Aplicabilidade retroativa da Lei n. 9.307/1996

Notas do autor

A aplicação retroativa da Lei de Arbitragem foi consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 485 e da Tese n. 5, da edição 122 da “Jurisprudência em Teses”, a qual dispõe: “Tese 5.  A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (Súmula n. 485/STJ)”.

Por se tratar de legislação de ordem processual e material, o posicionamento majoritário na jurisprudência é de que a Lei de Arbitragem possui eficácia imediata em relação às...

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