Legislação relacionada

Notas do autor

A arbitragem é regulada no Brasil precipuamente pela Lei nº 9.307/1996. Em caráter complementar, diversos outros atos normativos estabelecem regulação especial e segmentada sobre a aplicação do instituto em diferentes cenários.

Lei 13.105/15. Código de Processo Civil.

Lei 6.404/64. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Arts. 109, ...

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Doutrina

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