos conflitos
Mediação e arbitragem no setor de telecomunicações
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Mediação e arbitragem: os avanços tecnológicos e a expectativa profissional dos operadores do direito
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Mediação e Arbitragem: solução extrajudicial dos conflitos do trabalho
Mediação e arbitragem: soluções de primeiro mundo, agora no Brasil
Mediação e arbitragem: uma questão de opção
Mediação e casas de mediação em Fortaleza
Mediação e conciliação
Mediação e conciliação em cláusulas arbitrais e escalonadas
Mediação e conciliação no código civil
Mediação e conciliação, produtividade e qualidade
Mediação e conflitos coletivos de trabalho
Mediação e direito intertemporal: duas leis em vacância e um convite à compatibilização
Mediação e escopos do processo
Mediação e guarda compartilhada: conquistas para a família
Mediação e guarda compartilhada: conquistas para a família
Mediação e judiciário: condições necessárias para a institucionalização dos meios autocompositivos de solução de conflitos
Mediação e judiciário: problematizando fronteiras psi-jurídicas
Mediação em Conflitos Objetivos
Mediação em empresas familiares
Mediação em relações individuais de trabalho
Mediação em relações individuais de trabalho
Mediação em tempos de mudança
Mediação empresarial: introdução e aspectos práticos
Mediação familiar
Mediação familiar: instrumento para a reforma do judiciário
Mediação familiar: princípio, meio e fim para a pacificação de conflitos
Mediação interdisciplinar e sua integração com o poder judiciário de Pernambuco
Mediação judicial de conflitos coletivos de trabalho: forma eficiente de exercício do poder normativo
Mediação judicial no projeto do novo código de processo civil
Mediação na administração judicial
Mediação na administração pública brasileira: o desenho institucional e procedimental
Mediação na Recuperação Judicial: paralelos com a evolução estrangeira
Mediação na Solução de Conflitos de Trabalho e o Direito Comparado
Mediação não é conciliação: a importância da técnica no desenvolvimento dos processos autocompositivos
Mediação no Brasil : recente regulamentação e aplicação no âmbito do direito marítimo e portuário
Mediação no Novo CPC: Avanços e Desafios
Mediação nos conflitos civis
Mediação nos conflitos coletivos
Mediação nos Estados Unidos e no Brasil
Mediação pedagógica no acolhimento institucional e as práticas socioeducativas com crianças e adolescentes nas relações de conflitos
Mediação Preventiva: A Profilaxia do Conflito
Mediação prévia obrigatória e consequências da sua inobservância à luz do direito italiano
Mediação privada como solução de conflitos
Mediação trabalhista extrajudicial: a (im) possibilidade de se mediar nos conflitos individuais do trabalho
Mediação transformativa: preservando o valor único da mediação em contextos de disputa
Mediação, arbitragem e conciliação
Mediação, arbitragem e indisponibilidade de direitos: aplicação da Lei nº 9.307/96: aspectos e novos rumos na resolução de conflitos de interesses de naturezas pública e privada
Mediação, arbitragem, conciliação e negociação
Mediação, conciliação e arbitragem: alternativas a prestação jurisdicional convenciona
Mediação, conciliação e arbitragem: artigo por artigo de acordo com a Lei nº 13.140/2015, Lei nº 9.307/1996, Lei nº 13.105/2015 e com a Resolução nº 125/2010 do CNJ (emedas I e II)
Mediação, conciliação e arbitragem: para solução de conflitos sem intervenção do poder judiciário
Mediação, negociação e práticas restaurativas no Ministério público
Mediação, psicologia e hermenêutica
Mediação: a redescoberta de um velho aliado na solução de conflitos
Mediação: aplicação no Brasil
Mediação: conciliação e arbitragem nas relações de consumo
Mediação: métodos de resolução de controvérsias, n. 1
Mediação: procedimento garantidor da efetividade de acordos construídos nas relações de conflitos familiares
Mediação: relevante instrumento de pacificação social
Mediação: um instrumento contemporâneo na prevenção, negociação e resolução de controvérsias
Mediação: um instrumento judicial para a paz social
Mediação: um projeto inovador
Mediação: uma visão atualizada do conflito segundo Luis Alberto Warat
Mediador comunitário: facilitador dos conflitos e instrumento de recuperação da cidadania no bairro João Goulart na cidade de Santo Ângelo/RS
Mediare: um guia prático para mediadores
Mediation et action de groupe
Meios alternativos de acesso à justiça: fundamentos para uma teoria geral
Meios alternativos de resolução dos dissídios individuais do trabalho
Meios alternativos de solução de conflitos
Meios alternativos de solução de conflitos no novo CPC
Meios alternativos de solução de conflitos: o cidadão na administração da justiça
Meios alternativos de solução de controvérsias: verdades, ilusões e descaminhos no novo Código de processo civil
Meios alternativos na resolução de conflitos de interesses transindividuais
Meios alternativos para solução de conflitos e a atuação do Ministério Público do Trabalho na mediação e arbitragem dos litígios trabalhistas
Meios alternativos para solução de conflitos trabalhistas: juizados especiais, arbitragem, negociação, mediação e comissões de fábrica
Meios alternativos pré-contenciosos, conciliação, mediação e os dispute boards nos contratos
Meios consensuais de resolução de disputas repetitivas: a conciliação, a mediação e os grandes litigantes do judiciário
Meios consensuais de solução de litígios relativos à administração pública
Meios extrajudiciais como forma de acesso à justiça: arbitragem, conciliação e mediação
Meios Extrajudiciais de Composição de Litígios Emergentes do Comércio Electrónico
Meios extrajudiciais de solução de conflitos: Manual dos MESCs
MESCs: manual de mediação, conciliação e arbitragem
Métodos adequados de resolução de conflitos: em busca de novos paradigmas
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família
Métodos extrajudiciais de solução de controvérsias
Métodos ou tratamento adequados de conflitos?
Mezzi alternativi di tutela e garanzie costituzionali
Ministério da Justiça EM N. /2013/MJ
Money and other fundamentals English perspectives on court proceedings, mediation, and arbitration
Mudança de paradigma na cultura jurídica: uma abordagem a partir do impacto das ações da comissão de mediação, conciliação e arbitragem da OAB - Ceará (2016-2018)
Negociação direta ou resolução colaborativa de disputas (collaborative law): "mediação sem mediador"
Negociação, mediação e arbitragem: curso básico para programas de graduação em direito
Negociação, mediação e arbitragem: teoria e prática
Negociação, mediação, conciliação e arbitragem: curso de métodos adequados de solução de controvérsias
Negociação, mediação, conciliação, facilitação assistida, prevenção, gestão de crises no sistemas e suas técnicas
Negociação: ADRS, mediação, conciliação e arbitragem
Negócios jurídicos processuais atípicos e a administração pública
New Developments of IP Arbitration and Mediation in Europe: The Patent Mediation and Arbitration Center Instituted by the Agreement on a Unified Patent Court
No final das contas: um manual prático para a mediação de conflitos
Normas e projetos de lei sobre mediação no Brasil
Notas em torno da jurisdição e dos meios alternativos de solução dos conflitos
Nova lei de Mediação (lei nº 1875-IX) da Ucrânia
Novas perspectivas para mediação no Brasil
Novo desafio do direito de família contemporâneo: a mediação familiar
Novo processo civil brasileiro: métodos adequados de resolução de conflitos: função judicial, negociação, conciliação, mediação, arbitragem
Novos horizontes para a mediação
Novos Regulamentos de Arbitragem e Mediação da AMCHAM: o papel das instituições na busca pela eficiência dos métodos alternativos de resolução de conflitos
Novos rumos da mediação e arbitragem na administração pública brasileira
Novos rumos para a arbitragem
O acesso à justiça como direito fundamental e a construção da democracia pelos meios alternativos de solução de conflitos
O acesso ao sistema judicial e os meios alternativos de resolução de controvérsias: alternativas efectiva e complementariedade
O Brasil e a mediação penal
O CNJ, a mediação e a conciliação
O Conciliador/Mediador e o Árbitro nos Contratos Administrativos
O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
O dilema da regulamentação da função de árbitros, mediadores e das atividades das instituições arbitrais no Brasil
O direito administrativo, a arbitragem e a mediação
O direito de acesso à justiça e a mediação
O envolver histórico da responsabilidade civil médica no mundo e no Brasil: (im)possibilidade de mediação e arbitragem
O Estado e os meios alternativos de resolução de conflitos
O estímulo à mediação como alternativa à resolução de conflitos – evitando anulações em juízo – observações à luz do Resp 1331100/BA
O fenômeno da desjudicialização: como os meios alternativos de solução de conflito (arbitragem, conciliação e mediação) auxiliam na desobstrução do judiciário frente ao direito fundamental de acesso à justiça
O gigante adormecido
O histórico da Lei de Mediação brasileira: do Projeto de Lei 94 à Lei 13.140/2015
O instituto da mediação (Parte I)
O instituto da mediação (Parte II)
O marco legal da mediação no Brasil: comentários à Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015
O marco regulatório para a mediação no Brasil
O Ministério Público do Trabalho como órgão mediador, conciliador e árbitro natural dos conflitos coletivos de trabalho
O mito da estatística da arbitragem e da mediação
O moderno conceito de acesso à justiça e os métodos alternativos de solução de conflitos: a mediação e a escolha do mediador
O Pacto de Mediação Empresarial
O papel da mediação e conciliação na qualidade da jurisdição
O papel do advogado na mediação
O papel do advogado na solução de conflitos: mediação, conciliação e arbitragem
O papel do advogado no contexto da mediação
O papel do mediador
O papel do mediador em negociações de fusão e aquisição de empresas
O papel do órgão regulador na resolução de disputas entre operadoras de telecomunicações: a arbitragem e a mediação à luz das experiências japonesa, inglesa e americana
O papel estratégico do advogado na mediação no contexto empresarial
O que é mediação de conflitos
O sistema judiciário brasileiro frente aos meios extrajudiciais na solução de conflitos
O Uso da Mediação para a Resolução de Disputas de Propriedade Intelectual: A Experiência Internacional
O uso da mediação para a solução de conflitos individuais do trabalho: principais vantagens em comparação à conciliação
O Uso de ADRS nas Disputas Envolvendo Indicações Geográficas
Os fundamentos da Justiça conciliativa
Os meios adequados de solução de conflitos e o novo Código de processo civil: a conciliação, a mediação e a arbitragem
Os meios alternativos de resolução de conflitos: instrumentos de ampliação do acesso à justiça
Os meios alternativos de solução de controvérsias como legítimos instrumentos de acesso à justiça e atendimento aos direitos fundamentais
Os meios alternativos para a solução dos conflitos de natureza jurídica em geral
Os métodos alternativos de solução de conflito no âmbito do direito internacional privado: uma análise sobre mediação e arbitragem internacionais
Os métodos alternativos de solução de conflitos no quadro do movimento universal de acesso à Justiça
Os métodos consensuais de resolução conflitos como política pública alternativa ao encarceramento nos delitos econômicos
Os métodos de solução de conflitos e o processo civil
Os Métodos de Solução de Conflitos, Nova Regência Processual: Observações
Os modos extrajudiciais de solução dos conflitos individuais do trabalho
Os novos contratos da FIDIC, edição de 2017
Os novos desafios da advocacia em face da Lei de Mediação e do Novo Código de Processo Civil
Os óbices para a difusão de uma cultura não adversarial de resolução de conflitos: a necessária mudança de hábitos
Overcoming Challenges in United States Patent Infringement Disputes with the Effective Use of Mediation
Panorama acerca da nova Lei de mediação e seus reflexos na administração pública
Para ser um mediador no Brasil
Política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos
Políticas públicas e meios não adversariais de resolução de conflitos: política judiciária nacional da Resolução 125 do Consleho Nacional de Justiça e a Justiça do Trabalho
Pré-mediação e seus objetivos para partes e mediadores
Prescrição, arbitragem, mediação e outros meios extrajudicial de solução de conflitos - MESCs
Primeiras impressões sobre os meios consensuais de resolução de conflitos pelo poder público e as alterações promovidas pelo CPC/2015
Princípio da voluntariedade na arbitragem e na mediação de consumo em Portugal
Procedimentos para a Resolução de Disputas Internacionais (Incluindo o Regulamento de Mediação e de Arbitragem)
Processos híbridos: a utilização prática da cláusula Med-Arb
Projeto de Lei de Mediação Obrigatória e a busca da pacificação social
Projeto de Lei de Mediação Paraprocessual em Trâmite no Congresso Nacional
Projeto de Lei do Senado n. ___, de 2013
Projeto de Lei regula as profissões de árbitro e mediador
Projeto de Mediação em Superendividamento do Consumidor: A Experiência nas Comarcas do Interior e na Capital
Projeto pedagógico no ensino de Direito: aprendizagem baseada em problemas (problem-based learning - PBL)
Pronunciamento de abertura do seminário O papel da mediação para o crescimento do Brasil, promovido pela Câmara da Fiesp
Recent practices of China in mediation an arbitration of consumer disputes
Reflexões preliminares a respeito da Lei 13.867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública
Regulação judiciante: solução extrajudicial de conflitos: conciliação, mediação e arbitragem
Relações de trabalho não seguem avanço da mediação e arbitragem
Repensando a resolução adequada de litígios de consumo: mediação nas relações de consumo
Resolução Alternativa de Conflitos (ADR) e Constitucionalidade
Resolução alternativa de conflitos e constitucionalidade
Resolução alternativa de disputas: cláusula inovadora do CPC
Resolução consensual de conflitos envolvendo o Poder Público: caminho possível e adequado, com o devido respeito às peculiaridades do regime jurídico-administrativo
Resolução de conflitos ANATEL: a problemática da interconexão de redes
Riti alternativi tecniche di risoluzione stragiudiziale delle controversie: diritto civile
Sala de Mediação: “Layout”
Sete Chaves para a Arbitragem na América Latina
Sindicatos na administração da justiça: mediação e arbitragem voluntárias nos dissídios individuais do trabalho
Solução alternativa de conflitos: fortalecimento da cidadania, respeito aos direitos humanos
Solução consensual de conflito no novo Código de processo civil
Solução dos conflitos coletivo: conciliação, mediação, arbitragem, resolução oficial e outros meios
Solução dos conflitos coletivos: conciliação, mediação, arbitragem, resolução oficial e outros meios
Solução Extrajudicial dos Conflitos Individuais
Solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas
Superabili ambiguità: le proposte europee in tema di ADR e di ODR
Suspensão do processo judicial para realização de mediação
Sustentabilidade do poder judiciário e a mediação na sociedade brasileira
Técnicas de negociação: resolução alternativa de conflitos: ADRS, mediação, conciliação e arbitragem
Temas controvertidos na arbitragem à luz do Código de processo civil de 2015
Temas de mediação e arbitragem
Temas de mediação e arbitragem II
Temas de mediação e arbitragem III
Temas de mediação e arbitragem IV
Temas de mediação e arbitragem V
The Advantages of Mediation and the Special Challenges to its Utilization in Investor State Disputes
The Role of Mediation in Arbitration: The Use and the Challenges of Multi-tiered Clauses in International Agreements
Tribunal arbitral: nova porta de acesso à justiça
Tutela de urgência, cláusulas escalonadas na arbitragem e o parágrafo único do art. 22-A da Lei 9.307/96
Um exemplo brasileiro do uso da mediação em eventos de grande impacto: o programa de indenização do voo 447
Uma proposta avançada para solução de conflitos fora da justiça estatal
Utility function and rational choice as support mechanisms to maximize mediation and legal negotiation settlement output
Visualizing a Settlement: Videoconferencing to Resolve International Commercial Disputes