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Irrecorribilidade da decisão que homologa sentença arbitral proferida nos termos do art. 27 da Lei 7.244/84 (atual art. 26 da Lei do JEC 9.099/95):
Notas do autor
Ao contrário da sentença arbitral proferida nos termos da Lei de Arbitragem, a sentença arbitral decorrente de procedimento arbitral que seguiu os ditames da Lei do JEC necessita de homologação pelo Poder Judiciário: art. 26 da Lei 9.099/95.
Jurisprudência
Arbitragem sob as regras da anterior Lei 7.244/84 (julgado anterior à lei de arbitragem). Optando as partes pelo juízo arbitral no juizado especial a decisão deste faz coisa julgada e não permite recurso:
Processo no Juizado Especial (JEC). Convenção arbitral firmada em audiência. Invalidade. Falta de esclarecimento do real significado e consequências da avença, que não expressa real vontade das partes em renunciar à jurisdição estatal:
Nos embargos do devedor opostos à execução de sentença arbitral homologada no JEC somente podem ser alegadas as matérias enumeradas no art. 741 do CPC: