A reforma do direito frânces de arbitragem

Arbitragem: uma realidade no Mercosul? Comentário ao protocolo de Brasília para a solução de controvérsias

Caso prático da CCI

Medida cautelar inominada. Suspensão de procedimento arbitral iniciado pela agravante, conforme cláusula arbitral prevista em contrato, com fundamento em ineficácia superveniente da cláusula arbitral, em razão da decretação de liquidação extrajudicial da requerente e agravada. Matéria a ser, com prioridade e legítima atribuição, suscitada e dirimida no Juízo Arbitral: art. 8.º, parágrafo único e art. 20, da Lei 9.307/96: ausência dos requisitos legais: revogação: agravo provido

Ofensa à ordem pública nacional decorrente de ausência de assinatura de cláusula compromissória: comentários à SEC 978/STJ

Organizações Internacionais e Arbitragem CCI

Os poderes do tribunal arbitral para decretar medidas cautelares