Acórdão que decide pela ineficácia de “compromisso arbitral” que elege instituição que não dispõe de câmara de arbitragem. Provimento do recurso especial a fim de ser prolatada nova decisão, tendo em vista que se discute, na verdade, cláusula compromissória:

Invalidade de cláusula compromissória. Cláusula inserida em fatura ou nota fiscal com teor duvidoso referindo “juizado” ou “justiça” arbitral, com nomenclaturas análogas à justiça estatal:

Conflito de competência entre câmaras arbitrais. Aditivo contratual que indica instituição arbitral diversa daquela do contrato original. Ausência de assinatura de um dos contratantes no campo específico do aditivo referente à cláusula compromissória. Remanesce válida a cláusula arbitral do contrato originário:

Conflito de competência entre instituições arbitrais. O STJ não é competente originariamente para decidir litígio em que se discute a prevalência de uma ou outra câmara arbitral para administrar a arbitragem:

Conflito positivo de competência entre câmaras arbitrais (CIESP/FIESP e CCMA-RJ). Cláusula compromissória que elege a “Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro – CIESP”, denominação que não corresponde com exatidão a nenhuma das câmaras em que instaurados os procedimentos arbitrais: de um lado a “Câmara de Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP” e, do outro, a “Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro – CCMA-RJ”. Suspensão dos procedimentos arbitrais até julgamento final da cautelar inominada proposta ante o Poder Judiciário para solução do conflito de competência:

Ante a indicação patológica da instituição arbitral (indicação imprecisa ou instituição arbitral inexistente, extinta, suspensa, etc.) e não havendo acordo entre as partes, é necessária a propositura da ação do art. 7º:

Diante da suspensão das atividades ou inatividade da instituição arbitral escolhida em cláusula compromissória cheia, as partes ficam autorizadas a ingressar no Poder Judiciário:

Ação de instituição de arbitragem em face de dúvida em relação à instituição arbitral escolhida. Extinção sem resolução do mérito, uma vez que em suas manifestações, ambas as partes mencionaram a possibilidade do estabelecimento de procedimento arbitral perante a Câmara da Federasul:

Ação de rescisão de contrato de franquia. Cláusula compromissória insuficiente para extinção do feito, pois é vaga “ao indicar a Comissão de Ética da Associação Brasileira de Franchising (comissão restrita aos casos éticos) para ‘tentar dirimir eventuais litígios” e ainda refere sua utilização para “interpretação de qualquer das cláusulas” do contrato, não sendo aplicável à controvérsia acerca do inadimplemento das cláusulas:

Cláusula em promessa de compra e venda, considerado contrato de consumo, que “se refere a ‘Corte de Conciliação’, órgão inexistente, não podendo prevalecer a indicação de eventual juízo arbitral, face a falta de informação clara do dispositivo contratual”:

Contrato de franquia com cláusula compromissória que apresenta disposições vagas e imprecisas, não decorrendo de sua interpretação a competência da "Comissão de Ética da Associação Brasileira de Franchising". Exceção de arbitragem rejeitada:

Cláusula compromissória que refere “deverá sempre ser observado o compromisso arbitral, através de uma das Câmaras de Arbitragem em funcionamento em Macaé, ou em localizada mais próxima de Macaé”. Conteúdo incerto e não determinado que não confere certeza sobre a intenção das partes de adotar a arbitragem. Prosseguimento da ação judicial:

Contrato de joint venture para exploração mineral com cláusula compromissória. Instituição de tribunal arbitral perante a CCI. Contrato social da pessoa jurídica criada para a exploração mineral contendo cláusula compromissória elegendo a Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Concessão de efeito suspensivo ao REsp para que não seja suspensa a arbitragem perante a CCI. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar o impasse referente à competência arbitral, “que pode ser perfeitamente solucionado pela via eleita pelas próprias partes para a solução de seus conflitos, porquanto também na arbitragem vigora a regra da Kompetenz-Kompetenz”:

Eficácia da cláusula compromissória vazia. A inexistência da instituição arbitral indicada na cláusula compromissória não descaracteriza a escolha das partes pela arbitragem. Necessidade de extinção da ação judicial que tratar do tema:

A alteração do nome ou transformação da câmara arbitral escolhida em cláusula cheia não tem o condão de torná-la vazia:

A extinção da instituição arbitral não torna inválida a cláusula compromissória. Equiparação a uma cláusula compromissória vazia ou em branco:

O ônus de demonstrar que a instituição arbitral eleita pela cláusula compromissória foi extinta é da parte que se insurge contra a extinção da ação judicial. Ausente prova da alegação, deve ser considerada válida a cláusula compromissória:

Processo extinto sem resolução de mérito em face da existência de cláusula compromissória. Apelo provido, cassando-se a sentença para oportunizar a produção de prova acerca da efetiva existência e funcionamento da instituição arbitral indicada na cláusula compromissória:

Cláusula compromissória indicando Câmara arbitral que se tornou inativa. Compromisso arbitral posterior que estabelece a escolha de outra câmara ativa prevalece e vincula as partes:

Desconstituída a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito pela existência de cláusula compromissória. Incerteza em relação a localização e ao funcionamento da câmara arbitral eleita:

Competência do Poder Judiciário para julgamento de controvérsia sobre contrato com cláusula compromissória, que indicava instituição arbitral cujas atividades estão suspensas:

Ação judicial de rescisão de contrato de locação não residencial de imóvel com cláusula compromissória. Extinção de ofício em face da cláusula compromissória, mesmo diante de alegação de que a Câmara arbitral eleita encontra-se em recesso. “A cláusula compromissória em si não tem como requisito a estipulação do árbitro ou Tribunal arbitral que irá resolver os conflitos decorrentes do contrato”:

Admissível o ingresso de ação judicial perante o Poder Judiciário, face à superveniente suspensão das atividades da entidade arbitral:

Inexistência da instituição arbitral indicada na cláusula compromissória. Nomeação de árbitro por câmara diversa. Necessidade de compromisso arbitral. Nulidade da sentença arbitral:

Cláusula compromissória prevendo que as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem “de acordo com o regulamento de arbitragem de Tribunal de Mediação e Arbitragem com sede no Estado da Paraíba”. Inexistente qualquer tribunal de mediação e arbitragem naquele Estado, cabe ao Poder Judiciário o julgamento das controvérsias:

Ineficácia de cláusula compromissória em promessa de compra e venda, contrato de consumo, pois “se refere a ‘Corte de Conciliação’, órgão inexistente, não podendo prevalecer a indicação de eventual juízo arbitral, face a falta de informação clara do dispositivo contratual”:

Ineficácia da cláusula compromissória que elege para solução do conflito entidade que não dispõe de câmara de arbitragem:

Câmara arbitral inexistente. “Informação, posterior à sentença, de que o órgão escolhido para tal (CREA/SP), não possui Câmara de Arbitragem própria. Ineficácia da cláusula reconhecida, afastada a extinção processual. Fato novo reconhecido em Segundo Grau, de ofício, por força do artigo 462 do CPC”:

Nulidade da cláusula compromissória que elege câmara arbitral constituída por pessoas vinculadas ao contrato em que inserida a cláusula. Ausência de imparcialidade e independência:

Ação judicial postulando a determinação de uma Câmara Arbitral, tendo em vista que a eleita pelas partes em cláusula compromissória foi extinta. Cabimento da concessão de tutela antecipada para bloqueio de matrículas dos imóveis objetos da controvérsia, enquanto esta persiste:

A substituição do Comitê̂ de Resoluções de Litígio da Confederação Brasileira de Futebol pela Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) não interfere na eficácia da cláusula compromissória em contratos que versam sobre matéria de desportiva:

Cláusula compromissória que elege “Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo” para dirimir as controvérsias entre as partes. Pluralidade de câmaras que utilizam esse nome. Mera incerteza da cláusula que não se confunde com a condição de vazia. Impossibilidade de interferência do poder judiciário. Cabe às partes iniciar o procedimento perante uma das câmaras possíveis, a qual se pronunciará quanto à sua competência:

Conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal. Questionamento acerca da validade da cláusula compromissória diante da alteração da denominação social da câmara arbitral e sua competência para a concessão de medidas de urgência. Cabimento. Declaração de competência do juízo arbitral. Juízo arbitral que já se pronunciou sobre a própria competência:

Indicação de câmara arbitral inexistente em cláusula compromissória. Ineficácia da cláusula e decorrente competência do poder judiciário para julgar a controvérsia:

Inexistência da instituição arbitral indicada na cláusula compromissória. Sentença que institui nova câmara arbitral indicada por uma das partes. Pedido de reforma da decisão para nomeação de câmara diversa pela outra parte. Sentença mantida por ausência de fundamentos:

Invalidade da cláusula arbitral quando sua redação é insuficiente, ilegível ou contraditória:

O mero equívoco na redação da cláusula ao referir à Junta Comercial, quando deveria referir-se à Associação Comercial, não afasta a escolha da arbitragem pelas partes:

Arbitragem e competência

Cláusulas compromissórias conflitantes inseridas em contratos relacionados: comentários ao AgIn 0002546-67.2010.805.0000-0 do TJBA

Comentário ao Conflito de Competência n. 113.260/SP (2010/0139887-0)

Parecer: Conflito Cláusula Compromissória

Why make it complex when it can be simple: the issue of defective, asymmetric, hybrid and uncoordinated arbitration clauses