Ação anulatória de sentença arbitral. Procedência parcial. Sistema Cooperativo Unimed. Perda de eficácia parcial da convenção de arbitragem em razão de decretação de liquidação extrajudicial posterior à convenção de arbitragem. Juízo arbitral não poderia dispor sobre compensação de créditos. Impossibilidade de prolação de nova sentença arbitral:

Primeira contratação com cláusula de arbitragem. Instrumento firmado posteriormente com cláusula de eleição de foro. Interpretação de que houve renúncia à cláusula de arbitragem:

O protesto de título executivo não constitui renúncia à cláusula compromissória nele inserida:

Ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços de transporte por helicóptero. Réu que rescindiu o contrato, mediante simples notificação, silenciando acerca do Juízo Arbitral e referiu por equívoco, em contranotificação, que a disputa seria solucionada perante o Poder Judiciário. Manutenção da eficácia da cláusula compromissória mesmo após a rescisão do contrato, sem necessidade de sua reiteração em notificação posterior:

Quando as partes convencionam a renúncia à cláusula compromissória, esta deixa de exercer sua eficácia negativa e não há que se falar em extinção do processo judicial:

Renúncia expressa, em termo de acordo, ao juízo arbitral anteriormente eleito nos contratos firmados entre as partes. Perda da eficácia da cláusula compromissória:

Acordo posterior que representa renúncia tácita de cláusula compromissória inserta em acordo anterior:

Ação para instituição de arbitragem que termina em acordo das partes para tramitação da lide perante a justiça comum. Revogação da cláusula compromissória em relação àquela controvérsia:

Contrato de franquia com cláusula compromissória. Ação de rescisão contratual proposta pela franqueada. Franqueadora que não propôs instituição de tribunal arbitral e, portanto, permitiu “deslocamento da jurisdição por consenso tácito”. Competência do Poder Judiciário:

“A mutuária, ao deixar de submeter a questão à arbitragem, no prazo de 30 (trinta) dias [...], conforme preceituava a cláusula 7.6 do contrato, renunciou ao direito previsto nesta última”:

Sentença arbitral proferida fora do prazo convencionado. Validade. Ausência de impugnação por qualquer das partes acerca da expiração da data e ausência de notificação ao árbitro com concessão do prazo de 10 dias previsto no art. 12, III para apresentar sentença arbitral:

O falecimento de um dos árbitros e a recusa da participação dos demais constitui fato superveniente (CPC/73, art. 462) que invalida a cláusula compromissória em razão do caráter personalíssimo da nomeação:

A não tramitação regular e efetiva do procedimento arbitral autoriza o ajuizamento da ação sobre a mesma matéria perante o Poder Judiciário:

Competência do juízo arbitral afastada pela “Câmara de Arbitragem” em face da existência, no distrato firmado pelas partes, de cláusula que elege o foro de São Paulo para as controvérsias a respeito do distrato. Competência do Poder Judiciário:

Descabe extinção do compromisso por decurso do prazo para prolação da sentença arbitral se ausente a prévia intimação do árbitro pela parte interessada, nos termos do art. 12, III, da Lei de Arbitragem:

Contrato de distribuição com cláusula compromissória. Hipoteca posterior vinculada ao contrato. Extinção da ação judicial de cobrança em face da cláusula compromissória. Afastados os argumentos de que a escritura da hipoteca teria retirado a eficácia da cláusula compromissória:

A solicitação de complementos/esclarecimentos à sentença arbitral na forma prevista no art. 30 da presente lei tem o efeito de suspender o prazo previsto no art. 12, III:

Convenção de condomínio com cláusula compromissória. Ação de cobrança. Réu citado por edital e defendido por curadoria especial que argui existência de cláusula compromissória em contestação. Diante de impossibilidade de localizar o réu não há razoabilidade em se privilegiar a convenção de arbitragem para exigir do credor o cumprimento das formalidades previstas para a instituição de arbitragem. Seguimento da ação judicial:

Descabimento de alegação de compromisso arbitral em sede de apelação quando a própria apelante invocou a nulidade da convenção arbitral na contestação:

A verificação de ineficácia da cláusula compromissória não implica em procedência parcial da ação, mas é questão preliminar para a incursão nas teses de mérito do litígio:

Diversas contratações sucessivas, tendo uma delas previsto cláusula compromissória. Ausente ajuste entre as partes revogando, expressamente, a cláusula compromissória por elas ajustada. Prevalência da cláusula compromissória:

O ajuizamento de ação cautelar perante o Poder Judiciário não afasta a eficácia da cláusula compromissária arbitral:

Propositura de ação do art. 7º sem a prévia notificação da outra parte, prevista no art. 6º da Lei de Arbitragem. Extinção da ação do art. 7º e aplicação subsidiária da cláusula de eleição de foro:

A obrigatoriedade da cláusula compromissória em caso de litígios envolvendo empresas sujeitas a processos de falência ou recuperação comentários ao AGIN 658.014-4/2-00 do TJSP

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