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Conflito de competência entre juízo de recuperação judicial estatal e tribunal arbitral. Anulação de decisão que suspendeu liminarmente procedimento arbitral que discute eventual nulidade de reunião de diretoria que deliberou pelo pedido de recuperação. Possibilidade de trâmite simultâneo de ambos os procedimentos, cabendo ao juízo da recuperação, posteriormente, "avaliar eventual repercussão da sentença arbitral":
Notas do autor
O princípio Kompetenz-Kompetenz, estabelecido no parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem, determina ser o árbitro o juiz de sua própria competência, tendo legitimidade primordial para decidir sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia da contratação da arbitragem e do contrato a que se refere. Impõe que, tendo as partes contratado a via arbitral para a solução de conflitos, seja a arbitragem instaurada e que o procedimento arbitral prossiga até o seu final, tendo cabimento o controle judicial apenas após proferida a sentença arbitral, nas hipóteses previstas no art. 33, caput e § 3º, da Lei de Arbitragem.
Tornou-se tão pacífico o prestígio jurisprudencial ao princípio Kompetenz-Kompetenz que o STJ o consagrou na Edição n. 122 de sua "Jurisprudência em Teses" uma tese específica sobre o tema: "Tese 3: A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória".
Por outro lado, o STJ estabeleceu flexibilização ao princípio no caso em que se pode identificar prima facie a patologia da convenção arbitral, como por exemplo, quando houver o desatendimento ao art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem em contratos de adesão. Este aspecto igualmente foi objeto da Edição n. 122 da "Jurisprudência em Teses" publicada por aquele tribunal: "Tese 4: O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, declarar a nulidade de cláusula compromissória arbitral, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral, quando aposta em compromisso claramente ilegal".
Em contrapartida à aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz, as "anti-suit injuctions", ou "medidas anti-arbitragem" são as ações judiciais propostas visando interromper o regular andamento do procedimento arbitral.
Jurisprudência
A decretação de liquidação extrajudicial de uma das partes não afeta a eficácia da cláusula compromissória. Descabimento de suspensão do procedimento arbitral:
Impossível deferimento de medida liminar de caráter satisfativo (antecipação de tutela) ou que julgue o mérito da controvérsia. Competência restritiva do árbitro:
A alegação de nulidade da convenção de arbitragem e do contrato que a contém deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão da parte de ver apreciada pelo Poder Judiciário a nulidade da convenção de arbitragem antes de sua apreciação pelo árbitro:
Inadimplemento de contrato de franquia por descumprimento de cláusulas contratuais. Ação ordinária em que é imprescindível a apreciação das referidas cláusulas e de seu alcance aos que se sub-rogaram nos direitos e obrigações do franqueado originário. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Princípio kompetenz-kompetenz:
Flexibilização do princípio Kompetenz-Kompetenz em casos em que o Poder Judiciário pode identificar prima facie a patologia da convenção arbitral, como é o caso do desatendimento ao art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem. Contrato que não consubstancia relação de consumo, mas, sim, de adesão, devendo observar o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem:
Cabe ao Poder Judiciário decidir sobre nulidade de cláusula compromissória fundada em vício de consentimento anteriormente à instituição de arbitragem:
Extinção de ação declaratória de quebra de equilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo com cláusula compromissória celebrado entre Município e empresa vencedora de licitação:
Controvérsia a respeito da convenção de arbitragem deve ser solucionada pelos árbitros, na forma do art. 8º ou art. 20 da Lei de Arbitragem. Extinção da ação, sem resolução de mérito:
Ação anulatória de sentença arbitral parcial. Cassada a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os efeitos da sentença arbitral parcial e o seguimento do procedimento arbitral. A não concessão de prazo para alegações finais quando a matéria já havia sido debatida à saciedade não configura irregularidade no procedimento arbitral, bem como não há risco iminente de execução da sentença arbitral parcial, pois esta é ilíquida:
Medida cautelar em que parte visa prosseguir na execução de contrato sem interferência da parceira. Cabe ao juízo arbitral traçar os lindes de sua própria competência para julgar a controvérsia, vedado que tutela jurisdicional estatal a delimite previamente:
Alegação de nulidade da cláusula compromissória. A notificação da outra parte nos termos do art. 6º da Lei de Arbitragem não é suficiente para que a alegação de nulidade da clásula compromissória seja analisada pelo Poder Judiciário. Competência do árbitro para examinar a questão:
Cláusula compromissória em contrato de franquia. Contrato que não configura relação de consumo ou contrato de adesão. A pretensão de invalidação de cláusula compromissória arbitral deve ser apreciada primeiramente pelo próprio árbitro e não diretamente pelo Poder Judiciário:
Contrato de prestação de serviços derivado do contrato de franquia com cláusula compromissória. Aplicação da cláusula compromissória ao contrato de prestação de serviços. Arguição que deve ser dirigida ao tribunal arbitral por força do art. 8º da Lei de Arbitragem, mesmo que o contrato seja de adesão:
Ação anulatória de contrato de franquia. Indícios de fraude no contrato e na cláusula compromissória. Necessidade de instrução probatória perante o Poder Judiciário para análise de existência da cláusula:
Ação declaratória de nulidade do procedimento arbitral. Validade da cláusula compromissória tendo em vista que a relação não é de consumo, pois as partes integram o sistema cooperativo da Unimed na qualidade de fornecedoras de serviços e produtos de assistência médica. Vício que, entre outros suscitados, deve ser analisados primeiramente pelo Tribunal Arbitral:
Extinção da ação judicial em face da existência de cláusula compromissória em estatuto social. Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz. Análise de inexistência, invalidade ou ineficácia da cláusula compromissória deve ser realizada pelo juízo arbitral:
Ação cautelar ajuizada perante o Poder Judiciário com a finalidade de impedir a resilição de contrato de distribuição com cláusula compromissória. Existindo arbitragem instituída, é dos árbitros a competência para julgar a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, e não cabe ao juízo estatal declará-la inválida e julgar medida de urgência sobre a controvérsia. Extinção da ação judicial:
Impossibilidade de apreciação de alegação de nulidade de cláusula compromissória invocada apenas em sede recursal. Ainda, mesmo que houvesse nulidade, esta deveria ser sustentada perante o próprio tribunal arbitral:
Ação judicial visando o sobrestamento de procedimento arbitral já instaurado. Impossibilidade do uso da via judicial para obstar a instalação do juízo arbitral e/ou impedir o seu desenvolvimento. Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz:
Execução de título extrajudicial vinculado a contrato com cláusula compromissória. Recurso Especial interposto sob a alegação de invasão de competência do Tribunal Arbitral pelo Poder Judiciário. Tribunal estadual que limitou-se a decidir que a execução do título extrajudicial deve prosseguir. Em não tendo havido deliberação sobre a validade de cláusula contratual pelo Poder Judiciário, não restou configurada ofensa ao art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, remanescendo reservadas aos árbitros todas as matérias de conhecimento relativas ao contrato e a validade dos títulos exequendos:
Controvérsia acerca de contrato de compra e venda de ações a preço variável com cláusula compromissória. Propositura de execução pela credora e instituição de procedimento arbitral pela devedora no qual o Tribunal Arbitral reconheceu sua competência. Primazia do princípio kompetenz-kompetenz. Descabimento de interposição de embargos de devedor e do seguimento da execução em função do procedimento arbitral em curso. Deferimento de medida cautelar concedendo efeito suspensivo ao REsp para suspender o prosseguimento da execução judicial:
Ação que questiona legalidade de aumento de capital. Acordo de acionistas com cláusula compromissória. Cabe ao próprio árbitro decidir se a matéria deve ser julgada perante o juízo arbitral:
Poder público como acionista. Edital de leilão de participação na SANEPAR (controlada pelo Estado do Paraná) que previa acordo de acionistas com cláusula compromissória. Ação judicial de nulidade do acordo de acionistas sob alegação de que afetaria o controle da SANEPAR pelo Estado do Paraná. Discussão sobre a legitimidade do Poder Executivo para estabelecer a cláusula compromissória. Observância dos limites da autorização da Lei nº 11.963/97. Exceção de arbitragem afastada:
Recurso especial. Ação de execução de cláusula compromissória em acordo de acionistas. A execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua, é aspecto essencial da convivência entre arbitragem e o jurisdição estatal. Não se pode ter como condição de existência da cláusula compromissória que a arbitragem seja a única via de resolução admitida pelas partes. “É válida, assim, a cláusula compromissória constante de acordo que excepcione ou reserve certas situações especiais a serem submetidas ao Judiciário, mormente quando essas demandem tutelas de urgência”. “Do mesmo modo, a referência à mediação como alternativa para a resolução de conflitos não torna a cláusula compromissória nula. Com efeito, firmada a cláusula compromissória, as partes não estão impedidas de realizar acordo ou conciliação, inclusive por mediação”. A escolha de mediação e de arbitragem em cláusula compromissória é compatível. “A ausência de maiores detalhes na previsão da mediação ou da arbitragem não invalida a deliberação originária dos contratantes, apenas traduz, em relação à segunda, cláusula arbitral ‘vazia’, modalidade regular prevista no art. 7º da Lei 9.307/96”:
É vedado ao Poder Judiciário afastar cláusula compromissória que não apresenta afronta à ordem pública brasileira:
Pedido de anulação de atos jurídicos envolvendo questões abrangidas por convenção arbitral. Extinção do feito sem julgamento do mérito, pois tais matérias devem ser submetidas primeiramente ao árbitro:
Contrato de credenciamento com cláusula compromissória que “determina que seria submetida ao juízo arbitral qualquer dúvida, reclamação, questão ou disputa entre si”. Ação declaratória de nulidade de título de crédito que é de competência do juízo arbitral:
Medida cautelar no STJ que suspende liminarmente o trâmite de ação judicial que trata de matéria alegadamente atingida por cláusula compromissória:
Ação judicial que visa à declaração de nulidade de perícia realizada nos autos de ação de produção antecipada de provas para apuração de danos ambientais. Posterior convenção de arbitragem que submete ao árbitro solução de controvérsia levando em conta o resultado da aludida prova pericial. Em se tratando de questão não julgada na via da arbitragem e inclusive anterior à sua instauração, cabível que a nulidade da perícia seja postulada judicialmente. Nulidade do compromisso arbitral que, por sua vez, deverá ser apreciado primeiramente pelo árbitro:
Concessão de liminar em sede de ação de exibição de documentos com determinação de exibição do original do acordo de quotistas com cláusula compromissória e interrupção do procedimento arbitral concomitante. Alegações de incompetência absoluta da justiça comum e pedido de remessa dos autos à câmara arbitral (CAM-FIEP) não abordadas na decisão recorrida e cuja análise em segundo grau (agravo de instrumento) configuraria supressão de instância. Cassação da liminar tão-somente quanto à interrupção do procedimento arbitral, pois a verificação da existência, validade e eficácia de cláusula compromissória deve ser previamente submetida ao juízo arbitral:
Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento contra decisão liminar que indeferiu suspensão de procedimento arbitral. Necessidade de instrução probatória:
Concessão de efeito suspensivo a recurso especial contra decisão a quo que desconsiderou os precedentes do STJ relativos ao princípio kompetenz-kompetenz:
Descabimento de pedido judicial de exibição de cópia dos autos da arbitragem. Competência do árbitro:
Suspensão do processo judicial até que corte arbitral chinesa resolva a questão da sua competência para julgar a lide:
Empresa que alegadamente pertence ao mesmo grupo econômico de uma das contratantes, mas que não assinou o contrato com cláusula compromissória. Análise da extensão dos efeitos de cláusula compromissória que deve ser feita por Tribunal Arbitral com sede na Coréia, segundo as regras do Conselho de Arbitramento Comercial da Coréia, como estipulado na cláusula compromissória. Princípio kompetenz-kompetenz:
Contrato de prestação de serviço de construção civil com cláusula compromissória. Ação de regresso proposta perante o Poder Judiciário em função de condenações trabalhistas em caráter solidário. Empresa autora, holding da empresa contratante, que não assinou o contrato com cláusula compromissória. Extinção do feito. Questão sobre aplicação da cláusula compromissória à holding que somente pode ser analisada pelo Tribunal Arbitral:
Competência do árbitro para julgar sobre a eficácia da cláusula compromissória em contrato de locação encerrado:
Arbitrabilidade de contrato de aquisição de potência e energia elétrica celebrado entre empresa estatal e empresa privada. Alegação de invalidade da cláusula compromissória, por se tratar de contrato de adesão, que deve ser apreciada pelo árbitro:
Cláusula compromissória que excepcionou matérias que não seriam objeto da arbitragem. As matérias excepcionadas devem ser julgadas pelo Poder Judiciário. Questões que não envolvem as matérias excepcionadas devem ser julgadas pela via da arbitragem:
Ação de rescisão de contrato de compra e venda imobiliária. Verificada a existência de cláusula compromissória que atende aos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, o exame de sua eventual nulidade deve ser processado na via da arbitragem:
Suspensão de procedimento arbitral devido à plausabilidade do pleito de anulação de cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo entre as partes que implica na nulidade de tal cláusula:
Agravo de instrumento interposto por Município para anular decisão que deu seguimento a procedimento arbitral em que figura como parte. Cláusula compromissória que não é afastada pela cláusula de eleição de foro para ações judiciais específicas. Existência de ações judiciais prévias não constitui renúncia tácita à previsão de arbitragem:
A existência de convenção arbitral entre as partes implica de plano a extinção do feito sem resolução do mérito. Descabimento da análise de quaisquer outras matérias, ainda que se trate de ordem pública, no caso, ilegitimidade passiva:
Convenção de condomínio com cláusula compromissória cheia. Instrumento que possui natureza institucional e que possui força vinculante a qualquer pessoa que faça uso das unidades do condomínio. Discussão acerca da validade da cláusula que deve ser submetida previamente ao tribunal arbitral. Extinção da ação sem resolução de mérito:
Instrumento particular de compra e venda de imóveis, quotas sociais e instalações diversas com cláusula compromissória. Alteração do contrato social com cláusula de eleição de foro. Pedido de resolução dos contratos de compra e venda de imóveis em sede arbitral. Parte requerida que não assina o compromisso arbitral e faz pedido reconvencional requerendo a resolução do contrato de compra e venda de quotas, o qual não é aceito pelo tribunal arbitral em função da cláusula de eleição de foro da alteração do contrato social. Interposição de ação perante o Poder Judiciário com pedido de suspensão do procedimento arbitral inadmitido. Reconhecimento da competência dos árbitros para análise de sua competência sobre o contrato de compra e venda de quotas, tendo em vista que a decisão sobre a sua incompetência foi incidental e não constituiria, ainda, coisa julgada:
Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra ordens processuais emitidas por árbitros em procedimento arbitral no CAM-CCBC. Via inadequada, tendo em vista que os atos apontados não foram emanados de autoridade pública. Controle da sentença arbitral é feito somente ao final do procedimento arbitral, pela via da ação de nulidade:
Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão liminar recorrida que determinou, sob pena de multa diária, que as recorrentes solicitassem a suspensão do procedimento arbitral ao Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio da Corte Internacional de Arbitragem de Miami, sob o fundamento de que frustraria decisão liminar judicial que impediu as requerentes de votarem em assembleias de acionistas. Fumus boni iuris caracterizado tendo em vista o fato de já haver sentença arbitral estrangeira homologada pelo STJ e favorável às requerentes sobre a questão de fundo:
Contrato de joint venture para exploração mineral com cláusula compromissória. Instituição de tribunal arbitral perante a CCI. Contrato social da pessoa jurídica criada para a exploração mineral contendo cláusula compromissória elegendo a Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Concessão de efeito suspensivo ao REsp para que não seja suspensa a arbitragem perante a CCI. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar o impasse referente à competência arbitral, “que pode ser perfeitamente solucionado pela via eleita pelas próprias partes para a solução de seus conflitos, porquanto também na arbitragem vigora a regra da Kompetenz-Kompetenz”:
Revogação de medida liminar que suspendeu a tramitação de procedimento arbitral por inexistência de compromisso arbitral. “Adotado o precedente do STJ, no sentido de que em caso de cláusula “cheia” fica dispensada a ata [compromisso arbitral]”. Descabimento de interferência do Poder Judiciário. Competência do juízo arbitral para apreciar “questões sobre legalidade dos atos próprios dos árbitros”:
Por força da súmula 5 do STJ, não cabe Recurso Especial contra decisão de Tribunal Estadual que inadmite a arbitragem envolvendo Estado da Federação fundamentada em acordo de acionistas e legislação estadual:
Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula compromissória. Alegação de nulidade por se tratar de relação de consumo. Existência de controvérsia acerca da validade de cláusula compromissória cheia que deve ser submetida previamente à decisão do juízo arbitral:
Contrato de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória. Sujeição ao juízo arbitral por força da Lei nº 10.848/2004, que estabelece que eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão dirimidas por via da arbitragem. Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:
Ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral contra instituição arbitral. Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Inexistência de convenção de arbitragem. Mera notificação para instauração de procedimento arbitral. Instauração não concretizada. Desnecessidade de prestação jurisdicional:
Exame da validade da cláusula arbitral firmada entre as partes compete ao tribunal arbitral. A manifestação do Judiciário restringe-se à verificação superficial dos requisitos previstos na Lei 9.307/96. Inexistência de violação ao art. 10, II, da Lei de Arbitragem:
Cláusula compromissória em contratação entre duas concessionárias de serviços públicos que estabelece remuneração pela utilização de faixas de domínio em rodovias concedidas. Competência do árbitro para apreciação da validade da cláusula compromissória:
Ação judicial para "cancelamento" de procedimento arbitral. Legitimidade passiva da instituição arbitral (CAMARB), tendo em vista alegação de equívoco no processamento do procedimento. Análise da validade da cláusula compromissória cheia e do procedimento arbitral que compete ao juízo arbitral:
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula compromissória. A alegação de ineficácia da cláusula compromissória deve ser apreciada no juízo arbitral:
Sentença que extingue o feito em razão da existência de convenção de arbitragem não pode analisar parte do mérito para decidir a respeito da admissão de assistentes litisconsorciais. Nulidade parcial da decisão:
Sentença arbitral parcial em que o tribunal arbitral reconhece sua própria competência para julgar a matéria. Ação de nulidade da sentença arbitral parcial com pedido de antecipação de tutela liminar para suspensão do procedimento arbitral sob a invocação de que a ação de nulidade em curso é prejudicial à continuidade do procedimento arbitral. Deferimento do pedido liminar:
Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral para decidir sobre responsabilidade advinda do contrato de prestação de serviços. Competência do árbitro:
Não admitido o princípio Kompetenz-kompetenz. Ação de nulidade de cláusula compromissória. Havendo pedido de anulação de cláusulas do acordo judicial em que foi estabelecida a cláusula compromissória pode a parte postular sua nulidade diretamente perante o Poder Judiciário sem necessidade de ingressar com o procedimento arbitral para tanto, segundo interpretação sistemática dos arts. 20, §2º, 32, I, e 33 da Lei de Arbitragem:
Contrato social assinado por sócio que detinha apenas uma cota do capital social. Oportunização de conciliação entre as partes:
Alegação de nulidade da deliberação social que inclui a cláusula compromissória no estatuto social da companhia. Possibilidade de o vício de consentimento ser apreciado pelo Poder Judiciário sem prévia submissão ao juízo arbitral:
Alegação de nulidade da deliberação social que institui a convenção arbitral. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Competência do juízo arbitral para decidir questões referentes à existência, validade e eficácia da própria convenção de arbitragem:
Medida cautelar para suspender a arbitragem que foi extinta. Medida cautelar direta perante o STJ para dar efeito suspensivo ao recurso contra a extinção da primeira cautelar. Negado seguimento pela ausência periculum in mora e pela força da súmula 7 do STJ:
Medida cautelar preparatória ao procedimento arbitral. O Poder Judiciário não pode indeferir a cautelar com base no entendimento de que não caberia o futuro procedimento arbitral pela controvérsia supostamente envolver direito indisponível (delimitação de campo de petróleo). Manutenção da cautela, pois cabe prioritariamente ao árbitro “a primeiríssima análise da validade e eficácia da cláusula compromissória”:
Resilição de contrato de consórcio para construção de usina hidrelétrica. Câmara arbitral eleita pelas partes em contrato (ARBITAC) posteriormente alterada em reunião (FGV). Ação proposta com o intuito de suspender o procedimento arbitral instaurado perante a FGV. Decisão sobre instauração de procedimento que cabe aos árbitros:
Contrato de compra e venda com cláusula compromissória. Alegação de nulidade da cláusula por ser um contrato de consumo. Inexistência de comprovação de irregularidade da cláusula. A existência de controvérsia acerca da validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser submetida previamente à decisão do tribunal arbitral:
Possibilidade de o Poder Judiciário julgar sobre validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Validade das cláusulas compromissórias que descrevem suficientemente como se fará o procedimento arbitral. Extinção do processo judicial, sem resolução de mérito:
Cláusula inserida em contrato de seguro envolvendo grandes empresas. Apreciação de pedido de antecipação de tutela perante o Poder Judiciário para suspender o procedimento arbitral. Cláusula não assinada nos termos do §2º do art. 4º e aparente conflito com cláusula de eleição de foro. Suspensão da arbitragem (Caso Jirau):
Indeferimento de pedido de tutela de urgência em ação revisional de cláusulas contratuais para o sobrestamento da tramitação de procedimento arbitral. Validade da cláusula compromissória inserta em contrato de financiamento de imóvel tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem:
Possibilidade de medida cautelar suspendendo o procedimento arbitral na Inglaterra quando alegada ausência de assinatura da parte no contrato que contém a cláusula compromissória:
Contrato de locação com cláusula compromissória. Possibilidade de análise da cláusula compromissória perante o Poder Judiciário tendo em vista que a alegação de nulidade é fundada na falsificação da assinatura do contrato:
Controvérsia acerca da existência, validade e eficácia de contrato com cláusula compromissória fundada na ausência de assinatura das partes. Indícios de aceitação dos termos do contrato pela troca de e-mails entre as partes. Questão que deve ser dirimida pelo juízo arbitral:
Conflito de competência entre câmaras arbitrais eleitas em contrato de joint venture (CCI) e de contrato social (Cam-CCBC). Ordem para suspensão do procedimento arbitral instaurado perante a CCI que não gera periculum in mora reverso ou dano de difícil reparação:
Liminar concedida em ação cautelar determinando a interrupção de arbitragem sobre a delimitação de campo de petróleo objeto de contrato de concessão entre ANP e Petrobras. Manutenção da liminar de interrupção do procedimento arbitral até que seja julgada definitivamente a ação principal vez que trata-se de atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia da agência reguladora (ANP), que configura direito indisponível:
Procedência do pedido de suspensão da arbitragem iniciada com base na cláusula compromissória cheia. Necessidade de compromisso arbitral:
Parte que deu início à instauração de procedimento arbitral postulando indenização e promoveu também ação judicial indenizatória referente à mesma matéria. Deferimento de medida cautelar para impedir liminarmente a instauração de procedimento arbitral até o trânsito em julgado da ação indenizatória:
Ação cautelar para suspensão da instauração de procedimento arbitral. Existência de ação de execução que visa ao pagamento do mesmo valor que seria objeto do procedimento arbitral. Suspensão do procedimento arbitral até que haja decisão na ação principal sobre o cabimento da arbitragem:
Competência exclusiva da justiça brasileira para conhecer de cautelar ajuizada com objetivo de impedir o registro de transferência de imóveis situados no Brasil (art. 89, I, do CPC/73), ainda que “os contratos firmados entre as partes, no bojo dos quais foi outorgada a procuração para alienação dos imóveis, estabeleceram como foro de eleição a cidade de Paris, na França, e cláusula de juízo arbitral, já iniciado na Europa”:
Procedimento arbitral entre Unimed Recife e Unimed Brasil. Ação judicial concomitante postulando a nulidade daquele procedimento, sob alegação de suspeição, e outros pedidos. Superveniência da sentença arbitral. Apelação parcialmente procedente para afastar a extinção do processo em relação ao pedido de nulidade do procedimento arbitral, com determinação de prosseguimento da ação como anulatória da (superveniente) sentença arbitral. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo, em face do “longo ínterim entre a sentença arbitral e o julgamento deste recurso de apelação”, com a possibilidade de prejuízo à recorrente pelo transcurso do prazo decadencial do art. 33. Mantida a extinção do feito quanto aos demais pedidos, que estão abrangidos pela cláusula compromissória do contrato de constituição do Sistema Cooperativo Unimed e devem ser julgados por meio de arbitragem:
Acordo judicial firmado em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas que estabelece a realização de perícia extrajudicial quanto aos danos, inclusive ambientais, decorrentes da passagem de mineroduto pelas terras de uma das partes. Acordo que também contém cláusula compromissória aplicável a controvérsias acerca da interpretação dos laudos periciais. Impossibilidade de análise pelo Poder Judiciário das alegações de invalidade da cláusula compromissória e de fraude nos laudos periciais. Matérias que devem ser submetidas ao Tribunal Arbitral:
Ação cautelar para suspender procedimento arbitral. Alegação de parcialidade dos árbitros que não é suficiente para deferimento da liminar sem dilação probatória. Alegação de desvio de finalidade, qual seja, a fixação de honorários advocatícios, que trata de questão de mérito, não cabendo ao Poder Judiciário sua reapreciação:
Contratos de concessão de exploração de petróleo firmados entre Petrobrás e ANP com cláusula compromissória. Controvérsia sobre a divisão de campo de petróleo (Campo de Lula) em dois outros (Campo de Lula e Campo de Cernambi) em face de contrato de concessão com cláusula compromissória firmado entre Petrobrás, BG&P, Petrogal e ANP. Agravo de instrumento que ataca liminar que determina a interrupção de procedimento arbitral pela imediata possibilidade de análise judicial da inarbitrabilidade, ainda que a matéria não tenha sido analisada pelo tribunal arbitral. Definição da expressão “campo de petróleo” que não é questão de mera interpretação contratual, mas matéria circunscrita pelo poder de regulação da ANP, matéria indisponível. Manutenção da liminar de suspensão do procedimento arbitral:
Descabimento de pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte para suspender o procedimento arbitral:
Parte autora que firmou uma carta para a outra parte pela qual se submete implicitamente às obrigações de um contrato com cláusula compromissória atípica. Previsão da cláusula de que o valor das ações a serem adquiridas por uma das partes seria fixado por “avaliadores” em decisão “final, definitiva e acatada pelas partes”. Disposição que estabelecia tal solução como definitiva configura cláusula compromissória. Entendimento que também se estende às previsões contratuais de dispute boards, se o board for expressamente autorizado a dar decisões definitivas. Pelo princípio do Kompetenz-kompetenz, toca ao árbitro decidir se a cláusula compromissória tem eficácia ou não. Extinção do feito sem julgamento do mérito:
Decisão recorrida suspensa por não ter observado a existência de sentença arbitral estrangeira já homologada. Controvérsia sobre a participação dos acionistas em assembleias que também deve ser dirimida por arbitragem:
Descabe medida cautelar para anulação de ato (perícia) no procedimento arbitral em andamento. Hipóteses de intervenção do Poder Judiciário restritas ao art. 32:
Ação para decretação de nulidade de procedimento arbitral. Pedido de antecipação de tutela para suspender o procedimento. Descabimento por não preenchimento de requisitos, apesar de ser possível contestar decisões do procedimento arbitral no judiciário:
Antecipação de tutela em ação de obrigação de não fazer para que a ré se abstenha de praticar atos para a instauração do procedimento arbitral. Cláusulas compromissórias aparentemente contraditórias. Não manifesta a vontade de renunciar a jurisdição estatal. Liminar concedida:
Medida cautelar dirigida contra instituição arbitral, a fim de que a mesma suspenda procedimento arbitral. Provido agravo interposto pela instituição arbitral para que tenha seguimento o procedimento arbitral:
Ação cautelar para suspender andamento da arbitragem. Anuência da parte a se submeter à sentença do tribunal arbitral que não é incompatível com o ato de recorrer. Proferimento da sentença arbitral parcial que não importa na perda de objeto da ação cautelar. Competência dos árbitros para decidir sobre sua própria competência, tendo em vista que a controvérsia gira em torno da eficácia dos contratos firmados entre as partes, um deles contendo a cláusula compromissória:
Medida cautelar judicial para impedir a participação de terceiro em procedimento arbitral, sob fundamento de que não seria parte nos contratos com cláusula compromissória. Impossibilidade de concessão da medida. Compete ao juízo arbitral a análise de sua própria competência:
Indeferimento de liminar para impedir a instauração do procedimento arbitral, tendo em vista que ainda se encontra em curso a ação do art. 7º, a qual julgará o cabimento de instauração do procedimento arbitral:
Indeferimento de antecipação de tutela visando a afastar liminarmente convenção de arbitragem. Inexistência de demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de verossimilhança das alegações:
Validade de sentença arbitral fundada em cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel, que também configura relação de consumo. Aceitação da cláusula compromissória de comum acordo e por livre vontade das partes, em documento apartado do contrato. Competência do próprio árbitro para julgar a validade da cláusula:
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula compromissória. A condição de advogado do futuro proprietário do imóvel não afasta o cunho consumerista da relação jurídica estabelecida. Subsiste a aplicabilidade do CDC:
Medida Cautelar proposta no STJ contra decisão que manteve o trâmite de arbitragem. Em que pese possível a imediata propositura de ação anulatória contra sentença arbitral parcial, não se faz presente o fumus boni iuris, tendo em vista que não se vislumbra incorreta a inclusão do terceiro no procedimento arbitral como determinado pela sentença arbitral parcial:
A alegação de distrato do contrato que contém cláusula compromissória deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão da parte de ver apreciada tal questão pelo Poder Judiciário antes de sua apreciação pelo árbitro:
Ação anulatória de sentença arbitral. Procedimento arbitral instaurado após a decretação de recuperação judicial. Tribunal arbitral que delimitou sua competência, esclarecendo que não se manifestaria acerca de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial. Preservação do princípio Kompetenz-Kompetenz. Validade da sentença arbitral:
Ação de anulação de negócio jurídico com cláusula compromissória firmado por absolutamente incapaz. Competência do poder Judiciário para apuração da validade do negócio jurídico. Exceção do princípio Kompetenz-Kompetenz:
Ação de obrigação de fazer para o custeio da instauração de Comitê Especial para apreciação da suspeição dos Árbitros. Ilegitimidade passiva dos árbitros. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz:
Ação declaratória de falsidade de assinaturas do contrato em que inserida a cláusula compromissória. Extinção do feito. Submissão ao juízo arbitral. Princípio kompetenz-kompetenz:
Ação declaratória de nulidade de deliberação de nomeação de árbitro dirigida contra a Câmara de Mediação e Arbitragem do Amazonas. Decisão liminar que suspendeu o procedimento arbitral. Agravo de instrumento interposto pela Câmara postulando a concessão de efeito suspensivo recursal para a retomada do procedimento arbitral. Concessão integral do efeito postulado, em face da presença de fumus boni juris e periculum in mora. Reconhecimento da ilegitimidade da Câmara para figurar no polo passivo da demanda. Legitimidade para ser parte que é exclusiva daqueles que contendem no procedimento arbitral:
Ação declaratória de rescisão contratual. Posterior início de procedimento arbitral visando apenas o reconhecimento da culpa e indenização, o que não é objeto da ação judicial. Impossibilidade de sua suspensão. Possível identificar a intenção da parte em não discutir na via judicial a culpa pelo descumprimento do contrato. A prejudicialidade entre as duas ações deve ser analisada pelos árbitros:
Alegação de exceção de arbitragem por força de cláusula compromissória e invocação de incompetência entre órgãos do poder judiciário para sua apreciação. Necessidade de anterior julgamento da competência do órgão do poder judiciário que será competente para apreciar o pedido de exceção de arbitragem:
Alegação de nulidade da cláusula compromissória por se tratar de relação de consumo. Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz com a extinção do processo judicial:
Alegação de nulidade do contrato em que a cláusula compromissória está inserida. Pedido de liminar para suspensão da arbitragem. Indeferimento com base no princípio kompetenz-kompetenz e separability concept:
Antecipação de tutela em ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral. Verossimilhança da alegação de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Juntada de documentos sem oportunização de manifestação à parte contrária, em desatendimento ao regulamento da instituição arbitral:
Cláusula compromissória inserida no contrato de constituição da sociedade. Alegação de que não alcançaria a própria sociedade, a qual somente teria passado a existir após o registro da constituição no Registro de Comércio, e nem o sócio retirante. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz:
Cláusula que estabelece mediação ou eleição de foro. Exceção ao princípio Kompetenz-Kompetenz em casos em que o Poder Judiciário pode identificar prima facie a inexistência da convenção de arbitragem:
Competência do tribunal arbitral para avaliar a validade da cláusula compromissória em contrato de locação, inclusive diante de suposta falsificação de assinatura em aditivo que inclui a cláusula compromissória ao contrato. Laudo pericial que conclui pela autenticidade da assinatura, o que poderá ser reavaliado pelo árbitro. Indeferido o pedido de sobrestamento do processo até conclusão da ação penal:
Concessão de liminar em ação cautelar para suspender a realização das audiências instrutórias de procedimento arbitral:
Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral. Pleito indenizatório dirigido contra a União Federal pela desvalorização das ações da Petrobrás em face da operação Lava Jato. Em que pese a arbitrabilidade de litígios societários e com a administração pública, o conflito transcende os limites da cláusula compromissória constante do estatuto da Petrobrás, o qual não obriga a União Federal (arbitrabilidade objetiva). Ausência, também, de arbitrabilidade subjetiva, por falta de autorização legislativa para que a cláusula arbitral alcance a União Federal em tal disputa. Inaplicável o princípio Kompetenz-Kompetenz quando em discussão a própria existência da cláusula compromissória em relação ao ente público. Competência do Poder Judiciário:
Conflito de competência. Possibilidade de execução direta de título executivo extrajudicial com cláusula compromissória. Matérias referentes à embargos à execução e de terceiros atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral são de competência do juízo arbitral. Em caso de conflito de competência, cabe ao juízo arbitral deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, por força do art. 8º da Lei de Arbitragem (Princípio kompetenz-kompetenz):
Conflito negativo de competência entre varas estatais em discussão de rescisão de contrato que contém cláusula compromissória. Prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz. Competência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia:
Conflito positivo de competência entre a jurisdição arbitral e estatal. Prevalência do princípio kompetenz-kompetenz, pois não se observa irregularidade nas assinaturas apostas no contrato que contém a cláusula. Entendimento da Corte de que o contrato de locação não configura relação de consumo. Deferimento do pedido liminar de sobrestamento da ação judicial até que se esclareça se já há decisão transitada em julgado, o que impediria decisão sobre competência nos termos da Súmula 59 do STJ. Designação, em caráter provisório, do juízo arbitral para decidir sobre eventuais medidas de urgência que venham a ser postuladas:
Conflito positivo de competência entre o juízo estatal e o juízo arbitral. Existência de ações judiciais referentes à mesma ralação jurídica. Entendimento do presidente da câmara arbitral de que isso não significaria renúncia tácita à arbitragem. Prevalência do princípio kompetenz-kompetenz. Deferimento do pedido liminar de sobrestamento da ação judicial até que se delibere sobre o conflito de competência. Designação, em caráter provisório, do juízo arbitral para decidir sobre eventuais medidas de urgência que venham a ser postuladas:
Contrato com cláusula compromissória em que absolutamente incapaz fora representado pela mãe. Mesmo que explicita a incapacidade do autor quando da celebração do contrato, a invalidade da cláusula somente pode ser decretada pelo Tribunal Arbitral:
Contrato de locação com cláusula compromissória. Alegações de nulidade da cláusula compromissória por suposta relação de consumo ou de adesão inerente ao contrato. Controvérsia a respeito da convenção de arbitragem que deve ser solucionada pelos árbitros, na forma do art. 8º ou art. 20 da Lei de Arbitragem. Extinção da ação, sem resolução de mérito:
Contrato de locação que não configura contrato por adesão. Validade da cláusula compromissória. Controvérsia a respeito da convenção de arbitragem deve ser solucionada pelos árbitros, na forma do art. 8º ou art. 20 da Lei de Arbitragem. Extinção da ação, sem resolução de mérito:
Contrato para estabelecimento de Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente com cláusula compromissória. As questões referentes ao fato do contrato não ter sido assinado pelo Município, mas apenas pela Secretaria Municipal, deverá ser debatida e decidida pelo árbitro. Além disso, a disputa sobre devolução de verbas repassadas está abrangida pela cláusula compromissória, a qual se refere a “qualquer disputa entre as partes”:
Contratos coligados. Existência de cláusula compromissória em apenas um dos instrumentos. Ação anulatória de sentença arbitral parcial que reconheceu o alcance da cláusula compromissória também àqueles que eram parte somente do contrato coligado. Inteligência do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Não configuração de qualquer das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem:
Contratos com cláusula de arbitragem em que não constam as assinaturas de todas as partes. Ausência de requisitos do art. 4°, §1° da Lei de Arbitragem. Não vinculação da parte não signatária. Suspensão do procedimento arbitral:
Controvérsia acerca do alcance de cláusula compromissória de estatuto social. Acionista que detém participação na sociedade por meio de outra sociedade, a qual possui cláusula de eleição de foro em seu estatuto. Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz:
Decisão de segundo grau que reconheceu a competência do Poder Judiciário para análise de cláusula compromissória em contrato de adesão por inobservância do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem. Inadmissibilidade de recurso especial por necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Inteligência das súmulas n. 5 e 7 do STJ:
Descabimento de agravo de instrumento contra decisão judicial que determina a suspensão do feito até o desfecho de procedimento arbitral prejudicial ao deslinde da ação. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015:
Em sendo livremente pactuada, a cláusula compromissória vazia é válida, ainda que a câmara arbitral indicada inexista ou eventualmente se extinga. Reconhecida a incompetência da jurisdição estatal. Competência do árbitro para decidir o que verse sobre a cláusula compromissória, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem:
Extinção da ação judicial em face da existência de cláusula compromissória em contratos de compra e venda de energia elétrica. Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz. Análise de inexistência, invalidade ou ineficácia da cláusula compromissória deve ser realizada pelo juízo arbitral:
Extinção da ação judicial em face da existência de cláusula compromissória em contratos de compra e venda de energia elétrica. Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz. Análise de inexistência, invalidade ou ineficácia da cláusula compromissória deve ser realizada pelo juízo arbitral:
Extinção da ação judicial em face da existência de cláusula compromissória em Memorando de Entendimento. Alegação de que se trata de contrato de adesão. Tratando-se de duas partes empresárias e estando a cláusula precedida do subtítulo “arbitragem” em letras maiúsculas e em negrito, é competência do juízo arbitral a análise de sua validade:
Flexibilização do princípio do Kompetenz-Kompetenz em casos em que o Poder Judiciário pode identificar prima facie a patologia da convenção arbitral, como é o caso do desatendimento art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Contrato de compra e venda de equipamento industrial e contrato acessório de financiamento que não consubstancia relação de consumo, mas, sim, de adesão, devendo observar o disposto no art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Contrato que elege lei estrangeira para o julgamento do mérito da controvérsia. Possibilidade de apreciação do caso pela jurisdição brasileira por força do princípio da territorialidade, pois o Brasil é o local de cumprimento da obrigação principal:
Honorários sucumbenciais fixados em sede de ação cautelar antecedente extinta posteriormente por força de cláusula compromissória. Conflito positivo de competência instaurado em relação à disposição dos honorários. Autonomia dos honorários que decorre do trânsito em julgado da ação, o que não se verificou no caso concreto. Competência do juízo arbitral para o processamento da ação e julgamento acerca dos honorários sucumbenciais:
Impossibilidade de análise do alcance e aplicação da cláusula compromissória à disputa sob julgamento pelo juízo estatal. Análise que deve ser feita pelo juízo arbitral:
Incidente de suspensão de sentença para sustar efeitos de decisão que autoriza prosseguimento de procedimento arbitral. Improcedência :
Indeferimento pelo Presidente da Câmara Arbitral de pedido de reunião de processos arbitrais por conexão. Impossibilidade determinação da reunião dos processos arbitrais para julgamento conjunto pelo Poder Judiciário, ainda que a parte invoque justificativa de menor onerosidade. Decisão do tribunal arbitral que se reveste de caráter jurisdicional e que não pode ser reavaliada pelo Poder Judiciário:
Medida cautelar. Discussão acerca do juízo competente e da natureza da relação jurídica (societária ou trabalhista). Ação trabalhista ajuizada. Cláusula arbitral constante de acordo de acionistas. Questão que deve ser decidida pelo juízo arbitral. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz:
Nulidade de cláusula compromissória em contrato de alienação imobiliária tendo em vista o vício na manifestação de vontade. Possibilidade de análise diretamente pelo Poder Judiciário quando o vício de vontade for flagrante. Senhora idosa e com assistência judiciária gratuita (AJG):
Pedido de atuação na qualidade de amicus curiae para o fim de demonstrar a aplicação da cláusula compromissória e do princípio Kompetenz-Kompetenz. Improcedência. A aplicação da cláusula compromissória é questão meramente procedimental. A atuação na qualidade de amicus curiae só é possível para atender o interesse público a fim de que sua especialidade traga informações relevantes para o julgamento do mérito da controvérsia:
Procedência da ação do art. 7º da Lei de Arbitragem quando a cláusula compromissória contém a expressão “poderá” ou “poderão”. Cabe ao árbitro, por força do princípio Kompetenz-Kompetenz, a análise de sua eficácia e eventual aplicação para a solução da controvérsia:
Procedimento arbitral no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Handebol (STJD-Handebol). Em que pese a existência de cláusula compromissória, a competência do referido tribunal seria relativa às competições esportivas. Liminar deferida para suspender a arbitragem que trata de matéria eleitoral:
Questão envolvendo falecimento de uma das partes que firmou a cláusula compromissória deve também ser apreciada primeiramente pelo árbitro. Princípio kompetenz-kompetenz:
Reconhecimento de “coisa julgada” por força de decisão judicial anterior transitada em julgado, a qual havia reconhecido a competência do juízo arbitral para julgar determinada controvérsia. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Descabimento de recurso especial por óbice da súmula n. 7 do STJ:
Recurso especial para aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das súmulas n. 282 e 356 do STF:
Relação empresarial única. Cláusula compromissória em aditamento contratual que não inclui na apreciação do árbitro matérias relativas ao pagamento do preço, o que remanesce objeto do contrato principal no qual há cláusula de eleição de foro estatal. A discussão de o “prêmio” configurar ou não parte do preço cabe primordialmente ao árbitro. Prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz. Decisão anterior de outro tribunal arbitral que tangenciou o tema não é suficiente para afastar a competência do atual tribunal arbitral, também por força do princípio Kompetenz-Kompetenz:
Sentença que confirma medida liminar impondo multa diária para que uma das partes se abstenha de iniciar o procedimento arbitral. Apelação que não tem efeito suspensivo:
Suspensão de ação de execução de título extrajudicial. Embargos do devedor sob apreciação do juízo arbitral. Objeto de procedimento arbitral que abrange contratos de locação e contrato de compra e venda de quotas e outras avenças. Contratos coligados. Extensão da cláusula compromissória existente em um deles aos demais:
Titularidade do direito de exploração de placas publicitárias em campo de futebol. Regulamento Geral das Competições (RGC) e Estatuto Social da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro – FFERJ que impõem cláusula compromissória. Impossibilidade de sua imposição sem anuência voluntária do clube membro da federação. Flexibilização do Kompetenz-Kompetenz. Competência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia:
Doutrina
A concessão de medidas de urgência pelo poder judiciário na arbitragem
A Arbitragem como Modo de Inserção de Normas da Lex Mercatoria na Ordem Estatal
A Arbitragem e o Albatroz: em busca do “Pragmatismo Arbitral”
A arbitragem e o tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
A arbitragem na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça
A arbitragem: uma visão crítica
A Competência-Competência no Novo Código de Processo Civil: Decisão Arbitral Como Pressuposto Processual Negativo
A consensualidade na arbitragem e o princípio competência-competência
A força vinculante da cláusula compromissória e o princípio da competência-competência: comentários ao AGIN 644.204-4/2
A inadmissibilidade das medidas antiarbitragem no direito brasileiro
A jurisdição dos árbitros e seus efeitos
A Jurisdição dos Árbitros e Seus Efeitos
A obrigatoriedade da cláusula compromissória em caso de litígios envolvendo empresas sujeitas a processos de falência ou recuperação comentários ao AGIN 658.014-4/2-00 do TJSP
A posição dos tribunais brasileiros em matéria de arbitragem no último biênio (2011-2012)
A Prática das Anti-Suit Injunctions no Procedimento Arbitral e seu Recente Desenvolvimento no Direito Brasileiro
A prevalência da cláusula compromissória, mesmo ausente uma das partes, no momento de se firmar o compromisso arbitral
A relação entre o Poder Judiciário e o árbitro na arbitragem interna
A relativização do princípio kompetenz-kompetenz pelo STJ: um breve comentário ao julgamento do recurso especial 1.602.076/SP
A sentença sobre a competência arbitral: natureza e regime de controle de anulação
A vontade e a forma: a percepção da arbitragem no caso do contrato de seguro do projeto jirau
Ação de indenização cumulada com pedido de execução de obrigação de fazer: dissolução societária: concorrência desleal: cláusula compromissória: medida cautelar requerida ao judiciário: liminar concedida para suspender assembléia de quotistas: efeito negativo da cláusula compromissória: tribunal arbitral não constituído: incompetência do judiciário até mesmo para apreciar medida cautelar: revogação da liminar concedida: extinção das ações
Ação declaratória de nulidade de convenção de arbitragem: alegada invalidade de cláusula compromissória por estar inserida em contrato de adesão: extinção do processo sem julgamento do mérito: reconhecimento do princípio da competência-competência (art. 8.º, parágrafo único, da Lei 9.307/96).
Ação judicial extinta em razão da existência de cláusula arbitral: art. 267, vii, do CPC: comentários à ApCiv 1.0024.08.993911-0/012 do TJMG
Administração pública, medidas antiarbitrais e o princípio da competência-competência
Alabama Claims: Decision of the Arbitrators Respecting National Losses
Alegação da convenção de arbitragem, negócio jurídico processual e princípio da competência-competência na arbitragem comercial brasileira
Algumas questões sobre a recente decisão do STJ na arbitragem Petrobras v. ANP: princípio da competência-competência, arbitrabilidade e Convenção de Nova Iorque
Análise de julgados: o terceiro-interveniente e a sua vinculação no contrato em que intervém (acórdãos da Apelação e dos Embargos de Declaração na Apelação 0231953-78.2009.8.19.0001 do TJRJ)
Anti-suit injunction: pedido de tutela antecipada consistente em determinar a imediata suspensão de procedimento arbitral em curso perante a Câmara de Comércio Internacional: tutela deferida.
Anti-suit Injunction: remédio processual contra ações paralelas na arbitragem comercial internacional? Um estudo comparativo entre o direito brasileiro e o norte-americano
Anti-suit injunctions e arbitragem comercial internacional
Apelação: cláusula arbitral: Lei de Arbitragem: aplicação imediata de suas regras de natureza processual: extinção do processo sem julgamento de mérito: contrato internacional: protocolo de Genebra de 1923: convenção de Nova Iorque de 1958: anti-suit injunction, no Brasil, contra arbitragem em curso na Suíça
Arbitragem comercial internacional & anti-suit injunctions
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As anti-suit injunction e o princípio da "competência-competência"
As Anti-Suit Injunctions a Favor da Arbitragem e a Convenção de Bruxelas
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Aspectos da arbitragem securitária no contexto de projetos de infraestrutura: uma análise do caso Jirau à luz de princípios da arbitragem internacional e do direito brasileiro
Caso Jirau: Decisões na Inglaterra e no Brasil Ressaltam Métodos e Reações Distintas na Determinação da Lei Aplicável à Convenção de Arbitragem
Caso Parque das Baleias: um reforço da aplicação do kompetenz-kompetenz pelo Judiciário brasileiro
Cláusula compromissória "cheia" e aceitação tácita da cláusula arbitral: caso itiquira vs. Inepar: comentários aos EI 428.067-1/10 do TJPR
Comentário à Apelação Cível n. 0214068 16.2010.8.26.0100
Comentário à Apelação Cível n. 1.0024.06.200800-8/005
Comentário à Apelação Cível n. 15.960/04
Comentário à Apelação Cível n. 70053386595
Comentário à Cautelar n. 0242417-67.2012.8.26.0000
Comentário à Medida Cautelar n. 17868 - BA (2011/0061155-6)
Comentário ao Agravo de Instrumento n. 0054241-31.2014.8.19.0000
Comentário ao Agravo de Instrumento n. 1.0024.06.206390-4/001
Comentário ao Agravo de Instrumento n. 1.0024.07.790963-8/001
Comentário ao Agravo de Instrumento n. 174.874-9
Comentário ao Agravo de Instrumento n. 2008.002.05857
Comentário ao Agravo de Instrumento n. 2009.014667-1
Comentário ao Agravo de Instrumento n. 2019207-29.2015.8.26.0000
Comentário ao Agravo de Instrumento n. 285.411-4/0
Comentário ao Agravo de Instrumento nº 2009.002.27205
Comentário ao Conflito de Competência n. 139.519 - RJ (2015/0076635-2)
Comentário ao Conflito de Competência n. 139.519/RJ
Comentário ao Conflito de Competência n. 150.830 - PA (2017/0024975-1)
Comentário ao Conflito de competência n. 151.130
Comentário ao Processo n. 2006.001.014953-3
Comentário ao Recurso Especial n. 1.331.100 – BA (2012/0100301-4)
Comentário ao Recurso Especial n. 1.569.422 – RJ (2015/0177694-9)
Comentário ao Recurso Especial n. 1.602.076 - SP (2016/0134010-1)
Comentário às Apelações cíveis n. 121444-4 e 121447-5
Comentários ao Recurso Especial n. 1.818.982 - MS (2018/0285229-7)
Competência-competência e as medidas antiarbitrais pretendidas pela Administração Pública
Conflito de Competência em Matéria de Arbitragem
Contrato de compra e venda de equipamentos e serviços: inadimplemento contratual: notas promissórias: avalista: local de pagamento do título: protesto internacional: cláusula compromissória: incompetência da justiça brasileira
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Convenção de Arbitragem. Cláusula Compromissória. Competência. Juízo Arbitral. Regra da Kompetenz-Kompetenz. Alegação de Falsidade da Assinatura. Existência, Validade e Eficácia do Contrato. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Recurso Especial nº 1.550.260/RS. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Rel. p/o Ac. Min. Ricardo Villas bôas Cueva. J. 12.12.2017
Convenção de arbitragem: sede em Londres e aplicação da lei inglesa: medida cautelar pré-arbitral concedida pelo poder judiciário brasileiro: comentários ao AGIN 0011281-02.2010.8.19.000 do TJRJ
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Dez anos da Lei de arbitragem: aspectos atuais e perspectivas para o instituto
Dúvida razoável sobre o alcance da cláusula arbitral. Prerrogativa dos árbitros para realizar a análise inicial sobre a sua própria competência. Artigo 8º da Lei de Arbitragem brasileira. Princípio da competência-competência. Reforma da decisão que estabelecia a competência, a priori, do juízo estatal. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 11ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0054241-31.2014.8.19.0000. Rel. Des. Fernando Cerqueira Chagas. Data de Julgamento 28.01.2015
Elementos para a estruturação do diálogo entre jurisdição estatal e arbitral
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Homologação do pedido de desistência de Recurso Especial pela UEG Araucária no caso com a Copel
Ilegalidade prima facie como limitador do princípio da competência-competência: uma análise em relação a matérias de ordem pública.
Impossibilidade de Se Submeter à Apreciação do Poder Judiciário a Demanda de Reparação de Danos Objeto de Cláusula Compromissória Cheia. Efeito Negativo da Competência-Competência. Panorama Inalterado Mesmo em Se Tratando de Sentença Arbitral Declarada Inexistente e Não Homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 26 de fevereiro de 2008. Carlos Alberto de Oliveira Andrade – CA de Oliveira Andrade Comércio, Importação e Exportação Ltda. v. Renault S/A – Renault do Brasil Comércio e Participações Ltda
Injunctions in support of civil proceedings and arbitration
Le rôle respectif des cours et des arbitres dans la détermination de la compétence arbitrale
Lei de arbitragem anotada: a jurisprudência do STF e do STJ
Medida cautelar inominada para assegurar a prática de atos em arbitragem instaurada no exterior, sem aplicação de multa cominada em sede de ação anulatória de cláusula compromissória
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O Caso Jirau
O Caso Jirau
O controle das anti-suit injunctions concedidas por juízes em face de arbitragens no cenário da União Europeia: o caso C-185/07 do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia
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O novo CPC e a arbitragem: perspectivas e aprimoramentos
O olhar do STJ sobre a arbitragem
O Papel do Juiz no Fortalecimento da Arbitragem: Efeito Negativo da Competência-Competência v. Anti-Suit Injunctions
O princípio competência-competência na arbitragem: uma perspectiva brasileira
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O princípio da competêcia-competência no direito arbitral brasileiro
O princípio da competência-competência
O problema da competência-competência no Código de processo civil brasileiro aos olhos da análise econômica do direito
O STJ, as medidas antiarbitragem e o princípio da competência - competência na Lei 9.307/1996: comentários às decisões da MC 17.868/BA
Parecer: Eficácia da Cláusula Arbitral. Aplicação da Lei de Arbitragem no Tempo: Transmissão da Cláusula Compromissória: Anti-suit Injunction
Pedido de suspensão de procedimento arbitral: extinção do processo sem julgamento do mérito: interposição de agravo de instrumento e de recurso de apelação: respeito à Lei de Arbitragem: atividade jurisdicional do Tribunal Arbitral
Poder judiciário, tribunal arbitral e o princípio kompetenz-kompetenz: inexistência de conflito de competência entre órgãos do poder judiciário e tribunal arbitral
Poder Judiciário: princípio da autonomia da cláusula compromissória: princípio da competência-competência: Convenção de Nova Iorque: outorga de poderes para firmar cláusula compromissória: determinação da lei aplicável ao conflito: julgamento pelo Tribunal Arbitral
Pontos de Intersecção entre a Arbitragem e o Poder Judiciário: uma Análise dos Julgados do STJ e das Câmaras de Direito Privado do TJSP do Ano de 2016
Principais inovações sobre a arbitragem no novo CPC: uma visão panorâmica
Princípio da competência-competência na arbitragem comercial: visão a partir do Brasil
Princípios da Arbitragem: O Princípio Kompetenz-Kompetenz e Suas Consequências
Procedimento arbitral: pedido liminar de suspensão: indeferimento: agravo de instrumento: agravo interno provido por maioria
Processo arbitral fictício: parceria público-privada: memorial da requerida
Recebimento de decisão judicial para suspender o processo arbitral com base no decurso do prazo do art. 12, III, Lei 9.307/96, quando houve prorrogação concedida pela CCI
Relato sobre a XI Conferência de Arbitragem Internacional do Rio de Janeiro
Relatório do seminário do Institut Pour L'arbitrage International (IAI), de 21 de novembro de 2003: a utilização das anti-suit injunctions na arbitragem internacional
Sociedade por cotas de responsabilidade limitada composta por apenas dois sócios: exclusão do sócio minoritário ditada pelo sócio majoritário sob o fundamento da justa causa: previsão de arbitragem: execução específica
The annulment of prima facie pathological arbitration clauses as a new exception to the competence-competence principle: analyzing the Brazilian Superior Court of Justice’s decision vis-à-vis U.S. case law
The enjoining of Brazilian Lawsuits by U.S. Courts
The Jurisdiction of an International Commercial Arbitrator
The validity of arbitration clauses inserted in adhesion contracts vis-à-vis the competence-competence principle: a comparative analysis between Latin America and the U.S.
Ventos que sopram de oeste (Anotação ao acórdão Allianz Spa e Generali Assicurazioni Generali Spa contra West Tankers)