Crédito originado de sentença arbitral estrangeira cuja homologação ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da empresa devedora. Crédito que, consequentemente, se submete ao regime da recuperação judicial:

Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento perante o STJ contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, considerou “estrangeira” sentença proferida por árbitro estrangeiro no território nacional:

Embargos à execução de sentença arbitral estrangeira regularmente homologada pelo STF. Sentença homologatória que tem caráter jurisdicional, e não meramente administrativo, e opera coisa julgada formal e material. Impossibilidade de rediscussão de mérito da sentença arbitral:

Execução de sentença arbitral estrangeira já homologada pelo STJ. Desnecessidade de carta rogatória para intimação no procedimento arbitral estrangeiro. Válida a notificação por carta comum recebida por funcionária da pessoa jurídica. Questão que, ademais, não deve ser discutida em sede de execução, tendo em vista que os requisitos formais foram já discutidos quando da homologação pelo STJ:

Impugnação à execução de sentença arbitral estrangeira já homologada pelo STJ. Impossibilidade de revisão de mérito de sentença arbitral pelo Poder Judiciário:

Extinção da execução de sentença arbitral estrangeira em face de compensação de crédito. Acordo posterior à sentença arbitral que não previu a incidência de juros sobre parcelas a que o credor deu expressa quitação. Incidência de multa diária pelo fato de o credor não ter retirado o nome do devedor de “black list” da Liverpool Cotton Association:

Competência do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgar execução de sentença arbitral estrangeira homologada, já que essa configura título executivo judicial e não se submete ao rito das execuções fiscais:

Aplica-se o prazo decadencial de 90 dias à impugnação de sentença arbitral estrangeira:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral estrangeira. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo visando a suspensão do cumprimento. Ausência da probabilidade do direito. Argumentos de defesa já julgados no procedimento de homologação de sentença estrangeira e prescrição não configurada:

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