É descabida a interposição de exceção de incompetência para fins de extinguir ação judicial relativa à controvérsia submetida a convenção de arbitragem. A medida cabível para invocar a extinção da ação judicial é a exceção de arbitragem apresentada nos próprios autos da ação judicial:

Ação judicial relativa a matéria submetida a cláusula compromissória. Parte ré que apresentou exceção de arbitragem e exceção de incompetência. Acolhimento da exceção de arbitragem com extinção do feito e condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento das custas da exceção de incompetência proposta desnecessariamente:

Acolhimento da exceção de arbitragem pela via da exceção de incompetência. Ainda que a exceção de incompetência não seja a via correta para arguição da existência de cláusula compromissória, que deve ser feita por meio de preliminar de contestação, a decisão não deve ser anulada porque foi respeitado o contraditório e não houve prejuízo às partes. Inteligência do princípio da instrumentalidade das formas:

Exceção de incompetência para invocação de existência de convenção de arbitragem. Alegações da outra parte de que a cláusula compromissória seria nula. Interpretação do princípio competência-competência. Possibilidade de o Poder Judiciário julgar sobre validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Validade das cláusulas compromissórias que descrevem suficientemente como se fará o procedimento arbitral. Extinção do processo judicial, sem resolução de mérito:

A decisão que acolhe a exceção de incompetência baseada na existência da convenção de arbitragem tem natureza de sentença. É recorrível, portanto, por meio de apelação e não de agravo:

Exceção de incompetência do juízo arbitral. Improcedência. Não demonstrado desequilíbrio contratual deve ser observada a cláusula compromissória:

Exceção de incompetência. Procedência. É válida “a cláusula de eleição de foro [elegendo o Tribunal Arbitral de Sorocaba e Região –TAS]” em contrato de compra e venda de software para fomentar a atividade econômica da compradora:

Exceção de incompetência fundada na existência de cláusula compromissória. Improcedência, em primeira instância, com base na invalidade da cláusula compromissória por se tratar de contrato de adesão. Reforma da decisão, em sede de agravo de instrumento, porquanto “existindo clausula compromissória, as partes que a ajustaram a devem respeitar, antes de submeter sua contenda em Juízo”:.